Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574811 PROCESSO Nº 5045056-51.2025.8.08.0048 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. REQUERIDO: MAYKON FERMIANO IZOTON Advogado do(a) REQUERENTE: FABIO OLIVEIRA DUTRA - SP292207 Advogado do(a) REQUERIDO: LAYANE SERRA CAVALCANTE - RJ216862 SENTENÇA Vistos e etc. I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, fundada no Decreto-Lei nº 911/69, proposta por BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. contra MAYKON FERMIANO IZOTON, visando à retomada de veículo dado em garantia fiduciária e à consolidação da propriedade e da posse em favor do credor, com liminar deferida e já cumprida, contestação apresentada e pendentes de apreciação o pedido de gratuidade de justiça e o pedido incidental de revogação da liminar. Narra a inicial (Id. 84000366 e 84000367), protocolada em 28/11/2025, que as partes celebraram a Cédula de Crédito Bancário nº AR00258574, de empréstimo pessoal com garantia de veículo automotor — e não de financiamento para aquisição do bem —, no valor de R$ 21.615,71, para restituição em 24 prestações mensais de R$ 2.912,81 cada, tendo sido dado em garantia o veículo RENAULT SANDERO, ano/modelo 2010/2011, cor prata, placa KZH3J72, chassi 93YBSR7UHBJ569271; que a cédula foi emitida em 19/11/2024 por assinatura eletrônica na plataforma Clicksign; que o requerido deixou de adimplir a parcela nº 3, vencida em 21/09/2025, o que acarretou o vencimento antecipado da dívida (art. 2º, § 3º, do DL 911/69); e que a mora foi comprovada mediante carta com aviso de recebimento enviada ao endereço contratual, invocando os Temas 892 e 1.132 do STJ, segundo os quais basta o envio da notificação ao endereço do contrato, dispensada a prova do recebimento. Quanto à legitimidade ativa, sustenta que as obrigações da CCB lhe foram transferidas por endosso em preto (art. 29, § 1º, da Lei 10.931/04) pela CREDITAS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., afirmando expressamente, em dois trechos da peça, que a transferência ocorreu "em 19/01/2024". Pede a liminar de busca e apreensão, a citação para pagamento integral do débito em cinco dias ou contestação em quinze, a consolidação da propriedade e da posse decorrido aquele prazo e, ao final, a procedência com honorários de 20% sobre o total do débito, atribuindo à causa R$ 41.259,36 e declarando não ter interesse em audiência de conciliação. Os documentos que instruem a inicial, contudo, exibem dados que não coincidem integralmente com essa narrativa. O quadro resumo da CCB nº AR00258574 (Id. 84000375) indica como credora a Creditas SCD, como emitente o requerido e como garantidora e devedora solidária CINTIA SOEIRO NASCIMENTO IZOTON; consigna valor total do crédito de R$ 21.615,71, valor líquido de R$ 20.634,69, tarifa de cadastro de R$ 350,00, despesas de registro de R$ 450,32, IOF de R$ 180,70, carência de 30 dias, 24 parcelas de R$ 1.799,73, vencimento da 1ª parcela em 15/01/2025 e da última em 15/12/2026, taxa de juros da operação de 5,86% ao mês e 98,05% ao ano e Custo Efetivo Total de 6,33% ao mês e 108,88% ao ano — não havendo, em nenhum campo do quadro resumo, indicação de taxa diária. A cláusula 2.1 das Condições Gerais dispõe: "O Emitente pagará à Credora os valores recebidos em razão desta CCB, acrescidos de juros (indicados de forma mensal no Quadro Resumo), mais encargos e correção monetária, conforme descritos no Quadro Resumo e na cláusula 3.1 desta CCB, os quais serão capitalizados diariamente (considerando dias corridos), de forma proporcional pro rata die, calculados considerando um ano com 360 (trezentos e sessenta) dias (ano comercial), e com CET considerando um ano com 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, de forma anual"; no mesmo sentido, a cláusula 1.3 declara que os juros e demais encargos incidem sobre o valor total do crédito desde a assinatura "de forma capitalizada, diariamente, (...) nos moldes da cláusula 2.1". Os logs Clicksign anexos ao mesmo Id. 84000375 registram a assinatura da garantidora em 18/11/2024 e a do emitente em 19/11/2024, e duas páginas de endosso sucessivas: a cédula foi endossada em 25/11/2024 pela Creditas SCD ao FIDC Tempus III e, só então, em 26/11/2024, pelo FIDC Tempus III ao Banco Andbank — cadeia que não corresponde nem à data ("19/01/2024", anterior à própria emissão do título) nem ao endossante único indicados na inicial. O gravame (Id. 84000377) aponta data do contrato em 21/11/2024, registro da restrição em 22/11/2024, agente financeiro "ANDBANK BRASIL SA" e financiada Cintia Soeiro Nascimento Izoton. A notificação extrajudicial (Id. 84000378), emitida por Creditas Soluções Financeiras Ltda. na qualidade de prestadora de serviços do Banco Andbank e datada de 21/10/2025, foi dirigida ao requerido na RUA BACUMIXA, 283, CASA, RES CENTRO DA SERRA, SERRA/ES, CEP 29179-095 — exatamente o endereço do emitente constante do quadro resumo da CCB —, sob registro postal nº YQ871108838BR, cobrando a parcela vencida em 21/09/2025 e as subsequentes; o