Ementa
trâmite nesta Vara, pois ambos decorrem do mesmo acidente de trânsito ocorrido em 06/06/2025 na RS-130. Reúnam-se os autos para instrução e julgamento conjuntos, procedendo-se ao apensamento (art. 55 do Código de Processo Civil).
3. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva de Luis Prediger. Os elementos dos autos confirmam que ele não conduzia o veículo no momento do acidente, tampouco é o proprietário do automóvel, tendo havido a inclusão formal do condutor Felipe Arend Prediger no polo passivo.
Ausente liame fático ou causal que justifique sua responsabilização civil pelo evento danoso, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação a Luis Prediger, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono de Luis Prediger, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, restando suspensa a exigibilidade da verba em razão da gratuidade judiciária concedida.
4. Afasto a preliminar de inépcia da petição inicial arguida pela seguradora Porto Seguro. A petição inicial descreve adequadamente os fatos e os fundamentos do pedido relativos ao óbito da vítima, permitindo o pleno exercício de defesa. A definição sobre a cobertura securitária contratada constitui matéria de mérito
5. Indefiro o pedido de suspensão do feito, visto que a responsabilidade civil é independente da criminal (artigo 935 do Código Civil) e, ademais, o inquérito policial correlato já se encontra concluído e acostado ao feito.
6. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o processo saneado.
Fixo como pontos controvertidos:
a) a dinâmica do acidente de trânsito ocorrido em 06/06/2025 na RS-130;
b) a configuração de culpa exclusiva, concorrente ou recíproca, considerando a velocidade, condições climáticas e estado psicomotor dos envolvidos;
c) a ocorrência e a extensão dos danos materiais, morais e do pensionamento pleiteado;
d) o alcance da apólice securitária perante terceiros e a regularidade da CNH do condutor à época do fato.
O ônus da prova segue a regra geral do art. 373 do Código de Processo Civil.
7. Defiro os pedidos de expedição de ofícios formulados pelos litigantes:
a) oficie-se ao Detran/RS para que forneça certidão narrativa atualizada e histórico funcional da CNH do condutor Felipe Arend Prediger, explicitando a exata situação e eventuais bloqueios de seu direito de dirigir em 06/06/2025;
b) oficie-se à entidade gestora do seguro DPVAT (Caixa Econômica Federal e Seguradora Líder) para que informe se houve solicitação e pagamento de indenização securitária aos autores em decorrência do falecimento de Hugo Júnior Novaes.
Defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal dos réus e na oitiva das testemunhas tempestivamente arroladas.
A audiência de instrução e julgamento será designada oportunamente, após a vinda das respostas aos ofícios.