Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a agravo de instrumento para revogar tutela de urgência que determinava o fornecimento de veículo reserva. A embargante sustenta a existência de omissão no julgado, ao argumento de que não houve análise do Boletim de Ocorrência, o qual evidenciaria a presunção de culpa decorrente de colisão traseira, bem como da demora na regulação administrativa do sinistro.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado padece de omissão (art. 1.022, II, do CPC) quanto à apreciação das provas produzidas e da dinâmica do sinistro; e (ii) verificar o cabimento da multa por embargos protelatórios, requerida pelas embargadas em contrarrazões.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O acórdão embargado enfrentou de forma expressa, coerente e fundamentada a controvérsia devolvida, concluindo que, em sede de cognição sumária, os elementos probatórios existentes não autorizam a concessão de tutela satisfativa e irreversível.
4. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos deduzidos pelas partes nem a atribuir o peso probatório pretendido a determinado elemento de prova, especialmente ao Boletim de Ocorrência, documento fundado em declarações unilaterais, quando a adequada solução da controvérsia reclama dilação probatória sob o crivo do contraditório.
5. A insurgência da embargante evidencia mero inconformismo com o resultado do julgamento e busca rediscutir matéria já apreciada, finalidade incompatível com os estreitos limites dos embargos de declaração, ausentes quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil.
6. O prequestionamento da matéria encontra-se assegurado pelo art. 1.025 do Código de Processo Civil, sendo desnecessária manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais invocados.
7. A oposição dos primeiros embargos de declaração, por constituir regular exercício do direito de recorrer e não evidenciar intuito manifestamente protelatório, não autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso conhecido e rejeitado.
Tese de julgamento:
1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo incabível seu acolhimento quando ausentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC).
2. A não atribuição do peso probatório pretendido pela parte a determinado documento não caracteriza omissão, desde que a decisão esteja suficientemente fundamentada.
3. O prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC, dispensa manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais invocados.
4. A oposição dos primeiros embargos de declaração, desacompanhada de manifesto intuito procrastinatório, afasta a incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, § 3º, 489, § 1º, IV, 1.022, 1.025 e 1.026, § 2º; CTB, art. 29, II.
Jurisprudência relevante citada: STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.221.017/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 06/12/2011.
ACÓRDÃO
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER e REJEITAR os Embargos de Declaração, mantendo incólume o Acórdão vergastado, por não vislumbrar quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. Nos termos do voto da Exmª. Relatora, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 05 de agosto de 2026.