Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8410 Processo n.º 0800104-51.2026.8.20.5001 Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: DAMIANA SIMONE PRIMO DINIZ Demandado: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência e Nulidade Contratual cumulada com Restituição em Dobro e Danos Morais, ajuizada por DAMIANA SIMONE PRIMO DINIZ DE BRITO em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, todos qualificados nos autos. Narra a parte autora, em síntese, que é aposentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social e que identificou em seu extrato de benefício previdenciário averbação sob a modalidade de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), vinculado ao contrato nº 0096038418, atribuído à instituição ré, do qual decorriam retenções mensais no importe de R$ 83,01, além do bloqueio de margem de R$ 94,88. Sustentou que jamais solicitou, recebeu, desbloqueou ou utilizou cartão de crédito da financeira ré, acreditando que eventual relação se trataria de mútuo feneratício consignado convencional em prestações certas e fixas, restando submetida a endividamento continuado por descontos atrelados apenas ao valor mínimo de fatura. Apontou violação dos deveres de informação e boa-fé objetiva, postulando a antecipação dos efeitos da tutela para suspensão dos descontos e bloqueio da margem, a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado ou, subsidiariamente, sua conversão para a modalidade de mútuo pessoal consignado comum, com restituição em dobro dos valores descontados (totalizando o piso de R$ 1.494,18) e compensação por danos morais no montante sugerido de R$ 10.000,00 (ID 173723068). Juntou procuração, documentos pessoais e extrato de histórico de consignações do INSS (IDs 173723069, 173723071 e 173723072). Foi proferido despacho concedendo prazo de cinco dias para a instituição demandada pronunciar-se exclusivamente quanto ao pleito antecipatório (ID 173741061). A ré ofertou manifestação preliminar aduzindo a inexistência dos requisitos do artigo 300 do CPC (ID 175649941), juntando atos societários e procuração (IDs 175649942 e 175649944). Por meio de decisão interlocutória, foi deferida a gratuidade da justiça em favor da demandante e indeferida a tutela de urgência ante a necessidade de formação do contraditório (ID 179244139). Regularmente citada (ID 184677962), a demandada apresentou contestação tempestiva (ID 184825647). Preliminarmente, impugnou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e arguiu carência de ação por ausência de interesse processual. No mérito, defendeu a regularidade da avença, afirmando que a autora celebrou regularmente contrato de cartão consignado com reserva de margem e requereu o serviço adicional de saque fácil, cujo numerário de R$ 2.221,22 foi integralmente disponibilizado em conta de sua titularidade via transferência bancária em 18/02/2025. Asseverou a validade da formalização eletrônica com captura de biometria facial e respeito à margem legal da Lei nº 14.431/2022, invocando a força obrigatória dos contratos, a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), a inocorrência de ato ilícito apto a gerar reparação civil e a improcedência do pedido de repetição dobrada. Instruiu a resposta com proposta de adesão de cartão de crédito consignado nº 96038418 com CCB e termo de consentimento (ID 184825649), comprovante de pagamento bancário (ID 184825650) e dossiê de formalização eletrônica (ID 184825651). A autora apresentou réplica reiterando os termos da exordial, refutando as teses de defesa e pugnando pelo julgamento antecipado do mérito (ID 184854604). Instadas a declinarem eventual interesse em outras provas (ID 191272376), a demandante ratificou o requerimento de julgamento antecipado (ID 191693227). A instituição requerida protocolou petição informando não possuir outras provas e afirmando que, por equívoco material de sua assessoria, os documentos anexados com a peça defensiva inicial não correspondiam à demanda, requerendo a aceitação dos documentos já apresentados nos autos (ID 194180081). Em nova manifestação, a demandante impugnou as alegações da instituição, sustentando que os documentos juntados aos autos não afastam a violação ao dever de informação, reiterando o acolhimento do pedido subsidiário de conversão para consignado comum (ID 197501657). Vieram os autos conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do julgamento antecipado do mérito O processo comporta