Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO ANTECIPADA. COBRANÇA DE SALDO RESIDUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade do débito e condená-la ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais. O pedido de repetição do indébito foi julgado improcedente. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se o valor atribuído à causa deve ser alterado; (ii) saber se é exigível saldo residual cobrado após quitação realizada segundo orientações da instituição financeira; (iii) saber se a negativação decorrente desse débito configura falha na prestação do serviço e gera dano moral; (iv) saber se o valor da indenização deve ser reduzido; e (v) saber se cabe redistribuição dos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impugnação ao valor da causa não comporta acolhimento quando a parte se limita a alegar desproporcionalidade, sem indicar o valor que entende correto ou demonstrar concretamente o alegado excesso. 4. A instituição financeira responde pelas informações prestadas por seus prepostos. A orientação para pagamento de valor destinado à quitação antecipada cria legítima expectativa no consumidor e vincula o fornecedor aos deveres de informação, transparência e boa-fé objetiva. 5. A cobrança de saldo residual após a quitação negociada exige demonstração clara de sua origem. A alegação genérica de incidência de encargos, tarifas ou novas utilizações do cartão não comprova a exigibilidade do débito quando ausente a identificação das operações que o originaram. 6. A inscrição em cadastro de inadimplentes fundada em débito inexigível é indevida e configura dano moral in re ipsa. 7. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a extensão do dano e as funções compensatória e pedagógica da reparação. Mostra-se adequada, no caso, a redução da indenização de R$ 8.000,00 para R$ 5.000,00. 8. Não cabe redistribuir os ônus sucumbenciais quando a parte autora obtém êxito nos pedidos centrais de declaração de inexigibilidade do débito e indenização por danos morais, ainda que a indenização seja fixada em valor inferior ao postulado, e sucumbe apenas quanto ao pedido de repetição do indébito. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso parcialmente provido, apenas para reduzir a indenização por danos morais de R$ 8.000,00 para R$ 5.000,00, mantida a sentença nos demais termos. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, e 14; CC, art. 422; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Agravo de Instrumento n. 1008831-32.2026.8.11.0000; TJMT, Agravo de Instrumento n. 1000050-21.2026.8.11.0000. R E L A T Ó R I O ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gab. Desa. Maria Helena G. Póvoas APELAÇÃO N. 1004072-16.2026.8.11.0003 APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. APELADO: PAULO SERGIO CIRILO . Egrégia Câmara: