Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002333-88.2026.8.16.0131 Processo: 0002333-88.2026.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica Valor da Causa: R$8.854,73 Autor(s): ALLIANZ SEGUROS S/A Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Ação Regressiva de Ressarcimento proposta por ALLIANZ SEGUROS S/A em face de COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A. Afirma, em síntese, que celebrou contrato de seguro residencial com seu segurado e que, em razão de oscilações na rede de energia elétrica ocorridas em 11/08/2023, diversos equipamentos eletrodomésticos foram danificados. Sustenta que realizou a regulação do sinistro, apurou prejuízo de R$ 9.838,59 e indenizou o segurado no valor de R$ 8.854,73, sub-rogando-se em seus direitos para buscar o respectivo ressarcimento da concessionária de energia. Assim, pleiteia a condenação da ré ao pagamento de R$ 8.854,73, acrescido de correção monetária, juros de mora, custas processuais e honorários advocatícios, com a procedência da ação. Juntou documentos (eventos 1.1 a 1.18). Decisão inicial (evento 15). A ré COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A apresentou contestação, alegando, preliminarmente, incompetência relativa do foro, ausência de prévio procedimento administrativo de ressarcimento e inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, sustenta inexistência de falha no fornecimento de energia elétrica, ausência de nexo causal entre os danos e a prestação de serviços da concessionária, responsabilidade do segurado pelas instalações internas e pelo sistema de geração solar existente na unidade consumidora, impossibilidade de inversão do ônus da prova, impugnação aos laudos e documentos apresentados pela autora e culpa concorrente do segurado. Ao final, requer a improcedência dos pedidos (evento 28.1). Impugnação à contestação (evento 34). Especificação de provas (eventos 41 e 43). Decisão de saneamento e organização do processo anunciando o julgamento antecipado da lide (evento 45). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Cinge-se a controvérsia acerca da pretensão da seguradora pelo ressarcimento dos valores pagos à título de indenização por danos materiais ao segurado, em razão de danos elétricos supostamente causados pela concessionária ré, de modo a sub-rogar-se perante os direitos do titular da apólice. Inicialmente, ressalta-se que o feito encontra amparo nos termos do artigo 94 da Lei nº 15.040/2024, o qual dispõe: “A seguradora sub-roga-se nos direitos do segurado pelas indenizações pagas nos seguros de dano”. Neste contexto, ao efetuar o pagamento da indenização prevista na apólice de seguro de n° 5177202360140119916 (evento 1.9), a seguradora sub-roga-se nos direitos e ações que cabia ao segurado, podendo ingressar em nome próprio com ação de ressarcimento contra o suposto causador dos danos. Além disso, no que tange à responsabilidade civil da concessionária, sob a ótica da lei consumerista, a responsabilidade por danos causados aos consumidores prescinde de culpa, nos termos do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, veja-se: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Com efeito, sendo o caso analisado a partir da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, para fins de ressarcimento do dano, deve-se existir relação de causa e efeito entre a ação ou omissão do fornecedor e o dano sofrido pela vítima (nexo causal), sendo, contudo, desnecessária a apuração de dolo ou culpa do agente. Compulsando os autos, verifica-se a juntada de laudo técnico particular (evento 1.12), o qual atesta que os equipamentos foram danificados em razão de "oscilação de energia elétrica”. Todavia, embora a parte autora tenha juntado aos autos laudo técnico, tal documento, além de constituir prova unilateral produzida por particular, não possui caráter conclusivo, tampouco se mostra apto a comprovar o nexo de causalidade entre as alegadas falhas no fornecimento de energia elétrica pela ré e os danos verificados nos equipamentos do segurado. A ré, por sua vez, acostou aos autos o relatório de interrupções da unidade consumidora (evento 28.6), documento que goza de presunção de veracidade, por se tratar de registro produzido por concessionária de serviço público, sujeita à fiscalização da agência reguladora competente. Referido relatório atesta a inexistência de qualquer registro de interrupção no fornecimento de energia elétrica na data, no local e na unidade consumidora indicados pela autora, relativamente ao sinistro alegado. Veja-se: Ainda, conforme consta dos referidos documentos, eles contemplam, a totalidade das cinco alíneas do item 26 do Módulo 9 do PRODIST, estando em conformidade com o que prevê o item 26.1 do mesmo módulo. A ausência da informação relativa a qualquer uma dessas alíneas indica que não houve a interrupção no fornecimento ao consumidor, o que é o caso. Cabia à autora, na condição de seguradora sub-rogada nos direitos do segurado, comprovar o fato constitutivo do seu direito, vale dizer, a ocorrência do evento danoso e o respectivo nexo causal com os prejuízos indenizados, ônus do qual não se desincumbiu, na forma do art. 373, I, do Código de Processo Civil. A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná é firme no sentido de que, na ausência de registro de perturbação ou interrupção no fornecimento de energia, e diante da insuficiência de prova técnica produzida unilateralmente pela parte autora, não se configura nexo causal necessário à responsabilização da concessionária. Colhe-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ELÉTRICOS. DEMANDA PROPOSTA POR SEGURADORA EM FACE DA COPEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS SEGURADOS EM QUE FICOU CONSTATADA A OCORRÊNCIA DE OSCILAÇÕES/QUEDA DE ENERGIA, CONFORME DEMONSTRADO NOS “INDICADORES DE QUALIDADE DE SERVIÇO – IQS”, TRAZIDOS PELA COPEL E AUDITADOS PELA ANEEL. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS SEGURADOS. INVOCAÇÃO DA RESOLUÇÃO 1000/2021-ANEEL. AUSÊNCIA DE VIGÊNCIA À ÉPOCA DOS SINISTROS. DEVER DE INDENIZAR. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS SEGURADOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. AJUSTE PONTUAL DA SENTENÇA PARA FIXAR O IPCA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, COM INCIDÊNCIA APENAS DA SELIC APÓS A CITAÇÃO DA COPEL, POR JÁ COMPREENDER OS JUROS MORATÓRIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.1. A Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 não incide diretamente sobre os sinistros discutidos nos autos, por serem anteriores à sua vigência. 