Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 5ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Telefone: (69) 3309-7042 Processo nº: 7075786-65.2025.8.22.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Defeito, nulidade ou anulação Requerente/Exequente: ELSON BONFIM DE OLIVEIRA Advogado do requerente: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA SOUZA, OAB nº RO10829, OTAVIO SUBTIL DE OLIVEIRA, OAB nº RO10905 Requerido/Executado: NATALI THAIS LIMA BARRETO Advogado do requerido: RAMON ULCHOA DE OLIVEIRA, OAB nº RO832E SENTENÇA Vistos, Trata-se de ação de rescisão contratual c.c. restituição de valores ajuizada por ELSON BONFIM DE OLIVEIRA em face de NATALI THAIS LIMA BARRETO. A parte autora alega, em síntese, que firmou com a parte requerida negócio jurídico visando à aquisição da empresa Norte Serviços Especializados Ltda., mediante a transferência de contratos de prestação de serviços, pelo valor ajustado de R$110.000,00 (cento e dez mil reais). Aduz que a avença foi celebrada sob a premissa de higidez financeira e inexistência de passivos relevantes, com a finalidade principal de restabelecer o enquadramento no eSocial. Afirma que, após a concretização da transação e assunção da empresa, foi surpreendida com a existência de vultoso passivo tributário e bancário preexistente, omitido pela parte requerida, consubstanciado em dívidas perante a Receita Federal do Brasil, débitos municipais de ISSQN, inadimplementos de parcelamentos fiscais, pendências de FGTS e mútuos bancários contraídos em momento imediatamente anterior à transferência da sociedade. Sustenta a violação à boa-fé objetiva, ao dever anexo de informação e a ocorrência de vício do negócio jurídico por dolo e erro substancial, pugnando pela anulação do contrato de compra e venda com o retorno das partes ao estado anterior, reversão da titularidade e passivos à parte requerida e a devolução integral da quantia paga de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), acrescida de juros e correção monetária, além dos consectários de sucumbência. Instada a comprovar a hipossuficiência financeira e a regularizar o comprovante de residência, a parte autora apresentou emendas à inicial acompanhadas de documentos, sendo-lhe deferidos os benefícios da gratuidade da justiça. A parte requerida apresentou contestação, arguindo, no mérito, que a transferência da titularidade da empresa decorreu de ato voluntário e consciente de ambas as partes, inexistindo vício de consentimento. Sustenta que a parte autora foi negligente por não realizar prévia auditoria (due diligence), não tendo a parte requerida a obrigação de informar sobre a totalidade das dívidas. Alega que administrou a empresa com boa-fé durante o período e que os prejuízos posteriores decorrem de risco ordinário da atividade empresarial e da má gestão da parte autora. Defende que a restituição do valor importaria em enriquecimento sem causa da parte autora e formula pedidos contrapostos genéricos de expedição de ofícios e indenização por danos morais, requerendo a improcedência dos pedidos inaugurais. A parte autora apresentou réplica à contestação, refutando as alegações da parte requerida e reiterando os termos da petição inicial. Realizada audiência de conciliação no CEJUSC, restou infrutífera a tentativa de composição amigável. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora manifestou interesse em prova testemunhal, decorrendo o prazo sem outras diligências. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO O feito comporta julgamento antecipado, visto que, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC, embora a questão de mérito envolva matérias de direito e de fato, não se vislumbra a necessidade de produção de outras provas. Isto porque toda a documentação acostada ao feito é suficiente à cognição do juízo, não se demonstrando necessária dilação probatória, sendo despicienda a oitiva de testemunhas diante da contundência da prova documental já encartada. Ressalta-se, novamente, que a determinação do julgamento antecipado não configura nulidade ou cerceamento de defesa quando o julgador puder formar seu convencimento com os elementos já trazidos pelas partes aos autos. Ausentes preliminares pendentes de apreciação e presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo à análise do mérito. MÉRITO Cinge-se a controvérsia à verificação da existência de vícios do negócio jurídico e de violação aos deveres anexos de conduta decorrentes da boa-fé objetiva na cessão do controle e estabelecimento empresarial da pessoa jurídica Norte Serviços Especializados Ltda., de modo a autorizar a sua anulação/rescisão com a restituição dos valores despendidos e o retorno das partes ao status quo ante. DA ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E DO DEVER DE INFORMAÇÃO O negócio jurídico em exame ostenta natureza de cessão onerosa de estabelecimento e controle societário da sociedade empresária Norte Serviços Especializados Ltda., pelo valor de R$110.000,00 (cento e dez mil reais), pactuado mediante a transferência de contratos de prestação de serviços outrora pertencentes à empresa Tigre Serviços Especializados Ltda. (ID 130349762). O ordenamento jurídico pátrio impõe aos contratantes o dever de observar os postulados da probidade e da boa-fé objetiva em todas as fases contratuais, desde as tratativas preliminares até a execução e fase pós-contratual, consoante expressamente preceitua o art. 422 do Código Civil. Dentre os deveres anexos ou laterais de conduta que dimanam da cláusula geral da boa-fé objetiva, sobressaem com especial relevo o dever de lealdade, colaboração e, precipuamente, o dever de informação e transparência. No âmbito dos negócios translativos de controle societário e trespasse de estabelecimento, a higidez das declarações de vontade das partes vincula-se de forma indissociável