Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000929-43.2026.4.03.6328 AUTOR: MARIA DE LOURDES DE SOUZA ADVOGADO do(a) AUTOR: ESDRA EDUARDO ALVARES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA Relatório Por força do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/01, dispenso a feitura do Relatório. Passo, pois, à fundamentação. Fundamentação Cuida-se de demanda previdenciária ajuizada pelo rito do juizado especial em que a parte autora postula provimento jurisdicional que condene o INSS a conceder-lhe o benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência, com o pagamento do atrasado devidamente corrigido e acrescido de juros de mora. O ponto controvertido consiste em saber se a parte autora preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial previsto no artigo 203, V, da CRFB, ou seja, se é idosa ou com deficiência e se é incapaz de manter a sua subsistência ou de tê-la mantida pela família. A Lei nº 8.742/1993 foi recentemente alterada pela Lei nº 12.435/2011, com a finalidade de adequar seus dispositivos legais às inovações trazidas pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 186, de 09/07/2008, incorporado à ordem constitucional brasileira na forma do § 3º do art. 5º da CRFB, passando a integrar o Texto Magno como Emenda Constitucional. Nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742/1993, são beneficiários do amparo assistencial: o idoso com 65 (sessenta e cinco) anos e a pessoa com deficiência que não possuam meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. Para os fins da Lei considera-se deficiente a pessoa que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo considerado como impedimentos de longo prazo aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Quanto à miserabilidade, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Atente-se que a Turma Nacional de uniformização das decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais tem entendimento consolidado a respeito do que vem a ser incapacidade para a vida independente e para o trabalho: “Súmula nº 29: Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento.” Este conceito de deficiência não precisa abranger atividades como tomar banho sozinho, vestir roupas, escovar os dentes etc. Basta que não tenha condições físicas ou mentais de exercer atividades laborais para prover a sua própria subsistência. Necessário destacar ainda que nos casos envolvendo criança/adolescente é aplicável o disposto no art. 4º, § 1º, do Regulamento do Benefício de Prestação Continuadada (Decreto nº 6.214/2007), com redação dada pelo Decreto n° 7.617/2011: “§ 1o Para fins de reconhecimento do direito ao Benefício de Prestação Continuada às crianças e adolescentes menores de dezesseis anos de idade, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade.” Requisito da deficiência física No caso em apreço, de acordo com o laudo médico emitido no feito (ID 591520189), a parte autora é portadora de “incapacidade parcial permanente, devido artroplastia quadril direito, que aos esforços excessivos podem levar a dores e limitações funcionais”. Informou o perito a data de início da incapacidade da postulante em 26/11/2019, de acordo com exames apresentados. O perito judicial consignou, em conclusão, que a autora apresenta "sinais de incapacidade parcial permanente, devido ao pós-operatório de artroplastia de quadril direito, condição que, diante de esforços ou sobrecargas excessivas, pode ocasionar dores", acrescentando que ela somente poderia ser readaptada para atividades que não demandem esforços físicos ou sobrecarga sobre os quadris, citando como exemplos as funções de portaria, atendente, secretária e telefonista. Ressaltou, ainda, que não se estaria diante de situação enquadrável, em sua visão, como deficiência, mas de incapacidade parcial permanente. Todavia, a conclusão pericial não vincula o Juízo, devendo ser apreciada em conjunto com os demais elementos probatórios constantes dos autos e à luz do conceito jurídico de deficiência previsto na legislação de regência. Com efeito, embora o perito tenha afastado a caracterização da deficiência, reconheceu expressamente que a autora possui limitações funcionais permanentes decorrentes da patologia ortopédica, encontrando-se impedida de desempenhar atividades que exijam esforços físicos ou sobrecarga dos membros inferiores, justamente aquelas compatíveis com sua trajetória profissional e realidade socioeconômica. Nesse aspecto, verifica-se que a autora, conforme anotado em sua CTPS (ID 560220969) e informado durante a perícia médica, sempre exerceu atividades predominantemente braçais, tendo trabalhado na roça, no corte de cana-de-açúcar e como empregada doméstica até o ano de 2019. Trata-se, portanto, de trabalhadora cuja experiência profissional está concentrada em ocupações que exigem esforço físico intenso e plena capacidade locomotora. Soma-se a isso o fato de a demandante possuir 47 anos de idade e ensino fundamental incompleto, circunstâncias que reduzem significativamente suas possibilidades de reabilitação profissional e de inserção em atividades compatíveis com as restrições apontadas pelo próprio perito. As funções sugeridas no laudo, como portaria, atendimento, telefonia ou secretaria, exigem qualificações, experiência ou habilidades específicas que não se mostram compatíveis, ao menos de forma imediata, com o histórico laboral e o nível de escolaridade da autora, constituindo barreiras concretas ao seu acesso e permanência no mercado de trabalho. No tocante ao requisito da deficiência, dispõe o art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, com redação conferida pela Lei nº 13.146/2015, que se considera pessoa com deficiência aquela que possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com uma ou mais barreiras, possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Observa-se, portanto, que o conceito legal não