mesmo Id. contém certidão da empresa Grupo MRS, de 07/11/2025, informando que o objeto foi postado em 23/10/2025 e não foi entregue, com o histórico de rastreamento registrando "carteiro não atendido" em 28/10/2025, 30/10/2025 e 03/11/2025, não havendo nos autos aviso de recebimento assinado. Por fim, a planilha de débito (Id. 84000376), gerada em 05/11/2025, adota prazo de 18 parcelas de R$ 2.912,81 cada, com vencimentos no dia 21 de cada mês, da parcela nº 3 (21/09/2025) à nº 18 (21/12/2026), registrando como vencidas apenas as parcelas 3 e 4, e decompõe o valor da causa em R$ 6.336,55 de parcelas vencidas, R$ 28.046,25 de vincendas e R$ 6.876,56 de honorários contratuais de 20% previstos na cláusula 3.1.1 — valor de parcela e datas de vencimento que divergem dos R$ 1.799,73 com primeiro vencimento em 15/01/2025 estipulados no quadro resumo da própria cédula. Deferida a liminar em 02/12/2025 (Id. 84239081), ao fundamento de estarem comprovadas, em cognição sumária, a existência e a regularidade do ajuste (Id. 84000375) e a constituição em mora (Id. 84000378), expediu-se o mandado nº 6084555 (Id. 84422097), cumprido integralmente em 08/12/2025: o oficial de justiça apreendeu o veículo no endereço da Rua Bacumixa, 283, entregou-o ao representante do requerente Rubens Teixeira Júnior, na qualidade de depositário fiel, com guarda no pátio Bonella, na Avenida Roma, 527, Residencial Tubarão, Serra/ES, e, após a apreensão, citou pessoalmente o requerido, que assinou o mandado (Id. 87205163 e 87205164); o auto de busca, apreensão e depósito descreve o veículo em regular estado de uso, com 141.750 km rodados e diversas avarias de lataria. Contra a decisão liminar o requerido interpôs agravo de instrumento (AI nº 5021471-17.2025.8.08.0000, 3ª Câmara Cível), cujo efeito suspensivo foi indeferido em 12/12/2025 pelo Des. Fernando Estevam Bravin Ruy, sob o fundamento de que a abusividade dos encargos não foi objeto da decisão agravada, o que impediria seu exame em segundo grau sob pena de supressão de instância, anotando o relator, a título argumentativo, que a avença estabeleceu expressamente a capitalização diária dos juros — decisão comunicada a este juízo por malote digital e juntada em 16/03/2026 (Id. 92889670 e 92889674). O requerido contestou em 09/12/2025 (Id. 87143258), sob o título de pedido incidental de revogação da liminar, deduzindo, em ordem: requerimento de gratuidade de justiça, por ser autônomo, sem rendimentos fixos, isento de imposto de renda, desprovido de bens e responsável por filho menor de cinco anos, instruído com declaração de hipossuficiência, declaração de ajuste anual do exercício de 2025, extratos bancários de setembro a novembro de 2025 e certidão de nascimento do dependente (Id. 87143266); preliminar de mérito de aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ), com inversão do ônus da prova pelo art. 6º, VIII, do CDC; e, no mérito, a tese central de que o contrato prevê capitalização diária de juros sem indicar a respectiva taxa efetiva diária, o que violaria os arts. 6º, III, 46 e 51, IV, do CDC e a Súmula 539 do STJ, sustentando que a Súmula 541 do STJ não socorre o credor porque a equivalência aritmética entre taxa mensal e anual não se transporta à capitalização diária, cuja incidência fracionada sobre trinta dias gera variação exponencial não intuitiva, e apoiando-se no REsp 1.826.463/SC e no AgInt no REsp 2.018.076/RS, que reputam imprescindível à validade da cláusula a previsão da taxa diária; daí extrai que a abusividade no período de normalidade descaracteriza a mora, nos termos do Tema 28 do STJ, precedente de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC), prejudicando a eficácia da notificação extrajudicial e o próprio pressuposto da ação (Súmula 72 do STJ). Pede, ainda, tutela antecipada de revogação da liminar com restituição imediata do veículo sob multa diária (arts. 296 e 300 do CPC), invocando como perigo de dano a possibilidade de alienação do bem a partir de 14/12/2025, cinco dias após a apreensão de 08/12/2025; a improcedência total da demanda; a conversão em perdas e danos, com o valor do veículo à época da apreensão, correção monetária, juros de mora de 1% ao mês desde a apreensão e multa de 50% sobre o valor financiado, na hipótese de o bem já ter sido alienado a terceiro (art. 3º, §§ 6º e 7º, do DL 911/69); e honorários de 20%. Instruiu a defesa com procuração (Id. 87143261), CNH-e (Id. 87143265), comprovante de residência (Id. 87143263), os documentos de gratuidade já referidos (Id. 87143266), cinco acórdãos do TJES sobre capitalização diária sem taxa diária expressa (Id. 87143268), a decisão de 09/06/2025 do Des. Fábio Brasil Nery no AI nº 5008146-72.2025.8.08.0000, entre a mesma advogada e o mesmo Banco Andbank, que deferiu efeito suspensivo transcrevendo a idêntica cláusula 2.1 da CCB Creditas (Id. 87143269), e um "contrato modelo com taxa diária expressa" (Id. 87143270), correspondente a operação de CDC-veículos da Aymoré/Santander nº 30439020/00641208260, cliente Ozeias Silva dos Santos, cujo item F.4 do quadro de dados do financiamento informa, lado a lado, taxa de 0,11% ao dia, 3,31% ao mês e 47,88% ao ano, com CET de 4,45% ao mês e 69,88% ao ano, oferecido como prova de que a indicação da taxa diária é praticável e já adotada no setor. A Secretaria certificou em 31/01/2026 o decurso de prazo sem resposta ao expediente 15209863 (Id. 89694335), mas em 20/02/2026 certificou que a contestação de Id. 87143258 fora apresentada tempestivamente (Id. 90932643). Delimitada a lide, é incontroverso que as partes se vincularam pela CCB nº AR00258574, que o veículo foi dado em alienação fiduciária, que o requerido deixou de pagar as parcelas vencidas a partir de 21/09/2025 e que a cláusula 2.1 pactua a capitalização diária dos juros; o requerido não impugnou a existência do contrato, a assinatura eletrônica, o inadimplemento, a legitimidade ativa do endossatário, o endereço a que dirigida a notificação nem o valor apresentado na planilha. A controvérsia se resume a (i) saber se a previsão de capitalização diária dos juros, acompanhada apenas das taxas mensal, anual e do CET, sem indicação da taxa efetiva diária em qualquer campo do instrumento, configura abusividade no período de normalidade contratual; (ii) em caso afirmativo, se tal abusividade descaracteriza a mora e retira o pressuposto específico da busca e apreensão, na linha do Tema 28 e da Súmula 72 do STJ; e (iii) as consequências disso sobre a liminar já cumprida, inclusive a restituição do bem e, se já alienado, a conversão em perdas e danos com a multa do art. 3º, § 6º, do DL 911/69. Instado o juízo, pelo despacho de 09/03/2026 (Id. 91969471), a que as partes se manifestassem, em prazo comum de quinze dias, sobre acordo, julgamento antecipado e necessidade de dilação probatória, apenas o requerido respondeu (Id. 93610569, de 24/03/2026), informando não ter outras provas a produzir, relatando tentativa extrajudicial de composição frustrada antes mesmo da apreensão, dispensando a audiência de conciliação e requerendo o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC), a improcedência total, a revogação definitiva da liminar com devolução do veículo livre de ônus e honorários de 20% sobre o valor atualizado da causa; a parte autora não se manifestou sobre a especificação de provas até o último ato dos autos, tendo já declarado, na inicial, desinteresse na conciliação. Restam pendentes de decisão o pedido de gratuidade de justiça formulado na contestação (Id. 87143258 e Id. 87143266), sobre o qual não há pronunciamento e cuja negativa consta apenas do cadastro do processo, o pedido incidental de tutela antecipada para revogação da liminar e restituição do veículo, também não apreciado desde 09/12/2025, e o mérito das três questões acima delimitadas; quanto à instrução, nenhuma prova além da documental foi requerida por qualquer das partes. É o que havia de relevante a relatar. II - FUNDAMENTAÇÃO O ponto central da controvérsia é decidir se a cláusula que impõe ao consumidor a capitalização diária dos juros, sem que nenhum campo do instrumento informe qual é a taxa diária aplicada, configura abusividade no período de normalidade contratual capaz de descaracterizar a mora e, com ela, de retirar da ação de busca e apreensão o seu pressuposto específico. Em outras palavras, cabe decidir se o credor que não diz ao devedor quanto lhe cobra por dia pode servir-se da via sumária do Decreto-Lei nº 911/69, que autoriza a retirada do bem antes de qualquer contraditório. II.1 - Do julgamento antecipado do mérito O feito comporta julgamento no estado em que se encontra. Pelo despacho de 09/03/2026 (Id. 91969471) foi aberto às partes prazo comum de quinze dias para que se manifestassem sobre acordo, julgamento antecipado e necessidade de dilação probatória, com a advertência de que a prova requerida deveria vir individualizada e relacionada aos fatos a comprovar. O requerido respondeu em 24/03/2026 (Id. 93610569) informando não ter outras provas a produzir e requerendo expressamente o julgamento antecipado com fundamento no art. 355, I, do CPC. O autor não se manifestou. A controvérsia é exclusivamente documental e de direito, e ambas as partes declararam desinteresse na audiência de conciliação, o autor já na petição inicial e o requerido na petição de março. Nada há a instruir. Registro desde logo, para que não contamine a leitura futura dos autos, que a certidão de decurso de prazo de 31/01/2026 (Id. 89694335) é INEXATA. Ela afirma que, decorrido o prazo do expediente 15209863, não foi apresentada resposta, quando a contestação estava protocolada desde 09/12/2025 (Id. 87143258) e foi certificada tempestiva pela própria Secretaria em 20/02/2026 (Id. 90932643). A certidão não corresponde ao que os autos registram e não produz efeito algum neste processo, em especial não induz revelia nem preclusão de qualquer natureza contra o requerido. II.2 - Da gratuidade de justiça requerida pelo requerido O requerido pediu na contestação (Id. 87143258) o benefício da gratuidade de