Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. DÉBITO DE NATUREZA PESSOAL. DESLIGAMENTO SOLICITADO PELO ANTIGO TITULAR. RELIGAÇÃO POSTERIOR NÃO COMPROVADAMENTE REQUERIDA PELA CONSUMIDORA. COBRANÇA POR CONSUMO DE TERCEIRO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por concessionária de serviço público contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, declarou inexistentes os débitos relativos à unidade consumidora vencidos a partir de novembro de 2017, determinou a exclusão definitiva do nome da autora dos cadastros restritivos quanto às obrigações discutidas e condenou a ré ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de danos morais. A concessionária sustenta que a matrícula permaneceu vinculada à consumidora, que o corte realizado em novembro de 2017 não extinguiu a titularidade e que houve posterior religação do serviço, requerendo a improcedência dos pedidos ou o afastamento das condenações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a antiga titular da unidade consumidora responde por débitos de água e esgoto constituídos após o pedido de desligamento do serviço, quando não comprovado que tenha solicitado a posterior religação ou utilizado o serviço; (ii) estabelecer se a inscrição do nome da consumidora em cadastro restritivo por tais débitos configura dano moral in re ipsa; e (iii) determinar se o valor de R$ 4.000,00 fixado a título de indenização por danos morais deve ser mantido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre concessionária de serviço público essencial e usuário submete-se ao Código de Defesa do Consumidor, e o fornecedor responde objetivamente pelos danos decorrentes de falhas na prestação do serviço. 4. A obrigação pelo pagamento das tarifas de abastecimento de água e esgotamento sanitário possui natureza pessoal, e não propter rem, razão pela qual recai sobre quem efetivamente solicita e utiliza o serviço, sem vinculação automática à propriedade do imóvel ou à antiga titularidade da unidade consumidora. 5. O pedido de desligamento formulado pela autora após a alienação do imóvel foi executado pela concessionária em 24/11/2017, com quitação dos débitos então existentes, circunstância que afasta sua responsabilidade automática pelas cobranças posteriormente constituídas. 6. A inversão do ônus da prova impõe à concessionária demonstrar que a autora solicitou a religação ocorrida em abril de 2019 e utilizou o serviço no período correspondente às cobranças, ônus do qual não se desincumbe mediante a apresentação exclusiva de telas sistêmicas unilaterais, desacompanhadas de formulário assinado, gravação telefônica ou outro elemento capaz de vincular a consumidora ao pedido. 7. A constatação, pela própria concessionária, de que terceiro denominado “Moisés” ocupava o imóvel reforça a ausência de vínculo da antiga titular com o consumo posterior e torna indevida a manutenção das cobranças em seu nome. 8. A cobrança de débitos relativos a consumo de terceiro, mesmo após a concessionária tomar conhecimento da ocupação do imóvel por pessoa diversa da antiga titular, viola a boa-fé objetiva, a transparência e a legítima confiança próprias das relações de consumo. 9. A inscrição indevida do nome da consumidora em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, dispensando prova específica de sofrimento ou prejuízo extrapatrimonial. 10. A indenização de R$ 4.000,00 mostra-se proporcional e moderada diante da gravidade da conduta, da extensão da lesão, da capacidade econômica da ofensora e das funções compensatória e pedagógico-preventiva da reparação, sem ocasionar enriquecimento injustificado. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A obrigação pelo pagamento das tarifas de abastecimento de água e esgotamento sanitário possui natureza pessoal e recai sobre quem efetivamente solicita e utiliza o serviço, não se vinculando à propriedade do imóvel ou à antiga titularidade da unidade consumidora. 2. A concessionária não pode imputar ao antigo titular débitos constituídos após o desligamento do serviço quando não comprova que ele solicitou a posterior religação ou realizou o consumo faturado. 3. A inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito por débito decorrente de consumo de terceiro configura dano moral in re ipsa. 4. A indenização por dano moral deve observar a extensão da lesão, a capacidade econômica do ofensor e as funções compensatória e pedagógico-preventiva da reparação, sem resultar em enriquecimento injustificado. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 14; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 99, § 3º, 109, § 3º, 487, I, e 506. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.245.396/MT, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 22.04.2026, DJEN 27.04.2026; STJ, AgInt no AREsp nº 1.979.031/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 08.03.2022, DJe 27.06.2022; STJ, Súmula 7; TJPI, Agravo de Instrumento nº 0757855-78.2024.8.18.0000, Rel. Olimpio José Passos Galvão, 4ª Câmara Especializada Cível, j. 10.03.2025; TJPI, Apelação Cível nº 0813414-32.2017.8.18.0140, Rel. Haroldo Oliveira Rehem, 1ª Câmara Especializada Cível, j. 25.10.2023; TJPI, Apelação Cível nº 0850616-33.2023.8.18.0140, Rel. Olimpio José Passos Galvão, 4ª Câmara Especializada Cível, j. 15.06.2026.