Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. MONITORA DE CRECHE. ALEGADA OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PEDIDO DE MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. INDEFERIMENTO. SÚMULA 98 DO STJ. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos pelo fundo de previdência municipal contra acórdão que, ao julgar recursos de apelação, manteve sentença que reconheceu o direito da embargada à aposentadoria especial de professora, com o cômputo do período exercido como monitora de creche como tempo de magistério, bem como ao recebimento de abono de permanência. 1.2. O embargante sustenta omissão do acórdão quanto à exigência de habilitação mínima prevista nos arts. 62 e 67, § 2º, da Lei nº 9.394/1996, à impossibilidade de atribuição de efeitos previdenciários retroativos à Lei Municipal nº 480/2008, aos limites do Tema 965 do STF, aos princípios da legalidade, da segurança jurídica e do equilíbrio financeiro e atuarial do regime previdenciário, requerendo o acolhimento dos aclaratórios para fins de prequestionamento. 1.3. A embargada apresentou contrarrazões, sustentando inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material, afirmando que a decisão enfrentou suficientemente todas as questões relevantes e postulando a rejeição dos embargos e a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em analisar se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto às matérias suscitadas pelo embargante, apta a justificar o acolhimento dos embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinando-se ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da controvérsia. 3.2. Inexiste omissão quanto à exigência de habilitação mínima para o magistério (arts. 62 e 67, § 2º, da Lei nº 9.394/1996), porquanto o acórdão embargado analisou expressamente a documentação escolar da embargada, assentando que o certificado de mov. 28.3 corresponde a curso de formação de docentes, e não à conclusão de ensino médio regular, do que se extrai ser possível concluir que a formação de nível médio antecedeu o ingresso no cargo de monitora de creche, além de reconhecer o efetivo desempenho de atividades pedagógicas no período. 3.3. Inexiste omissão quanto à Lei Municipal nº 480/2008, cujos arts. 47 e 50 foram transcritos e valorados como reconhecimento normativo da natureza pedagógica das atribuições do cargo de monitor de creche, sem atribuição de efeitos previdenciários retroativos, uma vez que o enquadramento decorreu da prova produzida e da interpretação constitucional do art. 67, § 2º, da Lei nº 9.394/1996. 3.4. Inexiste omissão quanto aos limites objetivos do Tema 965 do STF, cuja tese foi expressamente transcrita e aplicada em conjunto com a ADI 3.772/DF e com o conjunto probatório, prevalecendo a natureza das atribuições efetivamente exercidas sobre a denominação formal do cargo. 3.5. O reconhecimento do direito ao abono de permanência foi adequadamente fundamentado no art. 40, § 19, da Constituição Federal, no ARE 954.408/RS, na ADI 5.026 e na Súmula 39 do Tribunal de Justiça do Paraná, sendo o benefício devido desde o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria, independentemente de requerimento administrativo. 3.6. Não há obrigação de o julgador enfrentar individualmente todos os argumentos apresentados pelas partes quando a fundamentação adotada é suficiente para resolver a controvérsia, inexistindo omissão apenas pela ausência de manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais invocados. 3.7. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, os embargos, ainda que opostos com notório propósito de prequestionamento, não comportam acolhimento, por se voltarem à reapreciação de matéria já decidida. 3.8. O art. 1.025 do Código de Processo Civil considera incluídos no acórdão os elementos suscitados pelo embargante para fins de prequestionamento, ainda que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, desde que o tribunal superior reconheça a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade. 3.9. Indefere-se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, porquanto os aclaratórios foram opostos com notório propósito de prequestionamento, o que afasta o caráter protelatório (Súmula 98 do STJ). IV. DISPOSITIVO 4.1. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, indeferido o pedido de multa formulado pela embargada.Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, arts. 5º, II e XXXVI; 40, caput, §§ 5º e 19; 195, § 5º. Lei nº 9.394/1996, arts. 62 e 67, § 2º. Lei nº 9.717/1998, art. 1º. Lei Municipal nº 480/2008, arts. 47 e 50. Código de Processo Civil, arts. 489, § 1º; 926; 927, § 1º; 1.022; 1.025; 1.026, § 2º.Jurisprudência relevante citada: ADI 3.772/DF. RE 1.039.644/SC (Tema 965/STF). ARE 954.408/RS (RG). ADI 5.026. Súmula 39 do TJPR. Súmula 98 do STJ. STJ, AgRg no AREsp 549.852/RJ. STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.353.405/SP. TJPR, Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº 0107413-80.2025.8.16.0000.