justiça, afirmando ser autônomo, sem rendimentos fixos, isento de imposto de renda, desprovido de bens e responsável por filho menor de cinco anos. Instruiu o pedido com declaração de hipossuficiência, declaração de ajuste anual do exercício de 2025 na condição de isento, extratos bancários de setembro a novembro de 2025 e certidão de nascimento do dependente (Id. 87143266). O requerimento está pendente desde 09/12/2025 e precisa ser decidido nesta oportunidade, porque o art. 141 e o art. 492 do CPC vinculam o juiz aos limites do pedido nos dois sentidos: não se decide o que não foi pedido, e não se deixa de decidir o que foi. O art. 99, § 3º, do CPC presume verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural. A presunção é relativa e cede diante de elemento dos autos que a infirme, na forma do art. 99, § 2º, do CPC, mas aqui ela não está sozinha: vem acompanhada de prova documental convergente da condição declarada. O autor teve vista dos autos e prazo aberto pelo despacho de 09/03/2026 e não impugnou o requerimento. A anotação da capa do processo, que registra ausência de gratuidade, é dado de cadastro e não ato judicial, não podendo ser tomada como indeferimento. O benefício é deferido. II.3 - Do pedido incidental de revogação da liminar Na mesma contestação o requerido formulou pedido de tutela antecipada para revogação da liminar e restituição imediata do veículo, sob multa diária, com fundamento nos arts. 296 e 300 do CPC. Esse requerimento também permaneceu sem apreciação desde 09/12/2025, o que registro como falha deste juízo, e não das partes. Seu objeto, contudo, coincide integralmente com o mérito da causa. Julgada a demanda em cognição exauriente, a antecipação perde utilidade: ou o pedido principal é acolhido e a liminar se mantém como consequência da sentença, ou é rejeitado e a liminar cai por força do próprio julgamento, com eficácia mais robusta do que a de uma tutela provisória. A demora em apreciar o incidente é lamentável, mas não gerou prejuízo autônomo, porque o efeito prático perseguido pelo requerido se produz agora, no dispositivo. O pedido incidental fica prejudicado por absorção no julgamento do mérito. II.4 - Da legitimidade ativa e do erro da inicial quanto à cadeia de endosso A petição inicial afirma, em dois trechos, que a Cédula de Crédito Bancário nº AR00258574 foi transferida ao autor por endosso em preto da CREDITAS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. em 19/01/2024. A data é impossível, porque a cédula só foi assinada eletronicamente pela garantidora em 18/11/2024 e pelo emitente em 19/11/2024. Não se endossa em janeiro um título que nascerá em novembro. A inicial ainda omite por inteiro a existência de um endossatário intermediário. O defeito, entretanto, é da narrativa, e não da prova. A legitimidade ativa em título de crédito se demonstra por documento, e o documento está nos autos, completo e juntado pelo próprio autor: os registros da plataforma de assinatura anexos ao Id. 84000375 trazem duas páginas de endosso sucessivas, a primeira transferindo a cédula da Creditas SCD ao FIDC Tempus III em 25/11/2024, e a segunda transferindo-a do FIDC Tempus III ao BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. em 26/11/2024. A cadeia é contínua, cronologicamente coerente com a emissão do título e sem elo faltante. O gravame (Id. 84000377) a corrobora, apontando o Andbank como agente financeiro, com registro da restrição em 22/11/2024. O requerido, que teve acesso a toda a documentação, não impugnou a legitimidade ativa nem na contestação nem na petição de 24/03/2026. Trata-se, portanto, de erro material de peça produzida em série sem conferência dos anexos, censurável mas inócuo, que não compromete a titularidade do crédito nem a legitimidade para a causa. II.5 - Da constituição formal da mora O sistema jurídico brasileiro condiciona a busca e apreensão fundada em alienação fiduciária à comprovação da mora do devedor, exigência que a Súmula 72 do STJ enuncia de modo direto e que o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69 disciplina, admitindo a carta registrada com aviso de recebimento como meio de constituição. Durante anos discutiu-se se seria necessário provar que a carta efetivamente chegou às mãos do devedor. O Superior Tribunal de Justiça encerrou a questão no Tema 1.132, transitado em julgado em 10/11/2025, ao fixar que basta o envio da notificação ao endereço indicado no contrato, dispensada a prova do recebimento, seja pelo destinatário, seja por terceiro. A razão da tese é sólida: se o recebimento fosse indispensável, bastaria ao devedor não atender a porta para tornar inexequível a garantia que ele próprio ofereceu, e o ônus de manter o endereço acessível é de quem contratou. No caso dos autos, a notificação extrajudicial (Id. 84000378), datada de 21/10/2025 e expedida pela prestadora de serviços do autor, foi dirigida ao requerido na Rua Bacumixa, 283, Residencial Centro da Serra, Serra/ES, CEP 29179-095, endereço que é exatamente o do emitente constante do