Ementa
Ante o exposto, com esteio na fundamentação fática e jurídica desenvolvida e em consonância com o parecer do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 1) DECRETO A CURATELA de EDNALDO DO SOCORRO GALVÃO DA SILVA, declarando-o relativamente incapaz para exercer pessoalmente os atos de natureza patrimonial e negocial, na forma do art. 1.767, I, do Código Civil e dos arts. 84, § 1º, e 85 da Lei nº 13.146/2015. 2) NOMEIO curador definitivo do interditando o seu filho, o Sr. MATEUS LEVY SILVA DA SILVA, nos moldes do art. 1.775, § 1º, do Código Civil e art. 755, inciso I, do CPC. 3) DELIMITO A CURATELA estritamente aos atos de gestão patrimonial e negocial (tais como administrar bens, movimentar contas bancárias, assinar contratos, requerer e gerir benefícios previdenciários e/ou assistenciais), preservando-se o exercício da capacidade civil do interditando quanto aos seus direitos existenciais, nos termos do art. 85, § 1º, da Lei nº 13.146/2015. 4) INTIME-SE o curador nomeado para, no prazo de 5 (cinco) dias, prestar o devido compromisso definitivo de curador, na forma do artigo 759 do CPC. 3) PROCEDA-SE, na forma do artigo 755, § 3º, do CPC/15 e artigo 9º, inciso III, do CC, inscrevendo a presente decisão no Cartório de Registro competente, publicando-a na imprensa local e no órgão oficial por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. 4) CONDENO a requerente nas custas, porém suspendo-as na forma do artigo 98, §3º do CPC, uma vez que beneficiária da justiça gratuita. Sem honorários de sucumbência, ante a falta de resistência nos autos. Ciência ao Ministério Público. Após o decurso do prazo recursal, EXPEÇA-SE o Termo de Curatela Definitivo. Expeça-se o necessário. Por fim, transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PRIMAVERA e TERMO JUDICIÁRIO DE QUATIPURU/PA Fórum Desembargador Arnaldo Valente Lobo – Av. General Moura Carvalho, nº 251, Centro, Primavera. CEP: 68707-000. Tel/Fax: (91) 3481-1379. E-mail: [email protected] PJe: 0800535-20.2025.8.14.0044 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Requerente: Nome: MATEUS LEVY SILVA DA SILVA Endereço: RUA PROJETADA, 180, BOA VISTA, JABUTI, QUATIPURU - PA - CEP: 68709-000 Requerido: Nome: EDNALDO DO SOCORRO GALVAO DA SILVA Endereço: RUA PROJETADA, 180, BOA VISTA, JABUTI, QUATIPURU - PA - CEP: 68709-000 Outros Interessados: Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Endere�o: desconhecido SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA ajuizada por MATEUS LEVY SILVA DA SILVA em face de seu genitor, EDNALDO DO SOCORRO GALVÃO DA SILVA, ambos devidamente qualificados nos autos. Aduziu a parte autora, em síntese, ser filho do requerido e que este possui transtornos mentais gravemente incapacitantes, sendo diagnosticado com Episódio Depressivo Moderado (CID-10 F32.1) e Retardo Mental Leve (CID-10 F70.0), além de epilepsia e instabilidade emocional, o que o impossibilita de gerir pessoalmente os atos da vida civil. Instruiu a exordial com procuração e documentos de comprovação pessoal e médica (IDs 149015082 e 149017918). Este Juízo proferiu decisão deferindo os benefícios da gratuidade da justiça (artigos 98 e 99, § 3º, do CPC), a prioridade de tramitação em razão de o requerido ser pessoa com deficiência (art. 9º da Lei nº 13.146/2015) e a tutela provisória de urgência de curatela em favor do requerente (IDs 149131847 e 156050255). O termo de compromisso de curador provisório foi formalizado sob o ID 168625297. Em audiência de instrução promovida em 15/04/2026 (ID 173524700), colheu-se a oitiva do autor e realizou-se a entrevista do interditando por videoconferência via Microsoft Teams (ID 173524712). Naquela ocasião, ante a constatação da necessidade de maior aprofundamento técnico, determinou-se a realização de perícia médica judicial. Posteriormente, o requerente peticionou nos autos requerendo a juntada e o aproveitamento do laudo pericial produzido no Juizado Especial Cível da Justiça Federal da Subseção Judiciária de Castanhal-PA (Processo nº 1000672-40.2026.4.01.3904), elaborado por médico psiquiatra perito (IDs 182989401 e 182989402). Instado a se manifestar (ID 183338436), o Ministério Público emitiu parecer conclusivo (ID 185615654), opinando favoravelmente ao aproveitamento da prova emprestada e, no mérito, pela procedência do pedido para decretar a curatela definitiva do requerido em favor do autor, restrita aos atos patrimoniais e negociais. