Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito do processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a ré à restituição integral, de forma simples, dos valores comprovadamente pagos pelo autor à Caixa Econômica Federal a título de "juros de obra" (taxa de evolução de obra) incidentes entre 01/06/2025 e a data da efetiva averbação do "Habite-se" na matrícula do imóvel, acrescidos de correção monetária desde cada desembolso e juros de mora nos termos fixados abaixo; b) CONDENAR a ré ao pagamento da multa contratual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor total atualizado do contrato, calculada de forma pro rata die, desde 01/06/2025 até a data da efetiva entrega das chaves (12/08/2025), com correção monetária e juros de mora conforme diretrizes abaixo; e c) DECLARAR a inexigibilidade da "Taxa de Instituição de Condomínio" e CONDENAR a ré à sua restituição em dobro, totalizando o ressarcimento com base no valor de R$ 1.234,65, corrigido monetariamente desde o desembolso e com juros de mora a partir da citação. O valor da condenação deve ser atualizado monetariamente pela Tabela Prática do TJSP e sofrer a incidência juros de mora de 1% ao mês até a data de 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024). Considerando que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, a parte ré deverá arcar integralmente com o pagamento das custas e despesas processuais. Condeno a ré, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do autor, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, e art. 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração protelatórios ensejará a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, §2º do CPC. Eventual fase de cumprimento de sentença deve ser cadastrada como incidente processual, em apartado, conforme dispõe o art. 917, I, das NSCGJ. Com o trânsito em julgado, cumpridas as exigências legais e com as cautelas de praxe, arquivem-se os autos.