Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A DEMANDA formulada por INSTITUTO RAMOS SERVIÇOS VETERINÁRIOS LTDA., para declarar resilido o contrato objeto dos autos, assim como a inexigibilidade das faturas a partir de 2 de março de de 2026, a fim de determinar se abstenha a parte ré de levar a efeito a cobrança das faturas vencidas e vincendas em desfavor da parte autora no que toca ao plano de saúde resilido, ficando, igualmente, obstada de inserida em cadastros de inadimplentes, sob pena de incidência de multa no montante de R$5.000,00, a ser constrita por meio do sistema BACENJUD, por cada violação, de sorte a tornar definitiva a tutela de urgência. Condeno AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. ao pagamento das despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, nos termos do artigo 23 da Lei n. 8.906/94 e do artigo 85, caput, do Código de Processo Civil, que arbitro, em conformidade com o artigo 85, §2º do mesmo diploma legal, em 10% sobre o valor da causa, a ser corrigido, desde o ajuizamento da ação, segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Os juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil correm do trânsito em julgado, na esteira do disposto pelo artigo 85, §16º do Código de Processo Civil.