Ementa
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO DE FATO. DESPESAS DE CONSERVAÇÃO ADIANTADAS PELA INVENTARIANTE. IMÓVEL EXCLUÍDO DO INVENTÁRIO POR LITIGIOSIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA MANTIDA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA E REVELIA. RATEIO DEVIDO. PARCELAS VINCENDAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que, em ação de cobrança de despesas condominiais ajuizada pelo espólio e pela inventariante em face da ocupante de uma das unidades de edifício sem condomínio formalmente constituído, extinguiu sem resolução de mérito o pedido de cobrança das despesas ordinárias e extraordinárias, ao reconhecer a ilegitimidade ativa superveniente do espólio em razão da exclusão do imóvel do inventário, e condenou a ré ao pagamento apenas da cota-parte do IPTU (R$ 1.118,58). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a exclusão do imóvel do inventário, por litigiosidade, retira a legitimidade ativa do espólio e da inventariante para a cobrança das despesas de conservação; (ii) definir se, ausente convenção registrada, é cabível o rateio das despesas com fundamento no condomínio de fato; e (iii) definir se são exigíveis parcelas vincendas em cobrança de despesas de valor variável e sem deliberação prévia. III. RAZÕES DE DECIDIR A exclusão do imóvel do inventário em razão de litigiosidade, com reserva à sobrepartilha (art. 669, III e parágrafo único, do CPC), não retira o bem do patrimônio do espólio nem afasta os deveres da inventariante de conservação, pagamento das dívidas e cobrança de créditos (arts. 618, 619 e 622 do CPC), mantendo-se hígida a legitimidade ativa para o ressarcimento das despesas adiantadas. Ainda que se cogitasse afastar a legitimidade do espólio, subsistiria a legitimidade individual da inventariante, que, na qualidade de condômina de fato, adiantou valores em proveito da comunhão e faz jus à ação regressiva prevista no art. 1.318 do Código Civil. A ausência de incorporação, averbação da construção e convenção condominial registrada não obsta o reconhecimento do condomínio de fato, incontroverso nos autos e corroborado pela prova testemunhal, tampouco elide o dever dos ocupantes de contribuírem, na proporção de sua unidade, para as despesas necessárias à conservação do bem comum, sob pena de enriquecimento sem causa (arts. 1.315 e 1.318 do Código Civil). A impugnação meramente genérica dos valores cobrados, sem apontamento de divergência aritmética específica em relação às planilhas e comprovantes, equivale à ausência de impugnação (art. 341 do CPC) e não afasta a presunção de veracidade dos valores documentalmente demonstrados. Soma-se a isso a revelia decorrente da ausência injustificada da ré à audiência de instrução (art. 20 da Lei 9.099/95), que reforça a presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial. Aplicado o critério de rateio de 1/7 sobre o total de despesas documentalmente comprovadas na planilha consolidada (R$ 41.786,30), obtém-se a cota-parte da recorrida no valor de R$ 5.969,48, do qual, deduzidos os pagamentos parciais por ela efetuados (R$ 2.986,96), apura-se o saldo líquido devido de R$ 2.982,52, valor no qual já se encontra absorvida a parcela do IPTU reconhecida na origem. A condenação em parcelas vincendas é incabível quando as despesas apresentam natureza variável, não decorrem de convenção ou deliberação prévia e dependem, mês a mês, da efetiva realização do gasto e da correspondente prova documental, sob pena de condenação sem causa (art. 492 do CPC). IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e parcialmente provido.