Ementa
ANTE O EXPOSTO, mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie (art. 487, I c/c 754, CPC), confirmo a liminar e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL para DECRETAR a INTERDIÇÃO de SALOMAO GARCIA DOS SANTOS, nomeando, como sua curadora GUSTAVO MORAIS GARCIA, devendo ser expedido o competente termo definitivo de curatela. Declaro e limito, ainda, a sua incapacidade para gerir e administrar atos negociais de cunho econômico e patrimonial, como emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, principalmente em razão da incapacidade intelectiva e volitiva que a acomete, assegurando-se à mesma, na forma do art. 6º c/c art. 85, caput e § 1º, da Lei nº 13.146/15, todos os seus direitos existenciais. Atendendo ao disposto no art. 84, § 3º da Lei 13.146/2015 e diante da impossibilidade de previsão acerca da duração da incapacidade da parte requerida, a curatela fica definida até eventual levantamento/cessação da incapacidade de fato da curatelada. Em obediência ao disposto no artigo 755, parágrafo 3º, do CPC e no artigo 9º III, do Código Civil, inscreva-se a presente no registro de pessoas naturais, publicando-se imediatamente no DJE e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes da curatelada e do curador, a causa da curatela e seus limites. Sem condenação aos ônus de sucumbência por se tratar de processo necessário e que ganhou feição de procedimento de jurisdição voluntária, e por ser a autora beneficiária da justiça gratuita. Ciência ao MP. Transitado em julgado, LAVRE-SE O TERMO DO CURATELA DEFINITIVO. Esta sentença servirá como mandado de averbação e encaminhada para o competente Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais Ficará a(o) curador(a) nomeada(o) incumbida(o), sempre que for solicitada(o), de prestar contas a respeito de eventuais valores percebidos pelo(a) curatelado(a) e que não poderá alienar ou onerar bens da interdita, REALIZAR EMPRESTIMOS CONSIGNADOS sem autorização judicial; bem como, se receber eventuais rendas previdenciárias ou de outra natureza que pertençam ao curatelado, deverá aplicá-las exclusivamente em favor deste. Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e no registro.
Inteiro teor
TERMO DE AUDIÊNCIA - ENTREVISTA- Processo nº: 0805853-15.2025.8.15.0251 Classe/Assunto(s): INTERDIÇÃO/CURATELA (58) - [Curatela, Nomeação] Valor da causa: R$ 1.000,00 Audiência designada: 31/03/2026 Magistrado(a): Dr(a).ANA CARMEM PEREIRA JORDÃO VIEIRA Polo ativo: REQUERENTE: GUSTAVO MORAIS GARCIA Advogado do(a) REQUERENTE: JOSE ADELMO DA SILVA JUNIOR - PB21545 Polo passivo: REQUERIDO: SALOMAO GARCIA DOS SANTOS Preposto: Ausências: Aberto os trabalhos, verificou-se a presença das partes acima nominadas no ambiente híbrido, através da plataforma ZOOM, disponibilizado Pelo TJPB, conforme art. 6º, § 2º, da Resolução nº 314/2020. Cientificadas as partes, não houve impugnações. Em seguida, Foi tentada a entrevista da promovida, não podendo ser realizado devido o estado de saúde da promovida. conforme imagens gravadas por videoconferência e registrados por meio de recurso de gravação audiovisual, com anuência das partes e depoentes. Registre-se que os arquivos gravados em mídia também foram disponibilizados na nuvem, na plataforma PJE Mídias, cujo acesso às partes pelo CPF indicado depende de cadastramento prévio, pelos meios digitais cabíveis, competindo aos mesmos a responsabilidade pelo cadastramento e acesso aos arquivos. Anote-se que os arquivos podem ser executados em qualquer programa nativo apropriado dos principais sistemas operacionais, não havendo quaisquer empecilhos à sua reprodução nos demais órgãos jurisdicionais. Pela paerte autora: "MM juíza, tendo em vista que em audiência restou demonstrado o atendimento dos requisitos legais de parentesco e incapacidade, requeremos o julgamento antecipado do processo e a procedência do pedido inicial." Em seguida, a juíza anotou que o(a) promovido(a) apresenta quadro compatível com o apresentado no laudo psiquiátrico junto aos autos. Foi explicitado a(a,o) promovido(a) que tem o prazo de quinze dias para impugnar o pedido de interdição, a contar desta data, bem como a finalidade desta ação. Passou a MM. Juíza a proferir SENTENÇA: EMENTA: INTERDIÇÃO – Entrevista e laudo pericial. Sem impugnação. Incapacidade mental comprovada. Interdição requerida por parente conforme ordem legal. Idoneidade para exercício do encargo de curador. Procedência. O(a) autor(a), GUSTAVO MORAIS GARCIA, ajuizou a presente ação de interdição em face de SALOMAO GARCIA DOS SANTOS, pelos fatos e fundamentos constantes da petição inicial. Juntou documentos. Citado, foi o(a) interditando(a) interrogado(a) e não ofereceu impugnação. Audiência de entrevista realizada nesta ocasião. É, em síntese, o relatório. Passa-se a decisão. A parte