Ementa
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Gilvan Arcanjo da Costa em face de Banco Bradesco S.A., resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica e a nulidade dos débitos relativos às cobranças lançadas sob as rubricas "Tarifa Bancária" (cesta/pacote de serviços) e "Encargo Descoberto CC" na conta corrente da parte Autora, determinando ao Réu que proceda com a imediata e definitiva cessação de tais descontos; b) CONDENAR o Réu a promover a restituição dos valores indevidamente descontados a título de "Tarifa Bancária" e "Encargo Descoberto CC", observado o prazo prescricional quinquenal (art. 27 do CDC) contado retroativamente da data de protocolo da petição inicial. A restituição dar-se-á na forma SIMPLES para as parcelas cobradas até 30/03/2021, e EM DOBRO para aquelas cobradas a partir de 31/03/2021. O montante total deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, desde a data de cada efetivo desconto (Súmula 43 do STJ), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil); c) Condenar a parte requerida a pagar à autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverá ser corrigido monetariamente, com base no IPCA(art. 389, parágrafo único, do CC), a partir desta decisão, nos termos da Súmula 362 do STJ, e contados juros de mora correspondentes à taxa referencial do Selic(art. 406, §1º, do CC), deduzido o índice de atualização monetária(IPCA), desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual, na forma do art. 405 do CC. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, em atenção à regra do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se.