Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7015344-02.2026.8.22.0001 Procedimento Comum Cível AUTOR: PORTO CONSTRUCOES LTDA - EPP ADVOGADO DO AUTOR: HUGO MIRANDA BRITO, OAB nº RO13045 REU: GEOPLAN - GEOLOGIA E CONSTRUCOES EIRELI - ME REU SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 130.000,00 Data da distribuição: 19/03/2026 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por perdas e danos decorrentes de inadimplemento contratual ajuizada por PORTO CONSTRUÇÕES LTDA – EPP em face de GEOPLAN – GEOLOGIA E CONSTRUÇÕES EIRELI – ME, ambas qualificadas nos autos. Narra a autora que foi contratada pelo Ministério da Saúde, por intermédio do Distrito Sanitário Especial Indígena – DSEI, para a implantação de Sistema de Abastecimento de Água nas comunidades indígenas Bom Jesus, Rio Negro Ocaia e Santo André, no município de Guajará-Mirim/RO, e que, para a execução especializada dos serviços, subcontratou a requerida mediante o Contrato de Prestação de Serviços por Empreitada n. 01/2024, celebrado em 22/03/2024, cujo objeto consistia na perfuração e acabamento de três poços tubulares profundos semiartesianos, com profundidade estimada de 100 metros cada, pelo valor global de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), à razão de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) por poço. Sustenta que a requerida executou de forma satisfatória apenas o poço da Aldeia Bom Jesus, ao passo que, nas localidades de Rio Negro Ocaia e Santo André, a execução se deu de modo tecnicamente deficiente, em desacordo com o pactuado e com as normas técnicas aplicáveis. Afirma que os próprios relatórios técnicos elaborados pela ré (docs. 4 e 5) registram desmoronamento de sedimentos, comprometimento das perfurações e a necessidade de intervenções corretivas, tendo o crivo da bomba sido instalado em profundidade substancialmente inferior à recomendada, a despeito de prévia advertência técnica quanto à necessidade de reabertura e revestimento diante de material inconsolidado, alerta não atendido pela contratada. Aduz que notificou extrajudicialmente a ré para regularização dos serviços (doc. 7), sem resposta, e que, em razão das falhas, foi cobrada pelo ente público contratante e figurou como responsável por irregularidades técnicas, tendo sido instaurados, perante a Administração, procedimentos administrativos com notificação para defesa prévia e indicação de aplicação de advertência e multa (docs. 8 a 10). Ao final, requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor mínimo de R$ 120.000,00, correspondente aos dois terços do objeto contratual reputados não executados de forma regular, com correção monetária desde o efetivo prejuízo e juros de mora desde a citação, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, em montante não inferior a R$ 10.000,00, ao fundamento de lesão à sua honra objetiva (Súmula 227 do STJ). Atribuiu à causa o valor de R$ 130.000,00, instruindo a inicial com os documentos pertinentes. Por despacho de Id 133890957, foi designada audiência de conciliação e determinada a citação da requerida. Conforme aviso de recebimento digital entregue em 14/05/2026 (ID 136809518), a requerida não compareceu à audiência de conciliação realizada em 26/05/2026 e tampouco apresentou contestação no prazo legal, vindo os autos conclusos para o julgamento do mérito. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO II.I - Do julgamento antecipado do mérito A lide comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil, porquanto verificada a revelia da parte requerida, sendo desnecessária a produção de outras provas para o deslinde da controvérsia, que se resolve à luz da prova documental já constante dos autos. II.II - Da revelia e seus efeitos Regularmente citada, conforme aviso de recebimento digital entregue em 14/05/2026 (Id 136809518), a requerida não ofertou defesa no prazo legal, que fluía a partir da audiência de conciliação (art. 335, I, do CPC), restando caracterizada a revelia. Com a revelia, presumem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora (art. 344 do CPC), não incidente, na espécie, qualquer das hipóteses excludentes do art. 345 do CPC: o litígio versa sobre direito patrimonial disponível, há um único réu e a inicial encontra-se instruída com prova documental. Registre-se, contudo, que a presunção