Ementa
Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida, tornando-a definitiva; b) DETERMINAR que BANCO BRADESCO S.A. promova a exclusão definitiva do apontamento restritivo vinculado ao débito n. 03310113763CSC724128, caso ainda existente, bem como se abstenha de promover novas inscrições fundadas em débito decorrente do contrato n. 8724128, declarado inexigível por decisão judicial transitada em julgado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada inicialmente a R$ 3.000,00; c) CONDENAR BANCO BRADESCO S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. A correção monetária da indenização por danos morais incidirá pelo IPCA a partir desta sentença, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça e do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Os juros de mora incidirão a partir da citação, observando-se a taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Sentença publicada e registrada por meio eletrônico, com intimação automatizada no ato de disponibilização. Em havendo recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal (10 dias). Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal (arts. 41 e 42 da Lei n. 9.099/95). Eventual pedido de gratuidade da justiça será analisado oportunamente na instância recursal, nos termos do art. 21, inc. V, do Regimento Interno e entendimento da Turma Recursal (vide TJSC, Mandado de Segurança n. 4000090-84.2019.8.24.9004, de Urussanga, rel. Marcelo Pons Meirelles, Terceira Turma Recursal, j. 08-07-2020). Homologo eventual renúncia do prazo recursal, caso informado pela parte diretamente no sistema Eproc quando de sua intimação eletrônica. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE com as devidas baixas.