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Decisão monocrática · 2.º grau · Tribunal de Justiça de Goiás

TJGO, Procedimento Comum Cível 5260349-07.2026.8.09.0051

Órgão julgador
10ª Câmara Cível
Publicação
DJEN 15/09/2026
Número único (CNJ)
5260349-07.2026.8.09.0051
Inteiro teor

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RELAÇÃO JURÍDICA. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. ABERTURA DE CONTA. FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. CADASTRO INFORMATIVO. APELAÇÃO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Trata-se de apelação cível interposta por instituição de pagamento e recurso adesivo interposto por usuário, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica e indenização por danos morais. O autor alegou que jamais manteve vínculo contratual com a requerida e que constatou a existência de conta de pagamento aberta indevidamente em seu nome no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) do Banco Central do Brasil. Argumentou que a abertura indevida da conta configura fraude por terceiros e gera risco de responsabilização. Requereu a declaração de inexistência de relação jurídica, o cancelamento do vínculo e de eventuais débitos, e indenização por danos morais de R$ 40.000,00. A requerida sustentou que a conta foi aberta mediante validação facial biométrica e códigos de autenticação, o que comprovaria que o próprio autor realizou o cadastro, e que os procedimentos de segurança observam as normas do Banco Central do Brasil, inexistindo falha ou dano moral. A sentença declarou a inexistência da relação jurídica, determinou o cancelamento do vínculo e a exclusão dos dados, e condenou a requerida ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de danos morais. A requerida apelou pela improcedência dos pedidos. O autor, em recurso adesivo, pugnou pela majoração dos danos morais para R$ 20.000,00, a fixação dos juros moratórios a partir do evento danoso e a majoração dos honorários advocatícios para 20%.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a relação jurídica entre as partes é de consumo, com a inversão do ônus da prova, e se a instituição financeira demonstrou a regularidade da abertura da conta; (ii) saber se a simples existência de registro de conta de pagamento não solicitada no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS/Registrato) configura dano moral indenizável; (iii) saber se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado e se o termo inicial dos juros moratórios deve ser alterado; e (iv) saber como os ônus sucumbenciais devem ser distribuídos.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A relação jurídica em questão é consumerista, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade objetiva da instituição financeira. 4. A inversão do ônus da prova foi corretamente aplicada, competindo à instituição financeira comprovar a autenticidade da contratação, o que não foi feito mediante a apresentação de elementos técnicos idôneos. 5. A instituição financeira é objetivamente responsável pela abertura da conta não solicitada, pois eventual fraude de terceiro configura fortuito interno e falha na prestação do serviço. 6. A mera existência de registro no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS/Registrato), sem comprovação de prejuízo concreto como negativação indevida ou cobranças, não configura dano moral indenizável, pois possui natureza meramente informativa.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. A apelação principal é parcialmente provida, para afastar a condenação por danos morais. O recurso adesivo é desprovido. 8. As custas e despesas processuais são distribuídas na proporção de 50% para cada parte, e os honorários advocatícios são fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa para cada polo, majorando a verba honorária devida pelo recorrente adesivo em 2%. 9. Tese de julgamento: "1. A relação jurídica entre um consumidor e uma instituição de pagamento, decorrente de abertura de conta não solicitada, é de consumo, com responsabilidade objetiva da instituição e inversão do ônus da prova. 2. É dever da instituição financeira comprovar a regularidade da abertura da conta, mediante elementos técnicos idôneos, não bastando telas sistêmicas unilaterais. 3. A simples inclusão de um registro no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS/Registrato), sem a demonstração de prejuízo concreto ao consumidor, não configura dano moral indenizável."

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 2º, § 11, art. 86, caput, art. 98, § 3º, art. 487, inc. I, art. 932, art. 1.009; CC, art. 405, art. 406; CDC, art. 6º, inc. VIII, art. 14, caput e § 1º, art. 17; Lei n. 14.905/2024; Resoluções BCB n. 96/2021, 4.753/2019.

Jurisprudências relevantes citadas: Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça; Súmula n. 362 do STJ; Súmula n. 479 do Superior Tribunal de Justiça; Tema 1.059 do STJ; TJGO, Apelação Cível nº 5096592-31.2026.8.09.0051; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5871255-60.2025.8.09.0174.