decorrente da revelia é relativa, alcança a matéria de fato e não as consequências jurídicas dela extraídas, tampouco dispensa o exame da prova documental para a definição do que efetivamente é devido. No caso, a presunção encontra-se corroborada pelos documentos acostados à inicial, notadamente o instrumento contratual, os relatórios técnicos elaborados pela própria ré, a ata de reunião do DSEI e a notificação extrajudicial. II.III - Do mérito O Contrato de Prestação de Serviços por Empreitada n. 01/2024 (Id 133851422) estabeleceu, na Cláusula Segunda, a obrigação da requerida de perfurar e dar acabamento a três poços tubulares profundos semiartesianos, com profundidade estimada de 100 metros cada, nas Aldeias Bom Jesus, Rio Negro Ocaia e Santo André. Na Cláusula Quinta, a contratada assumiu a responsabilidade pela qualidade técnica do serviço e sua garantia, comprometendo-se a executá-lo conforme as normas técnicas pertinentes (ABAS e ABNT NBR 12.244) e o art. 618 do Código Civil. A prova documental confirma o cumprimento defeituoso da avença quanto a dois dos três poços contratados. Os relatórios técnicos elaborados pela própria requerida - Aldeia Rio Negro Ocaia (Id 133851423) e Aldeia Santo André (Id 133851424) — registram desmoronamento de sedimentos, o comprometimento das perfurações e a necessidade de intervenções corretivas, com instalação do crivo da bomba em profundidade substancialmente inferior à recomendada. A ata de reunião do DSEI, de 22/10/2025 (Id 133851425), consigna que o crivo da bomba foi instalado a cerca de 44 metros, em divergência com a profundidade mínima recomendada de 80 metros, e que havia prévia advertência técnica, registrada por ocasião da execução, quanto à necessidade de reabertura e revestimento diante da presença de material inconsolidado, providência que a contratada deixou de adotar, assumindo o risco do insucesso da obra. Tais elementos evidenciam a inexecução parcial e o cumprimento defeituoso das obrigações contratuais assumidas pela requerida, que responde, na forma dos arts. 389, 395, 186 e 927 do Código Civil, pelas perdas e danos a que deu causa. Quanto ao adimplemento das obrigações da autora, notadamente os pagamentos ajustados, trata-se de alegação que, diante da revelia, presume-se verdadeira (art. 344 do CPC). Presentes a conduta ilícita (descumprimento do dever contratual de qualidade técnica), o dano e o nexo de causalidade, impõe-se o dever de reparação. A responsabilidade da requerida pelos danos materiais decorrentes do cumprimento defeituoso da avença está demonstrada, conforme fundamentação supra. Resta, contudo, definir a extensão do prejuízo indenizável. A presunção de veracidade decorrente da revelia (art. 344 do CPC) recai sobre os fatos, e não sobre a valoração jurídica do dano, cabendo ao juízo aferir, à luz da prova documental, a exata dimensão do prejuízo reparável (art. 402 do Código Civil). No ponto, os relatórios técnicos elaborados pela própria requerida (Ids 133851423 e 133851424) revelam que os dois poços foram efetivamente perfurados e apresentam produção de água, ainda que com capacidade e profundidade útil reduzidas em relação ao contratado, tendo sido registradas vazões de 6,0 m³/h (Rio Negro Ocaia) e 4,5 m³/h (Santo André). A ata de reunião do DSEI (Id 133851425) aponta, por sua vez, a necessidade de novas intervenções (desobstrução, reabertura ou, em caso de insucesso, perfuração de novo poço), como medidas de correção. Nesse cenário, a mensuração do dano material não corresponde, de forma automática, ao valor integral de duas unidades contratadas (R$ 120.000,00), mas sim à diminuição de valor ou ao custo necessário à correção/refazimento dos serviços executados em desconformidade. Ocorre que tais valores não se encontram demonstrados nos autos: a autora não trouxe comprovação dos desembolsos efetivamente suportados junto à requerida, tampouco documentação dos gastos com a regularização das obras ou de eventuais prejuízos supervenientes, limitando-se a estimar o prejuízo em dois terços do valor contratual e a postular, expressamente, a apuração complementar em liquidação (Id 133851419). Assim, a fixação do valor devido depende notadamente dos custos de correção/refazimento dos poços e as demais perdas patrimoniais concretamente experimentadas, o que impõe a liquidação pelo