Ementa
DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO DE MARCA E ABSTENÇÃO DE USO. COLIDÊNCIA DE SINAIS E FALTA DE ATIVIDADE CORRELATA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de anulação dos registros das marcas "PANTOVIN" e "PANTOVIN PET" concedidos à ré e de abstenção de uso de tais sinais, em razão da anterioridade dos registros da marca "PANTOVIT" da autora.
II. Questão em discussão
2. Há três questões em discussão: (i) saber se a falta de oposição administrativa perante o INPI impede a propositura de ação anulatória de registro de marca; (ii) saber se há colidência e risco de confusão entre as marcas "PANTOVIT" e "PANTOVIN" para produtos afins; e (iii) saber se o registro da marca "PANTOVIN PET" é nulo por ausência de exercício efetivo e lícito de atividade no segmento pelo requerente.
III. Razões de decidir
3. A ausência de oposição prévia perante o INPI não obsta a apreciação judicial nem convalida registro nulo, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF/1988, art. 5º, XXXV) e do direito de anulação previsto na legislação especial (Lei nº 9.279/1996, arts. 173 e 174).
4. O art. 124, XIX, da Lei nº 9.279/1996 proíbe o registro de imitação de marca anterior para assinalar produtos idênticos ou afins quando houver risco de confusão ou associação, visando à proteção ao consumidor (CDC, art. 4º, VI) e à observância da boa-fé objetiva (CC, art. 422).
5. A semelhança gráfica e fonética entre as marcas "PANTOVIT" e "PANTOVIN", diferenciadas apenas pela última letra consoante, associada à atuação no mesmo nicho de mercado e canais de distribuição, acarreta evidente risco de confusão no consumidor e inviabiliza a convivência marcária.
6. A concessão da marca "PANTOVIN PET" infringe o art. 128, § 1º, da Lei nº 9.279/1996, pois a titular não comprovou o exercício de atividade efetiva e lícita no ramo de cuidados com animais de estimação, revelando registro puramente especulativo.
7. A declaração de nulidade do registro possui efeitos retroativos e fundamenta a determinação de abstenção do uso do sinal, a fim de resguardar a exclusividade do titular antecedente (Lei nº 9.279/1996, art. 129, caput) e evitar o enriquecimento parasitário.
8. O desprovimento integral do recurso autoriza a majoração dos honorários advocatícios em sede recursal, conforme o art. 85, § 11, do CPC.
IV. Dispositivo
9. Apelação desprovida.
Teses de julgamento: 1. A ausência de oposição administrativa perante o INPI não condiciona nem impede o ajuizamento de ação anulatória de registro de marca perante o Poder Judiciário; 2. É vedado o registro de marca que reproduz substancialmente signo alheio anterior com mínima alteração vocabular, quando voltada a identificar produtos do mesmo segmento mercadológico e suscetível de causar confusão ao consumidor; 3. É nulo o registro de marca pleiteado por pessoa jurídica que não comprova o exercício efetivo e lícito de atividade econômica compatível com os produtos ou serviços assinalados, nos termos do art. 128, § 1º, da Lei nº 9.279/1996.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, art. 85, § 11; CC, art. 422; CDC, art. 4º, VI; e Lei nº 9.279/1996, arts. 124, XIX, 128, § 1º, 129, caput, 173 e 174.