julgamento imediato no estado em que se encontra, na conformidade do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que a matéria controvertida é eminentemente de direito e a prova documental acostada é suficiente para o desate seguro e motivado da lide. Ressalte-se que a instituição financeira dispensou expressamente dilação probatória (IDs 184825647 e 194180081) e a parte autora, conquanto tenha pugnado por diligências acessórias na sua manifestação final (ID 197501657), já havia manifestado desinteresse em perícia técnica ou audiência por entender a controvérsia adstrita à suficiência probatória dos documentos constantes dos autos (ID 191693227). Assim, existindo substrato documental completo acerca da contratação e do repasse financeiro, indefiro diligências adicionais por considerá-las protelatórias, passando ao exame dos pontos preliminares e do mérito. 2.2. Das questões preliminares 2.2.1. Da impugnação à gratuidade da justiça A instituição demandada impugnou os benefícios da gratuidade judiciária outorgados à requerente. Sem razão, contudo. A requerente demonstrou documentalmente sua condição de aposentada por invalidez previdenciária, percebendo proventos de subsistência com modesto patamar remuneratório (ID 173723072, p. 1-2). A demandada limitou-se a aduzir argumentos abstratos e genéricos, desacompanhados de qualquer elemento concreto apto a elidir a presunção legal de necessidade (artigo 99, § 3º, do CPC). Por conseguinte, rejeito a impugnação e mantenho a assistência judiciária gratuita anteriormente deferida (ID 179244139). 2.2.2. Da falta de interesse processual A demandada arguiu a ausência de interesse de agir sob o argumento de que a contratação se deu em estrita observância à legislação de regência, tendo havido proveito econômico pela autora (ID 184825647, p. 3). A preliminar confunde-se com a análise substancial da lide e desconsidera o princípio da inafastabilidade da jurisdição, estatuído no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República. Ademais, a autora busca a desconstituição de desconto continuado em folha e a revisão das cláusulas contratuais por alegado vício de consentimento, sendo evidente a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional postulado. Desse modo, rejeito a preliminar de carência da ação. 2.3. Do mérito 2.3.1. Da relação de consumo e do regime probatório A matéria sob julgamento submete-se aos ditames protetivos da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), na forma das disposições de seus artigos 2º e 3º, bem como do entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 297, segundo a qual as instituições bancárias respondem às normas consumeristas. O fornecedor de serviços financeiros assume responsabilidade objetiva pela segurança, transparência e integridade das contratações levadas a efeito no mercado, nos termos do artigo 14 do CDC. 2.3.2. Da contratação eletrônica, do dever de informação e do vício de consentimento A controvérsia central gravita em torno da higidez e alcance do contrato nº 0096038418, sob a modalidade de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), averbado perante o benefício previdenciário da promovente. A autora sustentou, em sua petição inicial, que acreditava pactuar empréstimo consignado típico em prestações prefixadas e com data final de quitação, e que jamais teve interesse em cartão de crédito nem o utilizou no comércio. Por sua vez, a instituição financeira ré comprovou que a autora pactuou digitalmente a operação em 18/02/2025 (ID 184825649), confirmando a formalização eletrônica mediante envio de link para contato telefônico, acesso com IP, geolocalização e captura de biometria facial da contratante com correspondência fisionômica idônea (ID 184825651). Outrossim, restou categoricamente comprovado que a ré efetuou a transferência bancária da quantia de R$ 2.221,22 diretamente para a conta da própria autora junto ao Banco Agibank (agência 1, conta 0134082410), em 18/02/2025, sob autenticação STR20250218033701082 (ID 184825650). Cuida-se da mesmíssima conta cadastrada perante a autarquia previdenciária para recebimento de seus proventos alimentares (ID 173723072). Portanto, afasta-se de forma peremptória a hipótese de estelionato ou fraude de terceiros sem repasse financeiro, reconhecendo-se o efetivo ingresso do capital na órbita patrimonial da consumidora. Não obstante a existência material da assinatura eletrônica e a entrega dos recursos, o cerne da abusividade não