Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível em ação de reintegração de posse, mantendo a sentença de procedência do pedido reintegratório com fundamento em confissão judicial do ocupante acerca da existência de comodato verbal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar sobre: (i) a distribuição do ônus da prova e a suposta insuficiência probatória do embargado. (ii) A delimitação objetiva da confissão judicial. (iii) A correta subsunção dos fatos às figuras da detenção e da posse indireta.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo incabíveis para a rediscussão do mérito ou a revaloração de provas.
4. Não configura omissão a ausência de pronunciamento expresso sobre todos os argumentos da parte quando o acórdão enfrenta de forma clara e fundamentada a matéria devolvida no recurso.
5. A contradição que autoriza embargos de declaração é a interna ao julgado, entre proposições inconciliáveis do próprio acórdão, e não entre o julgado e as razões recursais da parte.
6. A decisão contrária aos interesses da parte não configura omissão, contradição ou obscuridade sanáveis pela via dos embargos de declaração.
7. A confissão judicial extraída do depoimento pessoal do ocupante acerca da origem de sua posse constitui prova suficiente para comprovar a existência de comodato verbal e a ausência de posse própria, independentemente de outras provas produzidas pelo autor.
8. A mera interposição dos embargos de declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, ante a ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, com prequestionamento da matéria nos termos do art. 1.025 do CPC.
Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscutir o mérito ou a valoração probatória do acórdão embargado, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição ou obscuridade internas ao julgado.
Dispositivos relevantes citados: art. 1.022, I, II e III, do CPC; art. 1.025 do CPC; art. 1.026, § 2º, do CPC; art. 373, I, do CPC; art. 389 do CPC.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AREsp n. 3.054.939/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 24/8/2026, DJEN de 28/8/2026.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº: 5977693-66.2024.8.09.0006
COMARCA: Anápolis
EMBARGANTE: Josué Manoel Neto
EMBARGADO: Mauro Silva
RELATOR: Desembargador Altamiro Garcia Filho
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível em ação de reintegração de posse, mantendo a sentença de procedência do pedido reintegratório com fundamento em confissão judicial do ocupante acerca da existência de comodato verbal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar sobre: (i) a distribuição do ônus da prova e a suposta insuficiência probatória do embargado. (ii) A delimitação objetiva da confissão judicial. (iii) A correta subsunção dos fatos às figuras da detenção e da posse indireta.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo incabíveis para a rediscussão do mérito ou a revaloração de provas.
4. Não configura omissão a ausência de pronunciamento expresso sobre todos os argumentos da parte quando o acórdão enfrenta de forma clara e fundamentada a matéria devolvida no recurso.
5. A contradição que autoriza embargos de declaração é a interna ao julgado, entre proposições inconciliáveis do próprio acórdão, e não entre o julgado e as razões recursais da parte.
6. A decisão contrária aos interesses da parte não configura omissão, contradição ou obscuridade sanáveis pela via dos embargos de declaração.
7. A confissão judicial extraída do depoimento pessoal do ocupante acerca da origem de sua posse constitui prova suficiente para comprovar a existência de comodato verbal e a ausência de posse própria, independentemente de outras provas produzidas pelo autor.
8. A mera interposição dos embargos de declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, ante a ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, com prequestionamento da matéria nos termos do art. 1.025 do CPC.
Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscutir o mérito ou a valoração probatória do acórdão embargado, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição ou obscuridade internas ao julgado.
Dispositivos relevantes citados: art. 1.022, I, II e III, do CPC; art. 1.025 do CPC; art. 1.026, § 2º, do CPC; art. 373, I, do CPC; art. 389 do CPC.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AREsp n. 3.054.939/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 24/8/2026, DJEN de 28/8/2026.
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