interessada é legitimada, tratando-se de parente da Interditanda. Em relação à incapacidade para a vida civil, a prova produzida é robusta. Como se infere das tentativas de interrogatório e do laudo médico produzido, o Interditando é portador de Esquizofrenia (CID 10 – F20, sendo incapacitada de praticar seus atos negociais. O Código Civil, em seu art. 1767, I: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência). O processo de interdição, em que pese certa discordância na atualidade, visa a comprovação da carência da capacidade de fato, uma vez que a pessoa interditada ainda tem, por certo, a personalidade e pleno exercício de seus direitos existenciais personalíssimos (art. 6º, Lei nº 13.146/15), mas como não consegue expressar sua vontade de maneira livre e autônoma, ou nem mesmo consegue transparecer sua vontade, precisa de um intermediário que vai cuidar de seus interesses legítimos, restrito aos atos gerenciais e negociais. A interdição trata-se de uma ação que produz gravíssimos resultados, cabível somente quando comprovada a incapacidade de fato. Todavia, convém destacar que a interdição é instituto destinado à proteção de pessoas incapacitadas, retirando delas a faculdade de administrar seus bens e reger sua própria vida. Com efeito, para ser declarada incapaz de fato, a pessoa deve demonstrar cabalmente a dificuldade em entender a amplitude e consequências de seus atos. Compulsando os autos, não resta dúvida de que o(a) interditando(a) é portador(a) de diagnóstico de doença de Esquizofrenia (CID 10 – F20, que a incapacita para o exercício dos atos negociais da vida civil, como administrar seus bens. Tal conclusão restou induvidosa através dos documentos trazidos aos autos. Quanto ao gabarito da promovente para o exercício do encargo, mostram-se desnecessárias alongadas considerações, pois se trata de parentee, por isso, neste caso, presente na ordem legal para a nomeação, conforme o artigo 1.775 do CC. Por tais razões, considerando a incapacidade de fato atestada, somada as demais provas existentes no arcabouço probatório deste caderno processual, vislumbro que a procedência da presente demanda é a medida a ser imposta, limitada a interdição aos atos negociais e patrimoniais, sem prejuízo do regular exercício de seus direitos existenciais. ANTE O EXPOSTO, mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie (art. 487, I c/c 754, CPC), confirmo a liminar e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL para DECRETAR a INTERDIÇÃO de SALOMAO GARCIA DOS SANTOS, nomeando, como sua curadora GUSTAVO MORAIS GARCIA, devendo ser expedido o competente termo definitivo de curatela. Declaro e limito, ainda, a sua incapacidade para gerir e administrar atos negociais de cunho econômico e patrimonial, como emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, principalmente em razão da incapacidade intelectiva e volitiva que a acomete, assegurando-se à mesma, na forma do art. 6º c/c art. 85, caput e § 1º, da Lei nº 13.146/15, todos os seus direitos existenciais. Atendendo ao disposto no art. 84, § 3º da Lei 13.146/2015 e diante da impossibilidade de previsão acerca da duração da incapacidade da parte requerida, a curatela fica definida até eventual levantamento/cessação da incapacidade de fato da curatelada. Em obediência ao disposto no artigo 755, parágrafo 3º, do CPC e no artigo 9º III, do Código Civil, inscreva-se a presente no registro de pessoas naturais, publicando-se imediatamente no DJE e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes da curatelada e do curador, a causa da curatela e seus limites. Sem condenação aos ônus de sucumbência por se tratar de processo necessário e que ganhou feição de procedimento de jurisdição voluntária, e por ser a autora beneficiária da justiça gratuita. Ciência ao MP. Transitado em julgado, LAVRE-SE O TERMO DO CURATELA DEFINITIVO. Esta sentença servirá como mandado de averbação e encaminhada para o competente Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais Ficará a(o) curador(a) nomeada(o) incumbida(o), sempre que for solicitada(o), de prestar contas a respeito de eventuais valores percebidos pelo(a) curatelado(a) e que não poderá alienar ou onerar bens da interdita, REALIZAR EMPRESTIMOS CONSIGNADOS sem autorização judicial; bem como, se receber eventuais rendas previdenciárias ou de outra natureza que pertençam ao curatelado, deverá aplicá-las exclusivamente em favor deste. Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e no registro. JUNTE-SE A MÍDIA NO PJE MÍDIAS." E, nada mais havendo a tratar, encerrou o(a) MM Juiz(a este termo que, depois de lido e achado conforme, foi devidamente assinado eletronicamente pela magistrada, diante da permissão do art. 25 da Resolução CNJ nº 185/2013 e § 1º do art. 209 do CPC. Ana Carmem Pereira Jordão Vieira Juíza de Direito
