Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Rua Aimorés, 1326, Centro, Tupã - SP - CEP: 17601-020 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000449-32.2026.4.03.6339 AUTOR: FABIO LUIZ GUELFI ADVOGADO do(a) AUTOR: LUIS FLAVIO MENIS - SP337299 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por FABIO LUIZ GUELFI em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, cujo objeto cinge-se à restituição dos valores do abono salarial do PIS dos exercícios de 2018 e 2019, alegadamente sacados por terceiros mediante fraude, e à condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral. Relata o autor, na petição inicial (Id. 564057032), que exerce a função de escriturário na Creche Pequeno Cidadão, em Inúbia Paulista/SP, e que, em razão de seus vencimentos, faz jus ao abono salarial do Programa de Integração Social. Ao buscar viabilizar financiamento habitacional, dirigiu-se em 22/10/2025 à agência da ré em Lucélia/SP, ocasião em que, com o auxílio do atendente, tomou conhecimento de que os abonos referentes aos anos-base de 2018 e 2019 já haviam sido levantados: R$ 998,00 em 13/09/2019, na agência 4953, de Porteirinha/MG, e R$ 1.045,00 em 21/08/2020, na agência 0281, de Araçatuba/SP, conforme histórico financeiro que lhe foi então fornecido pela própria instituição (Id. 564058813). Afirma jamais ter estado na agência de Araçatuba/SP e sequer conhecer a cidade de Porteirinha/MG, razão por que atribui os levantamentos a fraude praticada por terceiros, e acrescenta que, desde a ciência dos fatos, busca sem êxito a restituição administrativa dos valores. Quanto ao direito, sustenta a incidência do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras e a responsabilidade objetiva da ré pelos danos decorrentes de fraude praticada por terceiro, caracterizada como fortuito interno inerente ao risco do empreendimento. Invoca os artigos 14 e 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, os artigos 186 e 927 do Código Civil e a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, argumentando que o abalo experimentado extrapola o mero aborrecimento e configura dano moral indenizável. Por fim, requer a condenação da ré à restituição de R$ 998,00 e de R$ 1.045,00, com acréscimos legais desde 13/09/2019 e 21/08/2020, respectivamente, e ao pagamento de indenização por dano moral não inferior a R$ 10.000,00. Deferida a gratuidade da justiça e determinada a citação da ré, com a advertência de que deveria apresentar toda a documentação disponível e eventual proposta de acordo (Id. 564285165). A CEF, em contestação (Id. 582394054), sustentou a ausência de prova do fato constitutivo do direito, reputando unilaterais os documentos apresentados e destacando o decurso de mais de cinco anos entre o primeiro saque e a insurgência do autor, com violação dos deveres de cooperação, boa-fé objetiva e mitigação do próprio prejuízo. Alegou a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova por falta de verossimilhança, a inexistência dos pressupostos da responsabilidade civil e a inocorrência de dano material e moral, este último não presumido em hipóteses de saque indevido. Requereu a improcedência total dos pedidos. Sobreveio réplica do autor (Id. 586615543). Em petição intercorrente (Id. 592494033), a ré informou que o abono salarial da RAIS 2018 foi pago em 13/09/2019 na agência 4953, de Porteirinha/MG, e o da RAIS 2019 em 21/08/2020 na agência 0281, de Araçatuba/SP, sem juntar documentos. É o que havia de relevante a destacar dos autos. Decido. Como posto, Fabio Luiz Guelfi, escriturário em Inúbia Paulista/SP, pede a condenação da Caixa Econômica Federal a restituir-lhe os abonos salariais do PIS dos anos-base de 2018 e 2019 e a indenizá-lo por dano moral, ao argumento de que os valores foram levantados por terceiros mediante fraude. Conta que, ao procurar a agência da ré em Lucélia/SP em 22/10/2025 para instruir financiamento habitacional, recebeu do próprio atendente o histórico financeiro (Id. 564058813) que revelava o pagamento de R$ 998,00 em 13/09/2019, na agência 4953, de Porteirinha/MG, e de R$ 1.045,00 em 21/08/2020, na agência 0281, de Araçatuba/SP — localidades em que afirma jamais ter estado. Pede a devolução dos R$ 2.043,00, com acréscimos legais desde cada levantamento, e indenização por dano moral não inferior a R$ 