Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. EXECUÇÃO. PENHORA DE CRÉDITOS. INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto pela executada contra decisão interlocutória que deferiu a penhora dos créditos que a executada possui a receber de cooperativa médica, em execução movida pela parte exequente.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo de instrumento é admissível quando os fundamentos nele veiculados não foram submetidos ao juízo de origem antes da prolação da decisão recorrida.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O recurso não é admissível, pois a agravante veiculou no agravo teses inéditas sem tê-las apresentado ao juízo de origem antes da decisão recorrida, o que configura inovação recursal e supressão de instância.
4. A via adequada é a manifestação perante o primeiro grau, uma vez que a própria decisão agravada indicou a possibilidade de a parte requerer a revisão ou modulação da constrição diretamente ao juízo de origem, reforçando que o interesse recursal qualificado somente nasce após a resistência da primeira instância ao questionamento que lhe compete apreciar em primeiro lugar.
IV. DISPOSITIVO
5. Recurso não conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC, por manifestamente inadmissível, diante da inovação recursal e da consequente supressão de instância.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 932, III, 1.013, 1.025 e 1.026, § 2º; CPC, art. 489, IV.
Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento nº 50350225320258217000, Rel. Des. Roberto José Ludwig, 15ª Câmara Cível, j. 14.02.2025; TJRS, Apelação Cível nº 50011396120218210144, Rel. Des. Carmem Maria Azambuja Farias, 15ª Câmara Cível, j. 10.02.2025; TJRS, Apelação Cível nº 50151068320238210022, Rel. Des. Carla Patricia Boschetti Marcon, 15ª Câmara Cível, j. 11.09.2025.