3.2. A responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público de energia elétrica não dispensa a seguradora autora de demonstrar o nexo de causalidade entre a falha do serviço e os danos alegados. 3.3. Avisos de sinistro, relatórios de regulação securitária, fotografias, orçamentos e laudos particulares, possuem força probatória limitada quanto à causa das avarias quando produzidos unilateralmente e sem participação da concessionária. 3.4. Os Indicadores de Qualidade de Serviço – IQS apresentados pela concessionária, são sujeitos à fiscalização da ANEEL, e, no caso não indicaram, quanto aos segurados objeto da insurgência recursal, interrupções ou oscilações no fornecimento de energia elétrica nas datas dos sinistros. [...] (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0006793-53.2022.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 16.08.2026) (grifos não originais) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REGRESSIVA. COPEL. DANOS EM EQUIPAMENTO ELÉTRICO DA SEGURADA DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. RELATÓRIOS PRODUZIDOS PELA CONCESSIONÁRIA DE ACORDO COM AS DIRETRIZES DA ANEEL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE INTERRUPÇÃO NA DATA DO SINISTRO. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. [...] III. Razões de decidir 3. O relatório de interrupções da concessionária, que goza de presunção de veracidade, indicou a ausência de interrupções no fornecimento de energia na unidade segurada na data do sinistro.4. Os laudos técnicos apresentados pela autora possuem caráter unilateral e não se mostram corroborados pelo conjunto probatório, revelando-se insuficientes para comprovar a responsabilidade da ré, especialmente diante dos relatórios de interrupção do fornecimento de energia, auditados pela ANEEL, que indicam a inexistência de oscilação na data do sinistro.5. Não foi comprovado o nexo de causalidade entre os danos aos equipamentos eletrônicos e a conduta da concessionária. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação conhecido e não provido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0001370-70.2024.8.16.0060 - Cantagalo - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 10.08.2026) (grifos não originais) Assim, não há nos autos prova robusta e convincente de que os danos aos equipamentos do segurado decorreram de falha na prestação do serviço de energia elétrica pela ré. Os laudos técnicos apresentados pela autora mostram-se insuficientes para afastar a presunção de veracidade dos relatórios de interrupções juntados pela concessionária, tampouco demonstram, de forma inequívoca, que os prejuízos não poderiam ter outra causa diversa da alegada. Nesse contexto, diante dos pareceres técnicos e demais documentos apresentados com a contestação, resta evidenciada a ausência de nexo de causalidade entre o sinistro narrado e a prestação dos serviços pela concessionária ré. Nesse sentido, entende o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.1. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA. SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO POR PARTE DA RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANOS OCORRIDOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DOS SEGURADOS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE OS DANOS FORAM CAUSADOS POR OSCILAÇÃO DE ENERGIA NO SISTEMA ADMINISTRADO PELA RÉ. NÃO ACOLHIMENTO. SEGURADORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR O NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E O SERVIÇO PRESTADO PELA REQUERIDA. JUNTADA DE LAUDOS TÉCNICOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE. PROVAS INSUFICIENTES. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO DEMONSTRADO. MÓDULO 9, DO PRODIST. DOCUMENTO APRESENTADO PELA RÉ, EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DA ANEEL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA.2. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0008015-60.2025.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 16.05.2026) (grifos não originais) APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DANOS ELÉTRICOS DECORRENTES DE SINISTRO EM CONTRATO DE SEGURO. DANOS SUPOSTAMENTE RESULTANTES DE DESCARGA ELÉTRICA DE ALTA INTENSIDADE OU VARIAÇÃO DE TENSÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS NOS EQUIPAMENTOS DO SEGURADO E A REDE ELÉTRICA DE FORNECIMENTO DA REQUERIDA. SEGURADORA AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS NOS EQUIPAMENTOS SEGURADOS E EVENTUAL FALHA NO SERVIÇO PRESTADO PELA REQUERIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. [...] .III. Razões de decidir3. A responsabilidade civil da concessionária é objetiva, sendo necessário comprovar o dano, a conduta e o nexo causal.4. As provas apresentadas pela seguradora são frágeis e não demonstram o nexo de causalidade entre os danos e a falha na prestação de serviços da concessionária.5. A concessionária apresentou relatórios auditados pela ANEEL que comprovam a inexistência de interrupções ou oscilações no fornecimento de energia nas datas dos sinistros.6. A sentença de improcedência foi mantida devido à não demonstração do nexo de causalidade, que cabia à seguradora comprovar.IV. Dispositivo e tese7. Apelação desprovida, mantendo a sentença e elevando a verba honorária em R$ 400,00.Tese de julgamento: A responsabilidade civil da concessionária de serviço público é objetiva, sendo necessário comprovar o nexo de causalidade entre os danos alegados e a conduta da empresa para que haja o dever de ressarcimento. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001708-52.2023.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 16.05.2026) (grifos não originais) Assim, não comprovado o nexo de causalidade, impõe-se a improcedência dos pedidos iniciais. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor da causa corrigido monetariamente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA) (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do ajuizamento da ação até o trânsito em julgado, momento em que passará a incidir a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC (art. 406, § 1º, do Código Civil), a qual engloba correção monetária e juros moratórios, em atenção à complexidade da matéria e ao tempo decorrido desde a propositura da ação, com fundamento no artigo 85, § 2°, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. FLÁVIA MOLFI DE LIMA Juíza de Direito
