Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Abaeté / Vara Única da Comarca de Abaeté Rua Aristeu Alves de Alencar, 251, Amazonas, Abaeté - MG - CEP: 35620-000 PROCESSO Nº: 5000101-98.2026.8.13.0002 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: ANTONIO PEREIRA DE CASTRO registrado(a) civilmente como ANTONIO PEREIRA DE CASTRO CPF: 299.130.476-68 RÉU: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO CPF: 18.236.120/0001-58 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de reparação por danos morais e repetição de indébito ajuizada por Antônio Pereira de Castro em face de Nu Pagamentos S.A. Alega a parte Autora, em síntese, que é aposentada por idade e dependente de seu benefício previdenciário do INSS, sendo que foi surpreendida com a realização de descontos mensais no valor de R$ 494,20 (quatrocentos e noventa e quatro reais e vinte centavos), decorrentes de um suposto empréstimo consignado no importe de R$ 23.056,01 (vinte e três mil, cinquenta e seis reais e um centavo), dividido em 84 parcelas. Informa que jamais contratou ou anuiu com a referida operação bancária junto à instituição financeira ré, tampouco recebeu qualquer quantia em sua conta. Ressalta que é pessoa idosa, em tratamento de saúde após ter sofrido acidente vascular cerebral, e que os descontos comprometeram severamente a sua subsistência. Requer a concessão de tutela de urgência para a suspensão dos descontos; ao final, a declaração de nulidade e inexistência do débito e do contrato de empréstimo; a condenação do Réu à repetição do indébito em dobro dos valores descontados indevidamente, no importe de R$ 14.826,00 (quatorze mil oitocentos e vinte e seis reais), além das parcelas vincendas; e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). A inicial veio acompanhada da documentação pertinente. Na decisão de (ID 10610012022), foram concedidos os benefícios da Gratuidade de Justiça à parte Autora, a inversão do ônus da prova e prioridade na tramitação. O pedido de tutela provisória de urgência foi deferido para determinar a suspensão dos descontos no benefício previdenciário do autor, sob pena de multa diária. A parte Ré comprovou o cumprimento de obrigação (ID 10621077137) e acostou contestação e documentos (ID 10639115525, ID 10639141578, ID 10639121268, ID 10639142078 e ID 10639133948), acostando quadro resumo de contratação digital, extrato de conta, extrato de crédito e telas de fluxo de contratação, requerendo a improcedência dos pedidos autorais. Audiência de conciliação no (ID 10641237360), sem acordo. Intimada, a parte Autora apresentou impugnação (ID 10644698098). Convertido o julgamento em diligência quanto à regularidade de representação processual da Ré (ID 10649745681 e ID 10650532209), a requerida acostou manifestação e procuração (ID 10667211493 e ID 10667200538). Instadas a especificarem provas (ID 10669042737), a parte Autora pugnou pelo julgamento antecipado do feito (ID 10671384805). É o relato do necessário. Decido. II. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, é dado ao juiz julgar antecipadamente o mérito se não houver necessidade de produção de outras provas. Tenho que a matéria versada na presente demanda é exclusivamente de direito, podendo ser decidida com base nos documentos já acostados ao feito, o que torna despicienda a produção de outras provas e viabiliza o julgamento antecipado do mérito. III. DO MÉRITO O feito encontra-se em ordem e pronto para julgamento, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo vícios que o eivam de nulidade. A controvérsia instalada nos autos reside na apuração da existência de relação jurídica válida entre as partes e, consequentemente, da legitimidade dos débitos que motivaram as cobranças por parte da empresa ré. Pois bem. Segundo o enunciado 297 da Súmula do STJ, "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras", sendo inegável a relação de consumo estabelecida entre as partes. O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço, que somente pode ser elidida se comprovada a inexistência de defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, consoante disposição contida no § 3º do art. 14. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (SÚMULA 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012). Dessa feita, em se tratando de ação em que se nega a contratação e, via de consequência, a existência de dívida, o ônus de demonstrar a regularidade da contratação, bem como a legitimidade do débito é da instituição financeira, pois não se pode exigir da parte Autora a comprovação de fato negativo. Com efeito, nas ações declaratórias negativas a distribuição do onus probandi não corresponde à regra geral estabelecida no Código de Processo Civil em seu art. 373. Os fornecedores respondem objetivamente (independentemente da existência de culpa) pelo fato do serviço, assim considerado o defeito na prestação do serviço que acarreta insegurança ao consumidor (art. 14, caput e §1º, CDC). Para tanto, exige-se a prova do dano, da conduta do fornecedor e do nexo de causalidade, dispensada a análise da culpa. A responsabilidade pelo fato do serviço somente pode ser afastada quando o fornecedor comprovar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, CDC). Nestes casos, a lei estabelece a inversão do ônus da prova (ope legis), que não depende de determinação do Juízo. Além disso, os bancos devem garantir a segurança e a solidez dos serviços prestados aos consumidores. Adotada a teoria do risco do empreendimento, vertente da responsabilidade objetiva, as instituições financeiras devem ser responsabilizadas pelos danos decorrentes de fraudes e condutas ilícitas praticadas no âmbito de operações financeiras, as quais caracterizam fortuito interno, que não exclui a sua responsabilidade (súmula 479/STJ). Sendo assim, diante da afirmação da Autora de que não celebrou o contrato de empréstimo consignado indicado na inicial, cumpria ao Réu o ônus de produzir prova inequívoca da regularidade da contratação e da efetiva disponibilização do mútuo. No caso concreto, examinando os autos, constato que não restou comprovada a regularidade da contratação do empréstimo consignado, em razão da ausência de assinatura física ou digital válida e da falta de apresentação dos documentos pessoais do autor colhidos no ato da suposta contratação. Com efeito, os documentos apresentados pela instituição financeira ré (ID 10639141578 e ID 10639133948) limitam-se a telas sistêmicas unilaterais e a um quadro resumo desprovido de qualquer chancela ou assinatura válida