Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 921 DO CPC. SIMPLES DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL SEM SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL E DE INÉRCIA INJUSTIFICADA DO EXEQUENTE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu execução de título extrajudicial, com resolução do mérito, em razão do transcurso do prazo quinquenal sem satisfação do crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o decurso de cinco anos sem satisfação do crédito basta para configurar a prescrição intercorrente; e (ii) estabelecer se a sentença pode subsistir diante da ausência de delimitação do termo inicial da prescrição e da prática de atos executivos pelo exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente não decorre automaticamente do simples transcurso do prazo da pretensão executiva sem satisfação do crédito, pois sua configuração observa os pressupostos e marcos temporais do art. 921 do CPC. 4. O reconhecimento da prescrição intercorrente exige a identificação do termo inicial, a consideração do período de suspensão aplicável e a demonstração do efetivo transcurso do prazo prescricional. 5. A prescrição intercorrente pressupõe inércia injustificada do exequente e não se configura quando este pratica atos concretos destinados à satisfação do crédito, como a indicação de bens à penhora e a atualização do débito. 6. A sentença que reconhece a prescrição apenas pelo decurso do tempo, sem delimitar período de inércia juridicamente relevante e sem considerar os atos de impulso praticados pelo exequente, não observa o regime jurídico da prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Sentença anulada. Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente na execução não se configura pelo simples decurso do prazo prescricional sem satisfação do crédito, devendo observar os pressupostos e marcos temporais do art. 921 do CPC. 2. O reconhecimento da prescrição intercorrente exige a identificação do termo inicial e do efetivo transcurso do prazo aplicável. 3. A prática de atos concretos destinados ao prosseguimento da execução afasta a caracterização de inércia injustificada do exequente. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, § 5º, I; CPC, arts. 10, 11, 487, II, 489, 921 e 924, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 16.10.2018 (Tema 905); STJ, REsp 1.698.249/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14.08.2018, DJe 17.08.2018; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.894.534/GO, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 25.04.2022, DJe 23.05.2022; TJPA, Apelação Cível nº 0012140-33.2013.8.14.0006, Rel. Des. Ricardo Ferreira Nunes, 2ª Turma de Direito Privado, j. 12.05.2026; TJPA, Agravo de Instrumento nº 0803803-54.2024.8.14.0000, Rel. Des. Alex Pinheiro Centeno, 2ª Turma de Direito Privado, j. 12.11.2024.