repousa na falsidade do documento em si, mas no desvirtuamento prático da modalidade contratual ofertada. O Código de Defesa do Consumidor consagra expressamente o direito básico à informação adequada, clara e precisa sobre os produtos e serviços ofertados (artigo 6º, inciso III), vedando que o fornecedor prevaleça-se da vulnerabilidade do consumidor para lhe impingir produto desvantajoso ou exigir proveito manifestamente excessivo (artigo 39, incisos IV e V), reputando nulas as estipulações iníquas que rompam o equilíbrio contratual (artigo 51, inciso IV). Na operação denominada cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), a totalidade da quantia disponibilizada é lançada de imediato como saque financeiro na fatura do cartão. A partir de então, os descontos automáticos averbados em folha previdenciária amortizam apenas o encargo financeiro ou o valor mínimo rotativo mensal (no caso dos autos, R$ 83,01), sem reduzir substantivamente o principal da dívida, perpetuando o débito por tempo indeterminado e submetendo a consumidora aposentada a juros rotativos de cartão (de 2,46% ao mês e CET de 36,09% ao ano, conforme pactuado no ID 184825649, p. 1), manifestamente superiores aos juros aplicáveis aos empréstimos consignados regulares. A despeito da presença de cláusulas informativas pré-impressas no termo de adesão, tal sistemática de captação vulnera a boa-fé objetiva (artigo 422 do Código Civil e artigo 4º, inciso III, do CDC). A consumidora acreditava estar contratando mútuo feneratício comum em parcelas delimitadas, não havendo comprovação alguma de que tenha recebido cartão plástico físico, solicitado faturas avulsas para liquidação complementar ou realizado transações mercantis no comércio em momento subsequente. Configurado está o erro substancial quanto à natureza do negócio jurídico, ex vi do artigo 138 do Código Civil, ante a indução da consumidora a negócio fático e financeiramente prejudicial em comparação ao mútuo ordinário que pretendia obter. Sobre o vício de consentimento e a falha de informação na contratação de cartão RMC, pronunciou-se a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DEVER DE INFORMAÇÃO. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em demanda envolvendo cartão de crédito consignado, vício de consentimento, falha no dever de informação, conversão do ajuste para empréstimo consignado e restituição simples dos valores descontados.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a revisão do entendimento do acórdão estadual sobre vício de consentimento e falha no dever de informação, com a consequente conversão contratual, demanda reexame de fatos e provas vedado em recurso especial; e (ii) saber se o dissídio jurisprudencial foi demonstrado com a necessária similitude fática e cotejo analítico, nos termos do CPC e do RISTJIII. Razões de decidir3. Incide a Súmula 7/STJ para obstar o reexame do acervo fático-probatório quanto à regularidade da contratação, ao dever de informação e ao vício de consentimento, pois a alteração das conclusões do Tribunal de origem demandaria revolvimento de provas.4. O dissídio jurisprudencial não foi comprovado, ante a ausência de similitude fática e de cotejo analítico, bem como pela falta de apresentação de paradigmas com certidão ou cópia de repositório oficial, nos termos do art. 1.029, §§ 1º e 2º, do CPC, e do art. 255, § 1º, do RISTJ.IV. Dispositivo5. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 3.175.198/MT, relator Ministro LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG), Quarta Turma, julgado em 12/8/2026, DJEN de 17/8/2026.) 2.3.3. Da conversão do negócio em mútuo consignado comum Demonstrado o vício que inquina o ajuste de cartão consignado RMC e considerando o pedido subsidiário expressamente formulado pela própria requerente na petição inicial e ratificado na manifestação de ID 197501657 (p. 5), impõe-se a aplicação dos princípios da conservação dos negócios jurídicos e da boa-fé. Nos termos do artigo 170 do Código Civil, se o negócio jurídico inválido contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o escopo visado pelas partes permitir inferir que o teriam desejado se houvessem previsto o vício. Dessa forma, havendo efetiva liberação e disponibilidade do numerário de R$ 2.221,22 em proveito da demandante (ID 184825650), a invalidação do pacto não enseja o enriquecimento desmotivado da tomadora, vedado pelo artigo 884 do Código Civil, mas sim a readequação dos contornos da