quadro resumo da cédula, e é também o mesmo local em que o oficial de justiça encontrou o veículo e citou pessoalmente o requerido em 08/12/2025. A carta foi postada em 23/10/2025 sob o registro nº YQ871108838BR. A certidão da empresa transportadora, de 07/11/2025, informa que o objeto não foi entregue, e o histórico de rastreamento registra três tentativas frustradas por ausência de quem atendesse, em 28/10, 30/10 e 03/11/2025, não havendo nos autos aviso de recebimento assinado. Sob o Tema 1.132 do STJ, isso basta. Houve envio ao endereço contratual, e o insucesso da entrega decorreu precisamente da circunstância que o precedente qualificado manda desconsiderar. O histórico dos autos é, aliás, o retrato exato da hipótese que a tese veio resolver. O requerido, de resto, não impugnou o endereço nem apontou vício na notificação em si, porque sua defesa segue outro caminho. Concluo que a mora foi FORMALMENTE constituída. II.6 - Da capitalização diária sem indicação da taxa diária e da descaracterização material da mora Constituída formalmente a mora, é preciso avançar para a segunda etapa do raciocínio, que é distinta e não se confunde com a primeira: a mora formalmente constituída pode ser materialmente descaracterizada se o credor cobrar encargos abusivos no período de normalidade contratual. Essa é a tese do Tema 28 do STJ, transitado em julgado em 22/05/2026 e de observância obrigatória por força do art. 927, III, do CPC, segundo a qual o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade, entre eles os juros remuneratórios e a capitalização, descaracteriza a mora. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é admitida nos contratos bancários celebrados após 31/03/2000, por força do art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, conforme a Súmula 539 do STJ, e a Súmula 541 do mesmo tribunal acrescenta o critério prático de que a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para caracterizar essa pactuação expressa. O contrato dos autos passa nesse teste formal: a taxa mensal declarada é de 5,86% e a anual de 98,05%, superior ao duodécuplo simples daquela. Registro, com a franqueza que o caso exige, que as duas taxas do quadro resumo são internamente coerentes entre si, pois a capitalização mensal de 5,86% ao longo de doze meses produz exatamente 98,05% ao ano. Não há, portanto, contradição entre a taxa mensal e a taxa anual informadas, e nesse ponto assiste razão ao autor: a capitalização foi pactuada, e o quadro resumo, isoladamente considerado, fecha consigo mesmo. Sucede que a Súmula 541 responde a uma pergunta apenas, a de saber se a capitalização foi pactuada. Ela não responde a outra, que é a pergunta deste processo: a informação prestada no instrumento permitiu ao consumidor compreender e conferir o que estava contratando? A cláusula 2.1 das Condições Gerais da CCB nº AR00258574 (Id. 84000375) dispõe: "O Emitente pagará à Credora os valores recebidos em razão desta CCB, acrescidos de juros (indicados de forma mensal no Quadro Resumo), mais encargos e correção monetária, conforme descritos no Quadro Resumo e na cláusula 3.1 desta CCB, os quais serão capitalizados diariamente (considerando dias corridos), de forma proporcional pro rata die, calculados considerando um ano com 360 (trezentos e sessenta) dias (ano comercial), e com CET considerando um ano com 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, de forma anual". A cláusula 1.3 repete a mesma diretriz, declarando que os juros e demais encargos incidem sobre o valor total do crédito desde a assinatura, de forma capitalizada e diariamente, nos moldes da cláusula 2.1. E o quadro resumo, que é a página que o consumidor efetivamente lê, traz a taxa mensal de 5,86%, a taxa anual de 98,05% e o Custo Efetivo Total de 6,33% ao mês e 108,88% ao ano, sem que em nenhum de seus campos apareça a taxa diária. O contrato, portanto, manda capitalizar todos os dias e não diz quanto capitaliza por dia. Essa omissão não é detalhe de redação. Na capitalização mensal, a comparação entre a taxa mensal e a anual declaradas permite ao consumidor deduzir aritmeticamente o regime a que está submetido, e é por isso que a Súmula 541 funciona nesse ambiente. Na capitalização diária, essa ponte se rompe: a taxa mensal declarada deixa de ser a taxa de cálculo e passa a ser resultado, sendo a base de incidência uma taxa diária que o instrumento simplesmente não revela. O consumidor fica sem saber quanto paga por dia e, sobretudo, sem meio de conferir se o valor que lhe é exigido corresponde ao regime pactuado. Isso viola o art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, que assegura informação adequada e clara sobre os produtos e serviços, com especificação correta de preço e dos acréscimos, e viola o art. 46 do mesmo Código, segundo o qual não obrigam o consumidor os contratos cujo teor não lhe permita conhecimento prévio, ou que sejam redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. Tampouco se trata de exigir do fornecedor o impossível. O próprio requerido