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se devidamente instruído, sem nulidades a sanar ou preliminares pendentes, estando preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação, ensejando o julgamento do mérito. Da Admissibilidade da Prova Emprestada Inicialmente, acolho o pedido de utilização do laudo pericial (ID 182989402) colhido nos autos do Processo nº 1000672-40.2026.4.01.3904 perante a Justiça Federal. O Código de Processo Civil expressamente autoriza o aproveitamento de prova produzida em outro processo, desde que observado o contraditório (art. 372 do CPC). Trata-se de avaliação técnica elaborada em 06/07/2026 pelo médico psiquiatra Dr. Raphael Pereira do Couto Rocha (CRM/PA 15506), sob o crivo do contraditório judicial, apresentando diagnóstico atualizado e respostas conclusivas sobre a capacidade do interditando. O aproveitamento da referida prova pericial atende plenamente aos princípios da celeridade e da economia processual, tornando despicienda a realização de novo exame. Do Mérito e da Necessidade da Curatela Nos termos do artigo 1.767, inciso I, do Código Civil, estão sujeitos à curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. Ademais, a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) reformulou o instituto para reafirmar a curatela como medida extraordinária, protetiva e proporcional, adstrita aos atos de natureza patrimonial e negocial, conforme disciplinam os artigos 84, § 1º, e 85, caput e § 1º, do referido diploma. No caso vertente, a prova pericial técnica juntada sob o ID 182989402 é peremptória ao atestar que o interditando EDNALDO DO SOCORRO GALVÃO DA SILVA padece de Transtorno Depressivo Maior (CID-10 F32) e Deficiência Intelectual (CID-10 F70), os quais acarretam impedimento de longo prazo de natureza mental. Ao responder aos quesitos periciais, o perito consignou expressamente que o periciando não possui capacidade para exprimir sua vontade de forma autônoma e tampouco para administrar seus bens e valores econômicos. Tais conclusões do laudo pericial confluem para o mesmo sentido dos elementos colhidos na audiência de entrevista (ID 173524700) e do laudo médico assistencial inicial (ID 149017918). Restou irrefutável a incapacidade do requerido para a gestão patrimonial e financeira sem auxílio e representação jurídica. No tocante à escolha do curador, prevê o artigo 1.775, § 1º, do Código Civil que, na falta de cônjuge ou companheiro, a curatela compete ao descendente mais apto. Da mesma forma, o artigo 755, § 1º, do CPC orienta que a curatela deve ser atribuída a quem melhor possa atender aos interesses do curatelado. Os autos demonstram que o requerente MATEUS LEVY SILVA DA SILVA é filho do interditando e já exerce, de fato e provisoriamente, o encargo protetivo com zelo, responsabilidade e afeto. O parecer do Ministério Público ratifica a plena aptidão do autor para assumir a curatela definitiva de seu genitor. Por conseguinte, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe, fixando-se os limites da curatela estritamente nos atos de caráter patrimonial e negocial. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com esteio na fundamentação fática e jurídica desenvolvida e em consonância com o parecer do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 1) DECRETO A CURATELA de EDNALDO DO SOCORRO GALVÃO DA SILVA, declarando-o relativamente incapaz para exercer pessoalmente os atos de natureza patrimonial e negocial, na forma do art. 1.767, I, do Código Civil e dos arts. 84, § 1º, e 85 da Lei nº 13.146/2015. 2) NOMEIO curador definitivo do interditando o seu filho, o Sr. MATEUS LEVY SILVA DA SILVA, nos moldes do art. 1.775, § 1º, do Código Civil e art. 755, inciso I, do CPC. 3) DELIMITO A CURATELA estritamente aos atos de gestão patrimonial e negocial (tais como administrar bens, movimentar contas bancárias, assinar contratos, requerer e gerir benefícios previdenciários e/ou assistenciais), preservando-se o exercício da capacidade civil do interditando quanto aos seus direitos existenciais, nos termos do art. 85, § 1º, da Lei nº 13.146/2015. 4) INTIME-SE o curador nomeado para, no prazo de 5 (cinco) dias, prestar o devido compromisso definitivo de curador, na forma do artigo 759 do CPC. 3) PROCEDA-SE, na forma do artigo 755, § 3º, do CPC/15 e artigo 9º, inciso III, do CC, inscrevendo a presente decisão no Cartório de Registro competente, publicando-a na imprensa local e no órgão oficial por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. 4) CONDENO a requerente nas custas, porém suspendo-as na forma do artigo 98, §3º do CPC, uma vez que beneficiária da justiça gratuita. Sem honorários de sucumbência, ante a falta de resistência nos autos. Ciência ao Ministério Público. Após o decurso do prazo recursal, EXPEÇA-SE o Termo de Curatela Definitivo. Expeça-se o necessário. Por fim, transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C. Primavera, Pará, data e hora da assinatura eletrônica. JOSÉ JOCELINO ROCHA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Primavera e do Termo Judiciário de Quatipuru