10.000,00. Antes de julgar, resolvo uma questão de ordem. A petição intercorrente da ré (Id. 592494033), último ato do feito, não foi submetida ao autor. Seu conteúdo, porém, limita-se a informar as datas e as agências dos dois pagamentos, repetindo exatamente aquilo que o histórico financeiro juntado pelo autor já registrava. Trata-se de manifestação que confirma a versão da inicial e em nada agrava a posição de quem deveria ser intimado, razão por que a ausência de vista não gera prejuízo nem nulidade, na forma do art. 282, § 1º, do Código de Processo Civil. O caso comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A ré requereu genericamente a produção de provas, sem indicar qual delas pretendia produzir nem a que fato se destinaria. A única prova capaz de esclarecer a controvérsia é documental — os comprovantes dos dois pagamentos — e está sob a guarda exclusiva da própria ré, que teve duas oportunidades para trazê-la e não a trouxe. Prova em audiência nada acrescentaria. Cabe examinar, em primeiro lugar, a repercussão do tempo transcorrido entre os levantamentos e o ajuizamento. A ré não nomeou o argumento de prescrição, mas sustentou na contestação (Id. 582394054) que se passaram mais de cinco anos entre o primeiro pagamento e a insurgência do autor, com violação dos deveres de cooperação, de boa-fé objetiva e de mitigação do próprio prejuízo. O autor rebateu o ponto na réplica (Id. 586615543), afirmando que só teve ciência dos fatos em 22/10/2025, no balcão da agência de Lucélia. A matéria, portanto, foi efetivamente debatida por ambas as partes, o que satisfaz a exigência dos arts. 10 e 487, parágrafo único, do Código de Processo Civil e autoriza o seu enfrentamento nesta sentença. Quanto ao prazo aplicável, a pretensão dirige-se contra empresa pública federal que atua como agente pagador de benefício instituído por lei e custeado pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador, hipótese que atrai o prazo quinquenal do art. 1º-C da Lei nº 9.494/97, dirigido à indenização por danos causados por pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público. A escolha do prazo, contudo, é secundária neste caso: seja o quinquênio do art. 1º-C, seja o do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, seja o triênio do art. 206, § 3º, V, do Código Civil, o desfecho depende inteiramente de onde se fixa o marco inicial da contagem. Sobre esse marco, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou a leitura subjetiva da “actio nata”: em pretensões indenizatórias por dano extracontratual, o prazo não corre da data do fato lesivo, mas do momento em que o titular toma ciência comprovada da lesão e de sua extensão, conforme decidido no REsp nº 1.645.746, julgado pela 3ª Turma em 06/06/2017, e no REsp nº 1.065.573 e no REsp nº 1.084.525, ambos julgados pela 1ª Turma em 25/06/2019. Firmou-se também, em regime repetitivo relativo a desfalques e saques indevidos em conta vinculada a programa de integração social, a orientação de que o termo inicial é o dia em que o titular comprovadamente toma conhecimento do desfalque. Contar prazo contra quem ignora a lesão equivaleria a premiar a eficácia do golpe. Ocorre que a ciência exigida não é puramente psicológica. As Turmas Recursais de São Paulo têm afirmado que ela se afere a partir do instante em que o titular teve oportunidade inequívoca de conhecer o saldo e as movimentações, sendo irrelevante a data em que obteve extratos analíticos — assim decidiram a 11ª Turma Recursal no processo nº 5030312-84.2025.4.03.6301, julgado em 06/07/2026, e a 1ª Turma Recursal no processo nº 5004417-67.2024.4.03.6104, julgado em 19/06/2026. Esses precedentes, todavia, versaram sobre contas vinculadas ao PASEP, cujo saldo é permanentemente consultável pelo titular e cujo extrato acompanha a vida financeira de quem detém a conta. A situação dos autos é diversa. O abono salarial não é depositado em conta de titularidade do beneficiário que dela não disponha: é disponibilizado para saque dentro de calendário anual e precisa ser ativamente buscado. Quem não comparece à agência não recebe aviso algum, não recebe extrato periódico e não tem como distinguir entre não ter direito ao benefício e ter tido o benefício pago a outra pessoa. Não havia, para o autor, meio ordinário de conhecer o desfalque antes de 22/10/2025, e