Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTA DE PAGAMENTO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. REGULARIDADE COMPROVADA. FRAUDE NÃO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS INDEVIDOS. ENCERRAMENTO DA CONTA DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica e de indenização por danos morais, formulados sob a alegação de abertura não autorizada de conta de pagamento. A recorrente sustenta ausência de comprovação da contratação, fraude por terceiro e violação à proteção de dados pessoais. A instituição financeira defende a regularidade da contratação eletrônica e requer a condenação da recorrente por litigância de má-fé.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se o pedido de atribuição de efeito suspensivo formulado nas razões de apelação pode ser conhecido; (ii) saber se a instituição financeira possui legitimidade passiva para responder pela conta registrada em nome da consumidora; (iii) saber se os registros eletrônicos apresentados comprovam a regularidade da abertura da conta de pagamento; (iv) saber se estão configurados ato ilícito e dano moral indenizável; e (v) saber se a conduta processual da recorrente caracteriza litigância de má-fé.
III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O pedido de atribuição de efeito suspensivo formulado no corpo das razões recursais não observa o procedimento previsto no art. 1.012, §§ 2º e 3º, do CPC. A imediata apreciação do mérito recursal também afasta a utilidade prática da medida. 4. A instituição financeira possui legitimidade passiva, pois o relacionamento questionado consta no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) vinculado à instituição demandada. A divisão interna de atribuições entre empresas integrantes do modelo de negócio não afasta sua pertinência subjetiva perante a consumidora. 5. A responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC não dispensa a análise da existência de defeito na prestação do serviço. Os registros eletrônicos individualizados relativos à abertura da conta constituem elementos aptos à comprovação da contratação, quando não infirmados por prova concreta de fraude. 6. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não estabelece presunção absoluta de veracidade das alegações do consumidor nem impõe a desconsideração dos registros eletrônicos apresentados pelo fornecedor. A mera negativa de contratação, desacompanhada de elementos concretos capazes de infirmar os mecanismos de autenticação e os dados do procedimento eletrônico, não comprova fraude. 7. Ausente demonstração de fraude ou de defeito na prestação do serviço, não há fundamento para declarar a inexistência da relação jurídica. A regularidade da contratação também afasta a configuração de ato ilícito e o dever de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. 8. O registro da conta no CCS/Registrato possui natureza informativa e decorre de dever regulatório. A inexistência de negativação, cobrança indevida, movimentação financeira fraudulenta ou outro reflexo concreto afasta a configuração de dano moral indenizável. 9. A litigância de má-fé exige demonstração inequívoca de conduta dolosa. A defesa da tese de fraude, ainda que não comprovada, constitui exercício do direito de ação quando ausentes elementos que evidenciem alteração consciente da verdade ou propósito ilícito. 10. A regularidade da abertura da conta não obriga a consumidora a manter o vínculo. A manifestação inequívoca de desinteresse em sua continuidade autoriza o encerramento da conta de pagamento, nos termos dos arts. 5º e 12 da Resolução BCB nº 96/2021, com a correspondente atualização do relacionamento perante o CCS.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
11. Recurso conhecido e desprovido. De ofício, determinado o encerramento da conta de pagamento, com observância do procedimento regulamentar e atualização do relacionamento perante o CCS.
Tese de julgamento: “1. Os registros eletrônicos individualizados da contratação constituem meios idôneos de prova da abertura de conta de pagamento quando não infirmados por elementos concretos indicativos de fraude. 2. A inversão do ônus da prova nas relações de consumo não estabelece presunção absoluta de veracidade das alegações do consumidor nem afasta a valoração dos registros eletrônicos apresentados pelo fornecedor. 3. A regularidade da contratação e a ausência de negativação, cobrança, movimentação fraudulenta ou outro prejuízo concreto afastam o dever de indenizar por danos morais. 4. A litigância de má-fé exige demonstração inequívoca de conduta dolosa, não configurada pela mera apresentação de tese de fraude que não tenha sido comprovada. 5. O reconhecimento da regularidade da abertura de conta de pagamento não impede seu encerramento a pedido do titular, nos termos da regulamentação do Banco Central do Brasil.”
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CC, arts. 186 e 927; CPC, arts. 79 a 81, 85, § 11, 932, IV, “a”, e 1.012, §§ 2º e 3º; Resolução BCB nº 96/2021, arts. 5º e 12.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, REsp 1.938.665/SP, Terceira Turma, DJe 03.11.2021; STJ, REsp 2.043.328/SP, Terceira Turma, DJe 20.04.2023; TJGO, Súmula 18; TJGO, Apelação Cível nº 6030421-35.2025, j. 10.08.2026; TJGO, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5172810-25.2025, publ. 13.02.2026.