juntou aos autos instrumento de outra instituição financeira (Id. 87143270) no qual o quadro de dados da operação informa, lado a lado e na mesma linha, a taxa diária, a mensal e a anual. O mercado sabe prestar essa informação. Este contrato optou por não prestá-la, e a escolha é de redação, não de impossibilidade técnica. II.7 - Da corrente divergente do TJES e da premissa fática que estes autos desmentem Seria desonesto ignorar que a questão divide o Tribunal de Justiça do Espírito Santo, e que a corrente contrária ao requerido dispõe de argumento sério. No Agravo de Instrumento nº 5001130-33.2026.8.08.0000, julgado pela 2ª Câmara Cível, firmou-se o entendimento de que, havendo parcelas fixas e previsão clara das taxas mensal e anual, a falta do percentual diário não altera a equação financeira nem desnatura a certeza do valor das prestações, exigindo o Tema 28 abusividade grave e substancial. No mesmo sentido, e sob fundamentos correlatos, decidiram a 2ª Câmara Cível no Agravo de Instrumento nº 5019343-24.2025.8.08.0000 e a 4ª Câmara Cível na Apelação Cível nº 5003170-39.2024.8.08.0038. O argumento tem consistência aritmética e não o desqualifico. Se a capitalização diária for feita pela taxa diária equivalente à mensal declarada, o montante ao fim de cada mês cheio é o mesmo que resultaria da capitalização mensal, de modo que o percentual diário omitido não alteraria o valor da prestação. Mas repare-se na estrutura desse raciocínio: ele tem uma premissa fática explícita, sem a qual desaba, a de que as parcelas são fixas e certas e correspondem às contratadas. Se o que se cobra é o que se contratou, então o consumidor, ainda que ignore a taxa diária, sabe exatamente o que vai pagar, e a opacidade se torna inofensiva. Se não corresponde, a premissa é falsa e a tese não se aplica ao caso. Neste processo a premissa não se verifica, e a aritmética do próprio contrato o demonstra. O quadro resumo da CCB nº AR00258574 (Id. 84000375) estabelece 24 parcelas de R$ 1.799,73, com primeiro vencimento em 15/01/2025 e último em 15/12/2026. Esse valor não é aproximado nem arredondado: o capital de R$ 21.615,71, à taxa contratada de 5,86% ao mês, em 24 prestações, com a carência de 30 dias que o próprio quadro resumo prevê, resulta em prestação de exatamente R$ 1.799,73. O instrumento, como já anotei, fecha consigo mesmo. A planilha de débito (Id. 84000376), porém, elaborada pelo próprio credor em 05/11/2025, não fecha com coisa alguma. Ela adota 18 parcelas de R$ 2.912,81, com vencimento no dia 21 de cada mês. Sobre o mesmo capital de R$ 21.615,71, uma prestação desse valor corresponderia a uma taxa da ordem de 11,61% ao mês, praticamente o dobro dos 5,86% pactuados. Em valores totais, o contrato prevê 24 prestações de R$ 1.799,73, que somam R$ 43.193,52, ao passo que a planilha cobra 18 prestações de R$ 2.912,81, que somam R$ 52.430,58, com diferença de R$ 9.237,06. A petição inicial, por sua vez, narra ainda uma terceira combinação, de 24 parcelas de R$ 2.912,81. São três documentos do mesmo credor, no mesmo processo, com três conjugações diferentes de valor, número e data de vencimento: a prestação exigida é 61,8% maior do que a contratada, o dia do vencimento migrou do 15 para o 21 e o número de prestações oscilou entre 24 e 18. Nada nos autos explica a divergência, e o autor teve duas oportunidades de explicá-la, a primeira na própria inicial, que simplesmente adota o valor maior como se fosse o contratado, e a segunda no prazo aberto pelo despacho de 09/03/2026, que deixou transcorrer em silêncio. Se a defesa do credor contra a opacidade da taxa diária consiste em afirmar que ela não importa porque as parcelas são fixas e certas, e se os documentos do próprio credor demonstram que as parcelas não são fixas nem certas, essa defesa se autodestrói. Mais do que isso: o descompasso é a demonstração concreta do risco que o dever de informar existe para prevenir. O devedor que não conhece a taxa diária não dispõe de elemento algum, dentro do instrumento, para verificar se a prestação que lhe cobram decorre do contrato ou de outra coisa qualquer. O requerido está exatamente nessa posição, e a diferença de R$ 1.113,08 por prestação é a medida daquilo que ele não teve como conferir. Delimito com precisão o que estou e o que não estou fazendo, porque a distinção é decisiva e não pode ficar implícita. A cláusula 2.1 da CCB foi expressamente impugnada pelo requerido na contestação de Id. 87143258. Não há, portanto, exame de ofício de abusividade de cláusula contratual, e a Súmula 381 do STJ simplesmente não incide sobre este capítulo: o juízo decide aquilo que a parte submeteu a julgamento, que é a validade daquela cláusula à luz do dever de informar. O confronto entre o quadro resumo e a planilha de débito, por sua vez, não é julgamento de pedido algum: é VALORAÇÃO DE PROVA, na forma do art. 371 do Código de Processo Civil, que impõe ao juiz apreciar a prova constante dos autos e indicar as razões da formação de seu convencimento. Ele serve a uma finalidade