à exata e fidedigna revelação do passivo societário, contábil, fiscal e financeiro do ente transacionado. Compulsando o conjunto probatório, constata-se que a parte requerida omitiu deliberadamente passivos de expressiva magnitude preexistentes à conclusão da avença. O laudo contábil detalhado e os extratos oficiais emitidos perante a Receita Federal do Brasil, Prefeitura Municipal de Porto Velho e Caixa Econômica Federal demonstram a existência de vultosas pendências não reveladas na negociação (IDs 130349767, 130349777, 130349778, 130349779, 130349780, 130349782, 130349783 e 130349785). Restou comprovada a omissão intencional quanto à existência de: a) débitos tributários federais consolidados e parcelamentos em atraso perante a Receita Federal do Brasil relativos ao Simples Nacional e tributos sob o regime de Lucro Presumido (PIS, COFINS, IRPJ e CSLL), que somam montante superior a centenas de milhares de reais (IDs 130349767, 130349779, 130349782, 130349784 e 130349785); b) débitos municipais de ISSQN em aberto (IDs 130349767 e 130349780); c) reiteradas irregularidades no recolhimento das contas de FGTS de diversos empregados da sociedade (IDs 130349777 e 130349778); e d) omissões fiscais em declarações à RFB, inclusive de faturamento, acarretando o desenquadramento de regimes fiscais e a perda de benefícios vinculados à regularidade da pessoa jurídica (IDs 130349767, 130349786, 130349787 e 130349788). A alegação da parte requerida de que a parte autora agiu com negligência por não realizar prévia auditoria não tem o condão de afastar a sua responsabilidade civil. A omissão dolosa de fatos essenciais sobre a situação deficitária da sociedade e a sonegação de informações tributárias e bancárias consubstanciam dolo por omissão e erro substancial sobre a própria natureza e qualidades essenciais do objeto negociado, nos termos dos arts. 138, 139, I, 145 e 147 do Código Civil. A conduta omissiva da vendedora, por consubstanciar manifesta má-fé e quebra da lealdade contratual, sobrepõe-se à eventual ausência de detalhada averiguação prévia pela parte compradora. Nesse diapasão, caracterizado o vício de consentimento decorrente da ocultação intencional de passivo societário substancial e a quebra da boa-fé objetiva, impõe-se o desfazimento do negócio jurídico celebrado entre as partes. DA RESTITUIÇÃO DE VALORES E RETORNO AO STATUS QUO ANTE Como corolário lógico da anulação/rescisão do negócio jurídico em decorrência do vício verificado, aplica-se o comando normativo encartado no art. 182 do Código Civil, que impõe a restituição das partes ao estado em que antes do negócio se achavam (status quo ante). Não há que se falar em enriquecimento sem causa da parte autora. A reversão da titularidade formal e da posse da sociedade empresária Norte Serviços Especializados Ltda. (CNPJ nº 23.481.261/0001-76), bem como a assunção de todos os seus encargos, dívidas e obrigações correlatas em desfavor da parte requerida, com a consequente devolução do preço pago de R$110.000,00 (cento e dez mil reais), constitui a exata recomposição da higidez patrimonial das partes anterior à celebração do negócio viciado. O valor pago de R$110.000,00 (cento e dez mil reais) deverá ser integralmente restituído pela parte requerida à parte autora, corrigido monetariamente pelo IPCA a contar da data da transferência do negócio/pagamento (arts. 389, parágrafo único, e 395 do Código Civil) e acrescido de juros de mora legais (taxa Selic deduzida a variação do IPCA, conforme art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024), a incidir a partir da citação (art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC). Por conseguinte, restam prejudicados os pedidos contrapostos formulados pela parte requerida em sua peça defensiva, mormente por não demonstrado qualquer ato ilícito imputável à parte demandante. Por fim, considera-se suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente, bem como ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. Portanto, os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Demais teses ou argumentos eventualmente suscitados pelas partes ficam prejudicados, em face das razões de entendimento explicitadas nesta sentença, que são suficientes à prestação jurisdicional. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para: 1. DECLARAR A ANULAÇÃO/RESCISÃO do contrato de compra e venda/cessão onerosa da sociedade empresária NORTE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. (CNPJ nº 23.481.261/0001-76) celebrado entre as partes, determinando o retorno das partes ao estado anterior, revertendo a titularidade da empresa, respectivo acervo e seus débitos e passivos à parte requerida NATALI THAIS LIMA BARRETO; 2. CONDENAR a parte requerida, NATALI THAIS LIMA BARRETO, a restituir à parte autora a quantia de R$110.000,00 (cento e dez mil reais), corrigida monetariamente pelo IPCA desde a data da negociação/pagamento e acrescida de juros de mora legais (art. 406 do Código Civil) a contar da citação. Em razão da sucumbência, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Por fim, DECLARO EXTINTO o processo COM julgamento de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Havendo apelação, certifique-se a tempestividade e intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias (CPC, artigo 1.010, § 1º). Na hipótese de o apelado interpor apelação adesiva, intime-se a apelante para apresentar contrarrazões à apelação adesiva, também em 15 (quinze) dias (CPC, artigo 1.010, § 2º). Após, remetam-se os autos ao Tribunal para julgamento do recurso (CPC, artigo 1.010, § 3º). Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se com as anotações de estilo. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Porto Velho — RO, domingo, 13 de setembro de 2026. Juliana Paula Silva da Costa Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente
