Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos por RÉGIS DONIZETTI GUERRA VITAL e F. C. D. contra DEISE MARA MARTINS EIRELI (denominada BAC MOTORS CAMPINAS), e BANCO VOTORANTIM S.A. para condenar solidariamente Deise Mara Martins EIRELI e Banco Votorantim S.A. ao pagamento aos autores de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), a título de reparação do prejuízo material, corrigidos monetariamente pelo índice previsto no art. 389, § 1º, do Código Civil (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA), desde 19 de fevereiro de 2022, data da alienação do veículo, e acrescidos de juros de mora pela taxa prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil, a contar da citação e ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, sendo R$ 5.000,00 para cada autor, com correção monetária pelo índice previsto no art. 389, § 1º, do Código Civil (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA), a partir desta sentença, e juros de mora pela taxa prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil, a contar da citação. Sucumbentes, as requeridas arcarão, em partes iguais, com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios aos patronos dos autores, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º,do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a cargo do Juízo a quo (art. 1.010, § 3º, do CPC), sem nova conclusão, intime-se aparte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens. Oportunamente, com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.