Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DE ADMISSIBILIDADE NÃO COMPROVADAS. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. EFEITOS MODIFICATIVOS. VIA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela parte agravante em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento e julgou prejudicado o agravo interno, em ação de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição com pedido de reconhecimento de atividade especial. A embargante sustentou omissão e contradição quanto à alegada inconsistência do PPP fornecido pela empresa Ericsson Telecomunicações Ltda. e quanto à impossibilidade de localização da empresa S-COMM Serviços e Engenharia de Comunicações Ltda., requerendo a realização de prova pericial direta ou indireta, com efeitos infringentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao afastar a realização de prova pericial para comprovação de atividade especial; (ii) definir se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria já apreciada no julgamento do agravo de instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão embargada. O acórdão embargado apreciou expressamente a controvérsia relativa à produção de prova pericial, concluindo que não restaram configuradas as hipóteses excepcionais que autorizam a realização da prova técnica para comprovação de atividade especial. A empresa Ericsson Telecomunicações Ltda. possui situação cadastral ativa e apresentou PPP com descrição das atividades desempenhadas e indicação de exposição a fatores de risco, circunstância que afasta a necessidade de perícia judicial apenas em razão da discordância da parte quanto ao conteúdo do documento. As tentativas frustradas de obtenção de PPP perante a empresa S-COMM Serviços e Engenharia de Comunicações Ltda. não configuram negativa formal de fornecimento de documentação, permanecendo o ônus da parte autora de diligenciar na localização da empresa para obtenção dos documentos necessários à comprovação do direito alegado. A produção de prova pericial em matéria previdenciária possui caráter excepcional, admitida apenas em situações de insuficiência documental, encerramento das atividades da empresa ou comprovada impossibilidade de obtenção de documentos técnicos. O magistrado é destinatário da prova e pode indeferir diligências desnecessárias, nos termos dos artigos 370 e 373, I, do CPC, quando os elementos constantes dos autos forem suficientes para a formação do convencimento judicial. A alegação de inconsistência ou inexatidão do PPP deve ser dirigida ao empregador e, persistindo a controvérsia, submetida à Justiça do Trabalho, não sendo a ação previdenciária a via adequada para discutir eventual incorreção do documento. A pretensão da embargante consiste no reexame da matéria decidida no acórdão embargado, providência incompatível com a finalidade integrativa dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada quando inexistentes os vícios previstos no artigo 1.022 do CPC. A produção de prova pericial para comprovação de atividade especial possui caráter excepcional e depende da demonstração de insuficiência documental, encerramento das atividades da empresa ou negativa comprovada de fornecimento de PPP. A mera discordância da parte quanto ao conteúdo do PPP apresentado por empresa ativa não justifica, por si só, a realização de perícia judicial. Compete à parte autora diligenciar na obtenção dos documentos necessários à comprovação do direito alegado, cabendo ao magistrado indeferir provas desnecessárias à formação do convencimento judicial. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 373, I, 1.015, 1.022 e 1.023, § 2º; CF/1988, art. 114; Lei nº 8.213/1991, arts. 57 e 58. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 546, REsp 1.310.034/PR; STJ, Tema 988; STJ, AgInt no REsp n. 2.000.792/SP, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 18/12/2023, DJe 21/12/2023; STJ, AgInt no AREsp 1326336/SP, rel. Min. Assusete Magalhães, j. 13/02/2023, DJe 17/02/2023; TRF3, 10ª Turma, ApCiv 0000391-37.2022.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Paulo Octavio Baptista Pereira, j. 28/08/2024, DJEN 03/09/2024; TRF3, 10ª Turma, AI 5003999-74.2025.4.03.0000, Rel. Des. Fed. João Eduardo Consolim, j. 29/08/2025, DJEN 02/09/2025; TRF3, 10ª Turma, AI 5005371-58.2025.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Marcos Moreira de Carvalho, j. 24/06/2025, DJEN 27/06/2025.