Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAME:
1. Embargos de declaração opostos pelo Estado do Rio Grande do Sul e pela autora contra decisão monocrática de retratação que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, suspendendo os efeitos translativos da carta de arrematação e determinando a averbação da ação anulatória na matrícula do imóvel, com manutenção da posse direta do arrematante durante a instrução processual.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. Há duas questões em discussão: (i) nos embargos do Estado, a existência de omissão quanto à alegada ofensa ao contraditório e à ampla defesa, em razão do julgamento monocrático sem prévia oportunidade de contrarrazões; (ii) nos embargos da autora, a existência de omissões quanto à nulidade da arrematação por vício de intimação e à impossibilidade de manutenção da posse do arrematante.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo inadequados para a rediscussão do mérito da decisão embargada.
2. O pedido de prequestionamento não merece acolhimento, pois os dispositivos legais invocados foram considerados na fundamentação da decisão, na medida necessária para a solução das controvérsias, sendo desnecessária a expressa menção a textos normativos já implicitamente analisados.
3. Não há ofensa ao contraditório e à ampla defesa nos embargos do Estado, pois a sistemática recursal autoriza o relator a apreciar a matéria monocraticamente, cabendo ao ente público deduzir seus argumentos por meio de agravo interno.
4. Os embargos da autora não preenchem os requisitos do art. 1.022 do CPC, pois o objetivo da embargante é modificar o juízo de ponderação que preservou a posse direta do arrematante, o que configura mero inconformismo com o mérito da decisão.
IV. DISPOSITIVO:
1. Embargos de declaração desacolhidos.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.025 e 1.026, § 2º.
DECISÃO MONOCRÁTICA
1. Relatório.