obrigação. Determina-se a conversão da operação em empréstimo consignado comum, com a incidência da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para as operações de crédito consignado a aposentados e pensionistas do INSS à época da contratação (fevereiro de 2025), limitando-se o número de parcelas pelo quantum correspondente à margem consignada ordinária. No mesmo prisma da adequação da relação ao empréstimo consignado clássico, destaco acórdão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM (RMC). PRESCRIÇÃO. ART. 205 DO CC. INAPLICABILIDADE DO ART. 206, § 3º, IV, DO CC. VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. CONVERS ÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. SÚMULAS 5 E 7/STJ E 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO INADEQUADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto por instituição financeira contra acórdão que reconheceu vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem, converteu o ajuste em empréstimo consignado, determinou a restituição simples dos valores pagos a maior e afastou danos morais. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) incide a prescrição trienal do art. 206, § 3º, IV, do CC ou a prescrição decenal do art. 205 do CC; (ii) houve ofensa aos arts. 421 e 422 do CC diante do reconhecimento de erro substancial e da conservação do negócio; (iii) é possível conhecer do dissídio jurisprudencial alegado. 3. A pretensão fundada em responsabilidade contratual e vício de consentimento sujeita-se ao prazo decenal do art. 205 do CC, afastada a incidência do art. 206, § 3º, IV, do CC. 4. A impugnação genérica dos fundamentos autônomos do acórdão - dever de informação do art. 6º, III e VIII, do CDC; erro substancial do art. 138 do CC; conservação do negócio do art. 170 do CC; restituição simples - atrai a Súmula 283/STF. Revisar as conclusões sobre ausência de informação adequada, amparadas em prova documental e audiovisual, demanda reexame de cláusulas e de fatos, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 5. Não se conhece do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255 do RISTJ, além de prejudicado pela incidência dos óbices sumulares sobre a mesma matéria. 6. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (AREsp n. 3.104.258/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 28/4/2026.) Com a referida conversão e a recomposição do saldo devedor pelas condições do empréstimo pessoal consignado convencional, determino o desfazimento definitivo da modalidade de cartão RMC vinculada ao contrato nº 0096038418, com a liberação e cancelamento da reserva de margem consignável (RMC) perante o Instituto Nacional do Seguro Social. 2.3.4. Da repetição do indébito Uma vez recalculado o débito originário sob as regras do mútuo consignado convencional, com taxas médias de mercado vigentes em fevereiro de 2025, os valores retidos mensalmente na folha de pagamento da demandante a título do contrato impugnado devem ser imputados para quitação do débito ajustado. Caso a soma das parcelas amortizadas suplante o saldo devido da operação recalculada, o montante cobrado a maior deverá ser restituído em proveito da demandante. No tocante à forma de restituição do excedente, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 676.608/RS, consolidou a diretriz de que a repetição em dobro prevista no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor independe da comprovação de dolo ou má-fé, bastando a conduta contrária à boa-fé objetiva, modulando seus efeitos temporais para os pagamentos indevidos realizados após a data de publicação daquele precedente (30/03/2021). Na hipótese vertente, a avença e todos os pagamentos mensais se deram no ano de 2025, portanto em momento amplamente posterior ao marco de 30/03/2021. Assim, constatada a abusividade na conduta da instituição financeira em vincular a consumidora a cartão de margem perpétua sem seu consentimento esclarecido, o indébito pago a maior (o que ultrapassar a amortização legítima do mútuo convertido) deverá ser ressarcido em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC. 2.3.5. Dos danos morais A autora formulou pleito indenizatório a título de danos extrapatrimoniais na quantia de R$ 10.000,00. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não acolhe a tese do dano moral presumido (in re ipsa) de forma generalizada para casos de falha de informação em contratos de cartão de crédito consignado, exigindo a demonstração de afetação concreta a direito da personalidade (situação inclusive afetada sob a ótica dos recursos repetitivos no âmbito da Proposta de Afetação no REsp nº 2.145.244/SC). Todavia, no cenário fático delineado nos presentes autos, vislumbra-se lesão imaterial individualmente comprovada. A requerente é aposentada por invalidez previdenciária e titular de parco benefício alimentar. A captura de sua renda através de descontos mensais atrelados a um modelo contratual falho impôs-lhe desfalque sistemático em verba indispensável ao custeio de sua existência básica, sujeitando-a a um cenário de endividamento infindável sem prévia compreensão sobre a dinâmica dos juros aplicados. Tal quadro de apreensão material sobre fonte estrita de subsistência extrapola a categoria dos dissabores e aborrecimentos da vida civil, consubstanciando ofensa a interesses existenciais e configurando ato ilícito passível de reparação (artigos 186 e 927 do Código Civil). Para a quantificação da verba compensatória, adota-se o método bifásico preconizado pelo Superior Tribunal de Justiça. Na primeira fase, apura-se a faixa indenizatória para a hipótese de descontos abusivos em proventos previdenciários de aposentados. Na segunda etapa, ponderando a capacidade econômico-financeira de grande porte da instituição bancária ré, a gravidade e o período dos descontos (ocorridos a partir de março de 2025), o recebimento inicial da quantia de R$ 2.221,22 pela autora (fato que arrefece a extensão do dano anímico) e o imperativo de prevenir enriquecimento ilícito sem descurar do viés pedagógico sancionatório, fixo o montante indenizatório em R$ 3.000,00 (três mil reais). A propósito, nesse mesmo patamar indenizatório para casos de nulidade/conversão de descontos sob RMC em proventos previdenciários, assim decidiu a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO RMC. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO A PARTIR DE 30/03/2021. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação indenizatória por descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora, sob a rubrica “Empréstimo sobre a RMC”. A parte ré alega prescrição trienal, inexistência de ato ilícito, ausência de dano moral e indevida condenação em repetição de indébito em dobro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a pretensão está fulminada pela prescrição trienal ou sujeita ao prazo decenal; (ii) verificar a legalidade dos descontos efetuados sob a rubrica “Empréstimo sobre a RMC”; (iii) estabelecer a forma de devolução dos valores indevidamente descontados; (iv) avaliar a ocorrência e o montante do dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional aplicável às ações que buscam a declaração de nulidade de contratos e a repetição de indébito com fundamento em responsabilidade contratual é de 10 anos, conforme o art. 205 do Código Civil e jurisprudência do STJ. 4. O contrato denominado "Empréstimo/Cartão RMC" corresponde, na prática, a um cartão de crédito consignado cujo valor total é depositado na conta do beneficiário, com descontos mensais referentes a encargos financeiros, o que o diferencia do empréstimo convencional. 5. Não consta nos autos qualquer documento que comprove a contratação do referido cartão pela parte autora, ônus que incumbia à instituição financeira conforme o art. 373, II, do CPC e a tese firmada no Tema 1.061 do STJ. 6. A ausência de comprovação da contratação evidencia conduta ilícita do banco, configurando falha na prestação do serviço e violação à boa-fé objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. 7. A restituição dos valores indevidamente descontados deve observar a modulação dos efeitos do Tema 929 do STJ, com devolução simples até 30/03/2021 e em dobro a partir desta data, conforme previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC. 8. A conduta da instituição financeira, ao efetuar descontos sem lastro contratual sobre benefício previdenciário, caracteriza dano moral, por atingir a dignidade do consumidor e seu mínimo existencial. 9. O valor fixado na sentença a título de indenização por danos morais deve ser reduzido para R$ 3.000,00 (três mil reais), com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano e a capacidade econômica das partes. