Ementa
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS INTERNOS. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO CELEBRADO COM PESSOA NÃO ALFABETIZADA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. NULIDADE. IMPRESSÃO DIGITAL E SUBSCRIÇÃO POR TESTEMUNHAS. INSUFICIÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO TEMPORAL. COMPENSAÇÃO DO VALOR CREDITADO. APELAÇÃO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO RECURSAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVO INTERNO DO BANCO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO DO CONSUMIDOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravos internos interpostos pelo Banco PAN S.A. e pelo consumidor contra decisão monocrática que julgou prejudicada, por perda superveniente do objeto, a apelação do autor, destinada à majoração da indenização por danos morais, e deu parcial provimento à apelação da instituição financeira apenas para confirmar a sentença integrada por embargos de declaração. A sentença reconheceu a nulidade de contrato bancário celebrado com pessoa não alfabetizada e determinou a repetição do indébito, simples até 30/03/2021 e em dobro posteriormente; os embargos de declaração, acolhidos com efeitos infringentes, afastaram a condenação por danos morais e autorizaram a compensação de R$ 2.200,81 creditados ao consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a apelação do consumidor, interposta para majorar indenização posteriormente afastada por decisão integrativa de embargos de declaração, conserva objeto sem a complementação ou alteração das razões recursais; (ii) estabelecer se contrato bancário celebrado por pessoa não alfabetizada mediante aposição de impressão digital e subscrição por testemunhas, mas sem assinatura a rogo, satisfaz as formalidades legais; (iii) determinar se os descontos decorrentes do contrato nulo devem ser restituídos em dobro independentemente da demonstração de má-fé da instituição financeira; e (iv) definir se o valor efetivamente creditado ao consumidor pode ser compensado em razão da nulidade do negócio jurídico. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 1.024, § 4º, do CPC assegura à parte que interpôs recurso antes do julgamento dos embargos de declaração o direito de complementar ou alterar suas razões, nos limites da modificação promovida pela decisão integrativa, no prazo de quinze dias. A superveniente exclusão, por embargos de declaração com efeitos modificativos, da indenização cuja majoração constituía objeto específico da apelação retira o objeto desse recurso quando o recorrente não complementa ou altera suas razões para impugnar o novo capítulo decisório. O efeito devolutivo da apelação não autoriza a fixação de indenização em valor diverso quando inexiste recurso contra a decisão integrativa que julgou improcedente o pedido de danos morais, sob pena de julgamento fora dos limites da devolução recursal. A restituição em dobro não pode ser examinada no âmbito da apelação do consumidor quando a matéria não integra suas razões recursais. O art. 595 do Código Civil exige, no instrumento particular escrito celebrado com pessoa que não saiba ler nem escrever, assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas, constituindo a assinatura a rogo formalidade essencial para a validade do negócio. A impressão digital identifica fisicamente a pessoa não alfabetizada, mas não substitui a assinatura a rogo exigida para conferir segurança à declaração de vontade, de modo que sua ausência acarreta nulidade absoluta do negócio jurídico, nos termos do art. 166, IV e V, do Código Civil e das Súmulas nº 30 e nº 37 do TJPI. A nulidade do contrato impõe o retorno das partes ao status quo ante e autoriza a compensação do valor de R$ 2.200,81 efetivamente creditado ao consumidor, com atualização monetária, a fim de impedir enriquecimento sem causa, conforme o art. 884 do Código Civil. A repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor independe da demonstração de má-fé e exige conduta contrária à boa-fé objetiva, observada a modulação temporal estabelecida pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no EAREsp 676.608/RS. Os descontos realizados até 30/03/2021 submetem-se à restituição simples, enquanto aqueles efetuados a partir de 31/03/2021 devem ser restituídos em dobro. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno do Banco PAN S.A. desprovido. Agravo interno de Irineu Rodrigues das Graças Neto parcialmente provido, apenas para ajuste da fundamentação da decisão agravada, mantida a prejudicialidade superveniente da apelação. Tese de julgamento: 1. A apelação destinada exclusivamente à majoração de indenização perde supervenientemente seu objeto quando decisão integrativa posterior afasta integralmente a verba e o recorrente não complementa ou altera suas razões para impugnar a modificação, na forma do art. 1.024, § 4º, do CPC. 2. A impressão digital e a subscrição por testemunhas não suprem a ausência de assinatura a rogo no contrato escrito celebrado com pessoa não alfabetizada, cuja inobservância acarreta nulidade do negócio jurídico. 3. A nulidade do contrato autoriza a compensação do valor efetivamente disponibilizado ao consumidor para restabelecer o status quo ante e evitar enriquecimento sem causa. 4. A repetição em dobro do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC prescinde da demonstração de má-fé e decorre de conduta contrária à boa-fé objetiva, observada a modulação temporal fixada pelo STJ, com restituição simples dos descontos até 30/03/2021 e em dobro daqueles realizados a partir de 31/03/2021. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 166, IV e V, 595 e 884; CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, arts. 1.013, 1.021 e 1.024, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJPI, Súmula nº 30; TJPI, Súmula nº 37; STJ, Corte Especial, EAREsp 676.608/RS.