do consumidor, além de conter endereço diverso do domicílio do autor (ID 10644699553). Outrossim, impende destacar que o réu também não comprovou a disponibilização da quantia supostamente contratada ao autor em conta bancária do autor, conforme se infere do extrato juntado ao feito (ID 10639121268). Desse modo, diante da ausência de prova da contratação válida e regular do empréstimo consignado, impõe-se o reconhecimento da falha na prestação dos serviços e a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes. O artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor dispõe que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No presente caso, ficou demonstrado que os descontos realizados no benefício previdenciário do Autor foram indevidos (ID 10609746429 e ID 10636629409), pois não há prova cabal de que ele celebrou o contrato de empréstimo consignado que deu origem às cobranças. Tal falha caracteriza defeito na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do CDC. A restituição em dobro exige a comprovação de que a conduta do fornecedor foi contrária à boa-fé objetiva, não sendo necessário demonstrar dolo ou má-fé. Assim é o entendimento do Supremo Tribunal de Justiça, conforme EAREsp 600.663/RS, sendo aplicado após a data da publicação do acórdão, em 30/03/2021. Compulsando os autos, verifica-se que o banco Réu não apresentou elementos suficientes para demonstrar a existência de engano justificável que legitimasse os descontos realizados. Assim, a ausência de diligência do Réu, ao permitir a realização de descontos com base em contrato cuja regularidade não foi comprovada, é suficiente para afastar a aplicação da exceção prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC. Portanto, diante da irregularidade comprovada dos descontos e da ausência de justificativa plausível por parte do Réu, o Autor faz jus à repetição do indébito em dobro. Tal medida é compatível com a natureza sancionatória do dispositivo legal e busca desestimular práticas abusivas, além de reparar integralmente os prejuízos causados ao consumidor. O dano moral pode ser definido como a ofensa a direitos da personalidade de uma pessoa, como sua honra, dignidade, integridade psicológica e reputação. Diferente do dano material, que atinge o patrimônio da vítima, o dano moral afeta seus direitos extrapatrimoniais, causando sofrimento, angústia, dor ou constrangimento. A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 5º, incisos V e X, assegura a reparação por dano moral, destacando que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização em caso de violação. Da mesma forma, o Código Civil, em seu artigo 186, estabelece que aquele que, por ação ou omissão, causa dano a outrem, comete ato ilícito e tem o dever de repará-lo. No caso em análise, a conduta do Réu, que promoveu descontos nos proventos de aposentadoria do Autor com base em contrato fraudado, realmente teve a aptidão de causar no Autor dano de caráter extrapatrimonial consistente em abalo psicológico, incerteza, insegurança e angústia acima dos níveis razoáveis, eis que privado de recursos financeiros essenciais à existência digna, notadamente porque os descontos ocorreram sobre proventos de aposentadoria. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, II, DO CPC. RELAÇÃO JURÍDICA DA QUAL SE ORIGINOU O DÉBITO NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPROMETIMENTO INDEVIDO DE VERBA ALIMENTAR. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - Nas ações declaratórias de inexistência de relação jurídico-contratual, a prova da contratação incumbe à parte requerida. Sem que esta tenha se desincumbido do seu ônus probatório, a procedência do pleito declaratório é medida que se impõe. - A responsabilidade civil, consistente no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, é consectário legal da prática de um ato ilícito causador do dano. - O desconto indevido de valores no benefício previdenciário da parte, comprometedor de sua subsistência, causa dano moral. (grifei) A fixação da indenização desse dano é pautada pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo o quantum respectivo ter o condão de reparar ou ao menos amenizar o dano sofrido, sem causar enriquecimento daquele que o sofreu. - "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual." (STJ, Súmula 54). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.499538-7/001, Relator(a): Des.(a) José Maurício Cantarino Villela (JD 2G) , 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 27/01/2025, publicação da súmula em 29/01/2025) – grifo nosso” Dessa forma, reconheço que o dano moral está configurado. Considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como a dupla função compensatória e pedagógica da indenização, fixo o valor em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante adequado para reparar o dano sofrido e desestimular condutas negligentes futuras. Entendo o valor como suficiente para compensar o dano moral sofrido, sem, contudo, alcançar valor excessivo a ponto de ensejar enriquecimento sem causa do lesado. IV. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes referente ao empréstimo consignado sob o contrato nº 01308ae312185a4 (ID 10639141578) e a nulidade das cobranças a ele vinculadas, confirmando a tutela de urgência deferida; b) condenar o Réu ao pagamento de indenização por danos morais em favor do Autor no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); c) condenar o Réu a restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do Autor a título do referido contrato, acrescidos de eventuais parcelas que tenham sido descontadas no curso da lide; Com relação aos danos morais, incidirá juros de mora desde a citação da parte ré, nos termos do art. 405 do Código Civil; ao passo que a correção monetária deve incidir a partir da data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Quanto aos danos materiais, incidirá juros de mora desde a citação da parte ré, nos termos do art. 405 do Código Civil; ao passo que a correção monetária deve incidir a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça. A taxa legal dos juros será a Selic, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil. A correção monetária deve ser operada pelo IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, nos termos do parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Condeno a parte ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Abaeté, data da assinatura eletrônica. Maycon Túlio Vaz Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Abaeté