única, que é verificar se a premissa fática do argumento invocado em favor da validade da cláusula impugnada, a de que as parcelas são fixas e certas, se confirma nos documentos do processo. Não se confirma. E o juiz não fica impedido de ler um documento dos autos porque a parte que o juntou preferiu não comentá-lo, nem depende de provocação para constatar que dois documentos do mesmo credor se contradizem. Do que resulta a delimitação, em termos negativos: não declaro nula a planilha de Id. 84000376, não reconheço excesso de cobrança, não reviso o contrato, não altero os valores nele previstos e não fixo o valor correto da dívida. Nenhuma dessas matérias foi deduzida como pedido, e nenhuma delas é decidida aqui, nem para acolher nem para rejeitar. O que a divergência documental demonstra, e só isso, é que o requerido não dispunha, dentro do instrumento, de elemento para conferir a prestação que lhe era exigida, o que é precisamente o bem jurídico tutelado pelo art. 6º, III, do CDC. O contraditório foi integralmente observado: o autor dispôs de prazo específico, aberto pelo despacho de 09/03/2026, e o deixou transcorrer em silêncio. Milita ainda em reforço a orientação hoje majoritária no tribunal a que este juízo se vincula. A 2ª Câmara Cível, nos Agravos de Instrumento nº 5016496-49.2025.8.08.0000 e nº 5003482-61.2026.8.08.0000, e a 4ª Câmara Cível, no Agravo de Instrumento nº 5000092-83.2026.8.08.0000 e nos embargos de declaração no Agravo de Instrumento nº 5014987-83.2025.8.08.0000, assentaram que a indicação apenas das taxas mensal e anual não supre a ausência da taxa diária, que a omissão viola o art. 6º, III, do CDC e que a Medida Provisória nº 2.170-36/2001 e a Lei nº 10.931/2004 não afastam o dever de transparência do art. 46 do CDC, com a consequente descaracterização da mora pelo Tema 28 e pela Súmula 72 do STJ. Acrescento que a MESMA cláusula 2.1 da MESMA instituição financeira já mereceu reparo do Des. Fábio Brasil Nery no Agravo de Instrumento nº 5008146-72.2025.8.08.0000, decisão que deferiu efeito suspensivo transcrevendo a cláusula por inteiro e que o próprio requerido juntou a estes autos (Id. 87143269). Coerência decisória não é fundamento autônomo, mas é razão legítima de reforço, porque jurisdição não deve ser loteria. II.8 - Da decisão proferida no agravo de instrumento e dos demais argumentos do autor Não há contradição entre esta sentença e a decisão do Des. Fernando Estevam Bravin Ruy que indeferiu o efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento nº 5021471-17.2025.8.08.0000 (Id. 92889674). Aquele indeferimento repousou em fundamento processual, o de que a abusividade dos encargos não fora objeto da decisão agravada e que seu exame em segundo grau importaria supressão de instância. A observação de que a avença estabeleceu expressamente a capitalização diária veio, nas palavras do próprio relator, a título argumentativo, em cognição sumária e sobre questão que ele declarou não poder apreciar. Decidir agora, em cognição exauriente, a matéria que o Tribunal disse não ter podido examinar não contraria aquela decisão. É precisamente o que ela sinalizou caber a este juízo. Também não socorre o autor o Tema 722 do STJ, segundo o qual, nos contratos posteriores à Lei nº 10.931/2004, o devedor deve pagar a integralidade da dívida em cinco dias da execução da liminar sob pena de consolidação da propriedade. Esse ônus pressupõe mora juridicamente caracterizada e liminar legitimamente obtida. Descaracterizada a mora, não se pode exigir do devedor a purgação de um vencimento antecipado que não se aperfeiçoou, nem extrair do seu silêncio a consolidação da propriedade. Quanto ao inadimplemento em si, ele é incontroverso e substancial, e não o minimizo: o requerido recebeu R$ 20.634,69 líquidos e pagou duas das prestações ajustadas. Esse dado, porém, não altera o desfecho, porque a improcedência não extingue a dívida nem declara que nada é devido. O que ela recusa é a disponibilidade, ao credor, de uma via processual sumária que permite retirar o bem do devedor antes de ouvi-lo, quando o próprio credor não cumpriu o dever elementar de informar quanto cobra por dia. II.9 - Do que esta sentença não decide Registro expressamente os limites deste julgamento, para que a improcedência não seja lida como perdão de dívida. Não examino a abusividade dos juros remuneratórios contratados. A contestação de Id. 87143258 impugnou uma cláusula apenas, e com foco cirúrgico: a cláusula 2.1, pela ausência de indicação da taxa diária. Todos os fundamentos ali invocados miram a capitalização, e não o patamar da taxa. Não há na defesa pedido de limitação dos juros, nem alegação de desvantagem exagerada quanto ao seu percentual, e a petição de 24/03/2026 repete a mesma tese única. A Súmula 381 do STJ e o Tema 36 do STJ, este transitado em julgado em 22/05/2026, vedam ao julgador conhecer de ofício da abusividade de cláusulas em contratos bancários, vedação que não é formalismo, mas garantia do contraditório e do princípio dispositivo, já que o