Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. INDÍCIOS. PODER GERAL DE CAUTELA. COMPARECIMENTO PESSOAL PARA RATIFICAÇÃO DO MANDATO. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TEMA 1.198/STJ. SÚMULA 47/TJGO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, diante do descumprimento da determinação de comparecimento pessoal da autora para ratificação dos poderes conferidos ao advogado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Discute-se a legitimidade da diligência determinada diante de indícios de litigância abusiva e a possibilidade de extinção do feito em razão de seu descumprimento.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Constatados indícios de litigância abusiva, admite-se a adoção fundamentada e proporcional de providências destinadas à demonstração da autenticidade da postulação, conforme o Tema 1.198/STJ. A determinação de comparecimento pessoal, fundada nas circunstâncias concretas, insere-se no poder geral de cautela previsto no artigo 139, incisos III e IX, do CPC.
Regularmente intimada, a autora cumpriu parcialmente a determinação, mas deixou de comparecer para ratificar os poderes conferidos ao patrono, sem justificativa. O descumprimento autoriza o indeferimento da inicial e a extinção do processo, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC e da Súmula 47/TJGO.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Apelação conhecida e desprovida.
Tese: Diante de indícios concretos de litigância abusiva, é legítima a determinação fundamentada e proporcional de diligência destinada à confirmação da autenticidade da postulação, cujo descumprimento injustificado autoriza o indeferimento da inicial.
Dispositivos relevantes: CPC, arts. 6º, 139, III e IX, 321, parágrafo único, e 932, IV, “a” e “b”.
Jurisprudência relevante: Tema 1.198/STJ; Súmula 47/TJGO; TJGO, AC nº 5165618-19.2026.8.09.0051; TJGO, AC nº 5286337-07.2026.8.09.0091.