Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para DECLARAR a nulidade da cobrança do seguro descrito no contrato objeto dos autos e, por via de consequência, CONDENAR a parte ré a (a) restituir à parte autora os valores indevidamente pagos a este título e (b) recalcular as parcelas do contrato com a taxa de juros efetivamente prevista e desconsiderando o valor do seguro, com a consequente restituição da quantia cobrada a maior; e assim o faço, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sobre tais valores haverá a incidência de correção monetária pelo índice IPCA-E (art. 389, parágrafo único, CC), a partir das datas do desembolso de cada parcela (Súmula nº 43 do STJ), e acréscimo de juros moratórios seguindo a taxa legal (art. 406 do CC), desde a citação (art. 405 do CC). Dada a sucumbência mínima da ré (art. 86, parágrafo único, do CPC), a parte autora arcará coma integralidade das despesas processuais e com os honorários advocatícios do patrono da demandada, que arbitro em 10% do valor da causa, observada a gratuidade de justiça concedida nos autos (art. 98, §3º, CPC). Ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à multa prevista pelo art. 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao órgão ad quem, nos termos do art. 1009, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. Transitado em julgado e não havendo outras diligências a cumprir, arquivem-se, observadas as formalidades legais.