Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. AUTUAÇÕES DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PERIGO DE DANO. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, na qual o agravante busca a suspensão dos efeitos de autuações de trânsito vinculadas a veículo que alega ter alienado à agravada há mais de dez anos, mediante contrato de compra e venda.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência, especificamente a probabilidade do direito e o perigo de dano.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. O contrato juntado aos autos menciona apenas "ENTRADA UNO 2005", sem indicação de placa, chassi ou Renavam, o que impede identificar que o veículo entregue como entrada corresponde ao autuado, inviabilizando a demonstração da probabilidade do direito em cognição sumária.
2. A ausência do termo de vistoria expressamente previsto no contrato como elemento de identificação e aceitação do veículo reforça a insuficiência probatória quanto à efetiva tradição do bem à agravada, nos termos do art. 1.267 do CC.
3. A eventual inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, não afasta a necessidade de demonstração dos pressupostos da tutela provisória, exigindo-se elementos mínimos que identifiquem o veículo cuja tradição é alegada.
4. O perigo de dano não está demonstrado, pois não há prova de instauração de procedimento administrativo de suspensão da CNH, notificação específica nesse sentido ou indicação de que o agravante se aproxima do limite de pontos legalmente previsto, sendo insuficiente a mera possibilidade abstrata de restrição futura ao direito de dirigir.
IV. DISPOSITIVO:
1. Recurso desprovido, em decisão monocrática.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300 e 932, inc. VIII; CC/2002, art. 1.267; CDC, art. 6º, inc. VIII.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 568.