Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROVA DA EXTENSÃO DOS DANOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que manteve a sentença de procedência em ação regressiva de ressarcimento de danos, decorrente de acidente de trânsito. O embargante, que reconheceu a responsabilidade e efetuou pagamento de franquia, alega omissão no acórdão por não ter enfrentado a insuficiência da comprovação da extensão dos danos pela parte embargada. Argumenta a falta do Laudo de Vistoria de Sinistro, que permitiria identificar as avarias e sua correlação com os reparos, e a impossibilidade de produzir contraprova sem tal documento.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão: (i) por não ter analisado a suficiência da prova dos danos materiais apresentada pela seguradora, em especial a ausência do Laudo de Vistoria de Sinistro; (ii) pelas consequências probatórias decorrentes da não apresentação do referido laudo, em face da impossibilidade de contraprova por parte do embargante; e (iii) por não ter apreciado a alegada incompatibilidade entre a troca de uma porta do veículo e a dinâmica do acidente.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O acórdão embargado enfrentou a questão da suficiência da prova dos danos, consignando que a seguradora apresentou orçamento, notas fiscais e comprovantes de pagamento dos reparos, elementos considerados aptos a demonstrar os prejuízos e o desembolso.
4. A impugnação do embargante aos valores pleiteados foi considerada genérica, pois ele não apresentou orçamento divergente, parecer técnico ou qualquer outro elemento probatório capaz de infirmar a documentação da seguradora.
5. A ausência do Laudo de Vistoria de Sinistro não inviabilizou a produção de contraprova, uma vez que a documentação acostada, especialmente o orçamento e as notas fiscais, permitiu ao embargante conhecer os reparos e, assim, formular eventual impugnação específica.
6. A seguradora cumpriu o despacho saneador ao informar que os documentos disponíveis já haviam sido juntados, e o embargante não se insurgiu contra essa manifestação, nem requereu outras provas.
7. A alegação específica sobre a troca da porta foi examinada no contexto da impugnação à extensão dos danos e considerada insuficiente, diante da ausência de elemento técnico ou documental produzido pelo embargante para demonstrar a falta de relação com o acidente.
8. Não há omissão por conta de o julgador não se pronunciar sobre todos os dispositivos legais invocados, bastando que a fundamentação adotada seja suficiente para resolver a controvérsia.
9. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, nem à modificação do entendimento adotado pelo Colegiado.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Embargos de Declaração rejeitados.
"1. Não há omissão no acórdão que, de forma fundamentada, considera suficiente a prova da extensão dos danos apresentada pela seguradora em ação regressiva, composta por orçamento, notas fiscais e comprovantes de pagamento."
"2. A ausência de Laudo de Vistoria de Sinistro não impede a análise da prova dos danos quando a documentação existente (orçamento e notas fiscais) permite ao devedor impugnar especificamente os reparos, e este não produz prova em contrário."
"3. A mera alegação de incompatibilidade de reparos com a dinâmica do acidente, sem a apresentação de elemento técnico ou documental pelo embargante, não caracteriza omissão no acórdão que a rejeita."
"4. O julgador não está obrigado a se manifestar individualmente sobre todos os dispositivos legais invocados, desde que a fundamentação adotada seja suficiente para dirimir a controvérsia."
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 371, 373, I, 489, § 1º, IV, 1.022, II, 1.025; CC, art. 786.
Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp 1.471.838/PR, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, julgado em 09/06/2015, DJe 26/06/2015.
PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁS
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Gabinete do Desembargador José Proto de Oliveira
7ª Câmara Cível
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5113067-96.2025.8.09.0051
COMARCA DE GOIÂNIA
EMBARGANTE: JOAQUIM FERNANDES DE CASTRO
EMBARGADO: YELUM SEGUROS S.A.
RELATOR: DES. JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA
RELATÓRIO E