procedimento comum, nos termos dos arts. 491, § 1º, e 509, II, do Código de Processo Civil. Reconhecido, pois, o dever de indenizar, relega-se a definição do quantum à fase de liquidação, ocasião em que se apurará, sob contraditório pleno, o efetivo prejuízo patrimonial suportado pela autora em decorrência da execução defeituosa dos poços das Aldeias Rio Negro Ocaia e Santo André. Sobre o valor que vier a ser apurado incidirão correção monetária, pelo IPCA, desde o efetivo prejuízo, e juros de mora, à taxa legal, desde a citação (arts. 389, parágrafo único, 405 e 406 do Código Civil, na redação da Lei n. 14.905/2024), critérios a serem observados na liquidação. Quanto ao dano moral, cumpre observar que segundo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, o dano moral da pessoa jurídica não se presume de forma automática, reclamando a demonstração de efetiva ofensa à sua reputação, nome e credibilidade perante terceiros, prova que, na hipótese, encontra-se concretamente produzida nos autos. Com efeito, a documentação demonstra que a conduta da requerida repercutiu diretamente na relação da autora com o ente público contratante. A ata de reunião do DSEI (Id 133851425) registra a atribuição, à autora, de responsabilidade pelas irregularidades técnicas dos poços, ao passo que os ofícios de notificação para defesa prévia (Ids 133851427 e 133851428) comprovam que a autora foi formalmente submetida a procedimento administrativo sancionador perante a União/DSEI (Processo Administrativo n. 25061.002703/2025-45), com indicação expressa de aplicação de advertência e multa administrativa, tendo, ainda, sofrido desprovimento de recurso na esfera administrativa (Id 133851429). Tais elementos evidenciam que a autora foi efetivamente exposta e responsabilizada perante órgão da Administração Pública Federal em razão de falhas técnicas a que não deu causa, o que transcende o mero inadimplemento contratual e atinge, de forma concreta, sua imagem e confiabilidade institucional. A efetiva repercussão na esfera da honra objetiva da autora, portanto, além de comprovada documentalmente, tornou-se incontroversa diante da revelia da requerida (art. 344 do CPC), configurando o dano moral indenizável. Configurado o dano moral, a fixação do quantum deve atender à razoabilidade e à proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a intensidade da conduta e as circunstâncias do caso, sem propiciar enriquecimento sem causa. Sopesados tais parâmetros, e observado o pedido autoral, fixo a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sobre o valor arbitrado incidirá correção monetária a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde a citação, observados os índices legais vigentes (arts. 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil, na redação da Lei n. 14.905/2024). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por PORTO CONSTRUÇÕES LTDA – EPP em face de GEOPLAN - GEOLOGIA E CONSTRUÇÕES EIRELI – ME, para: a) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais consubstanciados nos gastos exigidos para as correções da execução defeituosa dos poços das Aldeias Rio Negro Ocaia e Santo André, cujo valor será apurado em liquidação de sentença pelo procedimento comum (arts. 491, § 1º, e 509, II, do CPC), incidindo sobre o montante que vier a ser fixado correção monetária pelo IPCA desde o efetivo prejuízo e juros de mora, à taxa legal (art. 406 do Código Civil, na redação da Lei n. 14.905/2024), desde a citação; b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária pelo IPCA desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora, à taxa legal (art. 406 do Código Civil, na redação da Lei n. 14.905/2024), desde a citação. CONDENO a requerida ao pagamento da totalidade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, I a IV do Código de Processo Civil. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente as sujeitará à imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo respectivo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nos termos do art. 1.010, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, não havendo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA E OUTROS EXPEDIENTES NECESSÁRIOS. Porto Velho, 11 de setembro de 2026. Carlos Guilherme C. de Albuquerque Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]