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. O prazo prescricional aplicável às ações de declaração de nulidade de contrato e repetição de indébito fundadas em relação contratual é de 10 anos, nos termos do art. 205 do CC. 2. A ausência de comprovação do contrato de cartão de crédito consignado RMC pela instituição financeira enseja a restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário. 3. A repetição do indébito deve observar a modulação do Tema 929 do STJ, com devolução simples até 30/03/2021 e em dobro a partir desta data, independentemente de demonstração de má-fé. 4. O desconto indevido em proventos previdenciários configura dano moral indenizável, sendo cabível a redução do quantum indenizatório conforme os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.” \_______\_ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205; CPC, arts. 373, II, e 1.010, III; CDC, arts. 14, caput, e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.165.022/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 13.02.2023; STJ, EREsp 1.413.542/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021 (Tema 929); TJRN, AC 0800449-02.2023.8.20.5137, Rel. Des. Berenice Capuxú, 2ª Câmara Cível, j. 02.10.2024. ACÓRDÃO A Primeira Câmara Cível, nos termos do art. 942 do CPC, por maioria de votos, conheceu e deu provimento parcial ao apelo para reconhecer que a restituição do indébito deverá ser na forma simples dos valores indevidamente subtraídos até a data de 30/03/2021 e, em dobro, daqueles descontados após referido marco temporal, bem como para minorar o valor da indenização por danos morais ao montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do voto Relator. Vencidos parcialmente os Desembargadores Claudio Santos e Cornélio Alves que não davam o dano moral. Redigirá o acórdão a Relatora, nos termos do art 229 do Regimento interno. (APELAÇÃO CÍVEL, 08012078220258205113, Des. MARTHA DANYELLE SANTANNA COSTA BARBOSA, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 13/02/2026, PUBLICADO em 23/02/2026) 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) CONFIRMAR o pedido subsidiário e determinar a conversão do contrato nº 0096038418, originalmente cadastrado como cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), em contrato de empréstimo pessoal consignado comum, utilizando-se o capital principal disponibilizado de R$ 2.221,22 (dois mil, duzentos e vinte e um reais e vinte e dois centavos), recalculando-se o saldo devedor com base na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações de crédito consignado em folha a beneficiários do INSS na data da contratação (fevereiro de 2025); b) DETERMINAR à instituição ré que promova o cancelamento definitivo do contrato de cartão de crédito consignado em questão e proceda ao cancelamento da reserva de margem consignável (RMC) vinculada a este negócio perante o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, sob pena de incidência de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), com amparo no artigo 537 do CPC; c) DETERMINAR a compensação integral de todos os valores já descontados do benefício previdenciário da autora com o débito apurado a partir do recálculo do empréstimo consignado; havendo saldo pago a maior em favor da autora após o abatimento, condeno a demandada a efetuar a repetição em dobro do respectivo excesso, com base no artigo 42, parágrafo único, do CDC, corrigido monetariamente pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir de cada retenção indevida e com juros de mora legais calculados na forma do artigo 406 do Código Civil (taxa Selic decotado o índice do IPCA) a partir da citação válida, valor a ser calculado em cumprimento de sentença; d) CONDENAR a instituição demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora calculados pela fórmula legal do artigo 406 do Código Civil (taxa Selic deduzido o IPCA) a contar da citação (artigo 405 do Código Civil), por decorrer a lide de relação jurídica de base negocial. Dada a sucumbência recíproca, mas tendo a parte autora decaído em fração mínima de sua pretensão substancial (porquanto alcançou a procedência de seu pedido subsidiário de conversão, da restituição dobrada do saldo superveniente e a proteção moral, decaindo apenas no quantum indenizatório postulado que, nos termos da Súmula 326 do STJ, não acarreta sucumbência formal), condeno a demandada ao pagamento da integralidade das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (soma da verba indenizatória moral e do montante apurado na repetição em dobro), consoante as balizas do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal, data registrada no sistema. VALÉRIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