se restringe à existência de uma incapacidade absoluta ou à aferição puramente médica da patologia, exigindo análise mais ampla das repercussões do impedimento sobre a efetiva participação social do indivíduo. A própria legislação adota modelo biopsicossocial de avaliação, considerando não apenas as limitações físicas, mas também as barreiras sociais, econômicas, educacionais e/ou profissionais enfrentadas pela pessoa. No caso concreto, restou demonstrado que a autora possui impedimento físico permanente decorrente da artroplastia de quadril direito, com restrições funcionais reconhecidas pelo perito judicial. Além disso, a interação desse impedimento com suas condições pessoais, especialmente sua baixa escolaridade, idade, histórico de trabalho exclusivamente braçal e reduzidas perspectivas de reabilitação profissional, cria barreiras relevantes à sua participação social e laboral em igualdade de condições com os demais indivíduos. Desse modo, considerada a prova pericial em conjunto com as circunstâncias pessoais e sociais da demandante, conclui-se pela existência de impedimento de longo prazo apto a caracterizar a condição de pessoa com deficiência para fins assistenciais, nos termos do art. 20, §§ 2º e 10, da Lei nº 8.742/93, circunstância que compromete sua capacidade de prover o próprio sustento e autoriza o reconhecimento do requisito subjetivo necessário à concessão do benefício pleiteado. Assim, entendo preenchido o requisito legal do impedimento de longo prazo. Requisito socioeconômico No tocante ao requisito socioeconômico, no presente caso, conforme processo administrativo do NB 722.526.535-1 (ID 560220980, pag.28), com DER em 18/06/2025, no tópico “Resumo da Renda do Grupo Familiar”, o próprio INSS considerou atendido o requisito da miserabilidade, consoante análise constante da página 28 (“Requisito da Renda Per Capita Atendido: Sim”), sendo, portanto, esse fato incontroverso. Sendo portanto incontroverso o preenchimento do requisito da miserabilidade, entendo que o benefício assistencial deve ser concedido em favor da parte autora. Diante desse quadro, estão preenchidos os requisitos para CONCEDER benefício assistencial à pessoa com deficiência - LOAS à parte autora desde a DER em 18/06/2025 (ID 560220980) , tendo em vista que à época desse requerimento administrativo apresentado nos autos, o autor já cumpria os requisitos necessários à concessão do benefício, na medida em que sua deficiência ocorre desde 26/11/2019, de acordo com o perito médico. Considerando o caráter alimentar do benefício, a comprovação dos requisitos para obtenção do direito postulado e as circunstâncias do caso concreto, apresenta-se cabível a antecipação dos efeitos da sentença no tocante a obrigação de fazer, consistente em conceder o benefício da parte autora, com fulcro no art. 4º, da Lei 10.259/01 c/c artigos 297 e 300 do CPC. O pagamento dos valores atrasados somente ocorrerá após o trânsito em julgado da sentença, mediante RPV. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de concessão do benefício, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a: a) implantar (obrigação de fazer), o benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência em favor de MARIA DE LOURDES DE SOUZA - CPF: 212.522.338-41, com DIB em 18/06/2025, com RMI e RMA no valor mensal de 1 (um) salário mínimo; e b) pagar as parcelas atrasadas, assim entendidas as referentes ao período compreendido entre 18/06/2025 até o mês imediatamente anterior à DIP, que devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV ou Precatório, após o trânsito em julgado desta, acrescidas de juros e correção monetária calculados nos termos da Resolução CJF e atualizações vigentes ao tempo da liquidação, cujo montante será apurado na fase de execução (Enunciado FONAJEF 32), limitada a expedição da RPV, contudo, ao valor máximo da alçada dos Juizados Especiais Federais na data de sua expedição; Antecipo os efeitos da tutela jurisdicional para o fim de determinar que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da parte autora nos termos do art. 6º, da Resolução CNJ n.º 595/2024, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada, em caso de descumprimento do preceito (art. 536, § 1º, CPC). Fica a DIP fixada no primeiro dia deste mês. Com o trânsito em julgado, remetam os autos à CECALC para elaboração da planilha de cálculo do montante das parcelas atrasadas. Após, expeça-se ofício requisitório para pagamento dos atrasados, atentando-se ao disposto na resolução vigente do CJF. Sem prejuízo, no mesmo prazo, deverá a parte autora juntar aos autos cópias de eventuais ofícios requisitórios expedidos em outros processos judiciais em seu nome, na Justiça Federal ou Estadual, acompanhados dos cálculos da fase de execução, nos quais seja possível observar os períodos dos valores atrasados que compuseram o cálculo do valor do respectivo ofício requisitório, para fins de afastar eventual prevenção. Caso os valores apurados superem 60 salários-mínimos, deverá a parte autora, no mesmo prazo, informar expressamente se renúncia ou não a esse excedente, para fins de pagamento por meio de RPV ou Precatório. Havendo requerimento para o destacamento de honorários contratuais, fica esse pedido desde já deferido desde que tenha sido juntado aos autos o respectivo contrato e limitado a 30% das parcelas vencidas apuradas. Ao contrário, na ausência do contrato, fica desde já indeferido o pedido. Comunicada a liberação do pagamento pelo E. TRF da 3ª Região, INTIME-SE o beneficiário para ciência da disponibilização do valor requisitado. Com a intimação da parte interessada do pagamento do ofício requisitório, tornem conclusos para extinção da execução. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nesta instância. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Presidente Prudente, data da assinatura. RODOLFO GALHARDO QUEIROZ DE SOUZA Juiz Federal Substituto