não há nos autos um único elemento que sugira o contrário. Reforça essa conclusão a tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização em julgamento de 14/06/2023, relatado pelo Juiz Federal Caio Moysés de Lima, segundo a qual a inobservância do prazo do cronograma do CODEFAT para saque do abono salarial dos arts. 9º e 9º-A da Lei nº 7.998/90 não acarreta a perda do direito ao benefício, cujo valor pode ser cobrado dentro do prazo prescricional do art. 24 da mesma lei. Fixado o marco inicial em 22/10/2025 e ajuizada a ação em 16/03/2026, menos de cinco meses depois, não se consumou a prescrição. Pelo mesmo fundamento cai a alegação de ofensa aos deveres de cooperação, de boa-fé objetiva e de mitigação do prejuízo: todos pressupõem que o credor conheça o dano e possa agir para contê-lo, e nenhum deles impõe ao cidadão o dever de vigiar continuamente um sistema de pagamento operado por outrem, que não lhe presta informação espontânea. Superada a questão temporal, a controvérsia de mérito reduz-se a uma pergunta única: quem recebeu os valores pagos em 13/09/2019 e em 21/08/2020. Que os pagamentos ocorreram, nas datas e nas agências indicadas, é fato incontroverso — o histórico financeiro emitido pela ré assim registra e a própria ré o confirmou por escrito na petição de Id. 592494033. O que se disputa é a identidade de quem se apresentou ao guichê. O autor sustenta relação de consumo e invoca a Súmula nº 297 e a Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça. Esse enquadramento não se sustenta. O abono salarial não nasce de contrato bancário: decorre da Lei nº 7.998/90, é custeado com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador e a Caixa Econômica Federal o paga por delegação legal. A Turma Nacional de Uniformização, em julgamento de 21/08/2020 relatado pela Juíza Federal Taís Vargas Ferracini de Campos Gurgel, assentou que, quando a instituição opera programa social por determinação legal, sem fins lucrativos e sem discricionariedade, é inviável aplicar a Súmula nº 479, cujo fundamento é o risco do empreendimento bancário. Afasto, portanto, a incidência do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do art. 6º, VIII, requerida na inicial. Isso, entretanto, não socorre a ré. A responsabilidade da Caixa Econômica Federal continua sendo objetiva por força do art. 37, § 6º, da Constituição, que alcança as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público — e pagar benefício social por delegação legal é exatamente isso. Independentemente do regime de responsabilidade, o ônus da prova no ponto decisivo já pertence à ré pela regra ordinária: o pagamento é fato extintivo do direito do autor, e quem o alega deve prová-lo, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Nenhuma redistribuição dinâmica é necessária para chegar a essa conclusão. Desse encargo a ré não se desincumbiu, e não por dificuldade — por escolha. O despacho inicial (Id. 564285165) determinou expressamente que apresentasse toda a documentação disponível. A contestação veio sem um único documento e ainda afirmou que “houve a recomposição da conta, conforme demonstra extratos anexos”, quando não há extrato algum nos autos nem conta corrente discutida nesta ação. Confrontada com esse vazio na réplica, a ré voltou aos autos trinta e oito dias depois e limitou-se a repetir por escrito, novamente sem anexo, a informação que o documento do autor já trazia. Não veio aos autos comprovante de pagamento, identificação do recebedor, indicação da modalidade da operação ou registro do canal utilizado. Esse silêncio tem consequência processual definida. O art. 400 do Código de Processo Civil autoriza o juiz a admitir como verdadeiros os fatos que a prova documental não exibida se destinava a demonstrar, e o art. 77, I, impõe às partes o dever de expor os fatos conforme a verdade. As Turmas Recursais de São Paulo vêm decidindo nessa direção: no processo nº 5093189-31.2023.4.03.6301, julgado em 12/06/2026, a 11ª Turma Recursal assentou que, impugnada especificamente a movimentação, cabe à Caixa, detentora dos dados técnicos, comprovar a regularidade mediante comprovantes e registros, não bastando informação genérica; e a 3ª Turma Recursal, no processo nº 5001724-32.2025.4.03.6345, julgado em 06/07/2026, reputou insuficientes os registros unilaterais extraídos dos sistemas internos da instituição, desacompanhados de instrumento assinado, autenticação, logs ou outros elementos de rastreabilidade. A petição de Id. 592494033 é precisamente isso: informação de sistema, sem lastro documental. O indício geográfico, aqui, é robusto quanto ao primeiro pagamento. Porteirinha situa-se no norte de Minas Gerais, a mais de mil quilômetros de Inúbia Paulista, e é francamente incompatível com a rotina de quem trabalha em creche municipal no oeste paulista. Quanto ao segundo pagamento, reconheço que Araçatuba fica na mesma macrorregião e que o argumento geográfico perde força. A diferença, contudo, não altera o resultado, porque o indício é apenas reforço: o que decide é o fato de a ré nada ter comprovado sobre nenhum dos dois levantamentos, embora a prova estivesse integralmente ao seu alcance e lhe custasse uma consulta ao próprio sistema. Devida, portanto, a restituição de R$ 998,00, referente ao abono do ano-base de 2018, e de R$ 1.045,00, referente ao abono do ano-base de 2019, valores que somam R$ 2.043,00. Situação distinta é a do dano moral. A Turma Nacional de Uniformização, no PUIL nº 0008350-53.2017.4.01.3900/PA, julgado em 18/09/2020 sob relatoria do Juiz Federal Erivaldo Ribeiro dos Santos, firmou que o dano moral decorrente de saques indevidos não é presumido, dependendo de prova específica. No Tema nº 182, a mesma Turma assentou que a supressão indevida de parcelas de benefício social não gera, por si só, direito à indenização extrapatrimonial, exigindo-se demonstração concreta do abalo; e, em julgamento de 15/03/2023 relatado pela Juíza Federal Luciana Ortiz Tavares Costa Zanoni, situou falhas dessa natureza na órbita do mero aborrecimento. A orientação é seguida na região. A 3ª Turma Recursal de São Paulo, no processo nº 5001724-32.2025.4.03.6345, julgado em 06/07/2026, além de afastar o dano moral presumido, registrou que o transcurso de anos entre a operação e o ajuizamento, sem que o titular percebesse o desfalque, reforça a inexistência de lesão moral. Aplicada essa diretriz ao caso, não há como acolher o pedido. O autor não experimentou falta do dinheiro no orçamento, pela razão evidente de que ignorava a existência do crédito até outubro de 2025. Não houve negativação, devolução de pagamento, privação de recurso essencial ou frustração de financiamento — o financiamento habitacional que o levou à agência não foi obstado pelo desfalque. A teoria do desvio produtivo do consumidor, invocada na inicial, pressupõe tempo efetivamente desperdiçado em tratativas de solução, e os autos não trazem um protocolo de atendimento, um número de reclamação, um e-mail ou qualquer registro das providências administrativas que o autor afirma ter tentado. Ausente a prova da repercussão concreta, o dano moral não se configura. Conclui-se que a Caixa Econômica Federal deve restituir ao autor os valores dos abonos salariais dos anos-base de 2018 e 2019, indevidamente pagos a terceiro sem que a instituição demonstrasse a regularidade da entrega, e que não se configurou lesão extrapatrimonial indenizável. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar a FABIO LUIZ GUELFI a quantia de R$ 2.043,00 (dois mil e quarenta e três reais), correspondente à soma de R$ 998,00, relativos ao abono salarial do ano-base de 2018, e de R$ 1.045,00, relativos ao abono salarial do ano-base de 2019. Rejeito o pedido de indenização por dano moral. Extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sobre o valor da condenação incidirá correção monetária pelo IPCA desde a data de cada prejuízo — 13/09/2019 para a parcela de R$ 998,00 e 21/08/2020 para a parcela de R$ 1.045,00 —, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, acrescendo-se juros de mora desde 15/05/2026, data do comparecimento espontâneo da ré aos autos, que supriu a citação nos termos do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil, calculados pela taxa legal do art. 406 do Código Civil, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) deduzido o índice de correção monetária, vedada a acumulação de atualização em duplicidade no mesmo período. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável ao rito por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Publique-se. Intimem-se. Tupã, 5 de agosto de 2026. VANDERLEI PEDRO COSTENARO Juiz Federal