fornecedor só pode defender-se daquilo que lhe é imputado. A questão, portanto, não foi julgada, em qualquer sentido. Esta sentença também não declara inexistente nem quitada a obrigação representada pela CCB nº AR00258574, não reconhece excesso de cobrança, não revisa o contrato e não altera os valores nele previstos. Ela decide, unicamente, que a mora restou descaracterizada e que, por isso, falta à ação de busca e apreensão o seu pressuposto específico. O crédito permanece exigível pelas vias ordinárias, e nada impede que, sanada a irregularidade de informação ou reconstituída a mora por outro caminho, a garantia volte a ser exercitável. II.10 - Da conversão em perdas e danos e da multa do art. 3º, §§ 6º e 7º, do Decreto-Lei 911/1969 Resta um pedido do requerido que precisa ser expressamente decidido, sob pena de a sentença ficar aquém do que lhe foi submetido. No item 7 da contestação e na alínea "e" de seus pedidos (Id. 87143258), o requerido postulou que, na hipótese de o veículo já ter sido alienado a terceiro, a ação seja convertida em perdas e danos, com indenização pelo valor do bem à época da apreensão, corrigido e acrescido de juros desde então, mais a multa de 50% do art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei 911/1969. O pedido procede, e a rigor nem de pedido dependeria. O art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei 911/1969 é norma de incidência automática, endereçada ao juiz e não à parte: na sentença que decretar a improcedência da ação de busca e apreensão, o juiz CONDENARÁ o credor fiduciário ao pagamento de multa em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinquenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, caso o bem já tenha sido alienado. E o § 7º do mesmo artigo esclarece que essa multa não exclui a responsabilidade do credor fiduciário por perdas e danos. Decretada a improcedência, como ora se decreta, a única questão que resta é fática: houve ou não a alienação. Essa questão os autos ainda não respondem. O veículo foi apreendido em 08/12/2025, e o Decreto-Lei faculta ao credor vendê-lo depois de cinco dias da execução da liminar, prazo que se esgotou em 13/12/2025. O requerido advertiu, já na contestação, para o risco concreto de o bem ser levado a leilão antes do julgamento, e nada nos autos informa o destino dado ao veículo desde então. Não sei, portanto, se há bem a restituir ou apenas valor a indenizar, e não é ao requerido, que perdeu a posse por ordem deste juízo, que cabe descobri-lo. A solução é dupla e não deixa lacuna. Se o veículo ainda estiver na esfera de disponibilidade do autor, cumpre-se a obrigação específica, que é a restituição. Se já tiver sido alienado, a obrigação de restituir converte-se em perdas e danos, e a elas se soma a multa legal. Fixo desde já os parâmetros de ambas, para que a apuração seja aritmética e não exija nova fase de conhecimento: as perdas e danos correspondem ao valor de mercado do veículo na data da apreensão, apurado pela tabela FIPE para o modelo RENAULT SANDERO, ano/modelo 2010/2011, corrigido monetariamente desde 08/12/2025 e acrescido de juros de mora desde a mesma data; e a multa corresponde a cinquenta por cento do valor originalmente financiado, que o quadro resumo da CCB fixa em R$ 21.615,71, devidamente atualizado. Registro, quanto à base de cálculo da multa, uma precisão que a lei impõe e que costuma ser confundida na prática: o § 6º não manda calcular os cinquenta por cento sobre o valor de mercado do bem, nem sobre o débito cobrado, mas sobre o VALOR ORIGINALMENTE FINANCIADO, atualizado. A tabela FIPE serve à indenização por perdas e danos, que mede o que o requerido perdeu; o valor financiado serve à multa, que sanciona o credor. São grandezas distintas, com funções distintas, e somá-las sobre a mesma base seria erro de cálculo com efeito relevante. Quanto aos juros de mora, e porque são consectário legal aplicável de ofício, observo que a apreensão ocorreu em 08/12/2025, já sob a vigência da Lei 14.905, de 1º de julho de 2024, em vigor desde 30 de agosto de 2024. Aplica-se, pois, a taxa legal do art. 406 do Código Civil, correspondente à taxa Selic deduzido o índice de atualização monetária, e não o percentual de 1% ao mês requerido na contestação, vedada a cumulação da taxa legal com correção monetária autônoma no mesmo período. A correção monetária, até a incidência da taxa legal, observa o IPCA, na forma do parágrafo único do art. 389 do Código Civil. II.11 - Conclusão Conclui-se, assim, que a mora do requerido foi formalmente constituída pela notificação enviada ao endereço contratual, na forma do Tema 1.132 do STJ, mas restou materialmente descaracterizada pela abusividade da cláusula 2.1 da CCB nº AR00258574, que impõe capitalização diária sem revelar a taxa diária correspondente, em violação aos arts. 6º, III, e 46 do CDC, incidindo o Tema 28 do STJ e, por consequência, faltando à demanda o pressuposto de que trata a Súmula 72 do STJ. Em resumo, (a) as partes se vincularam pela CCB nº AR00258574, de empréstimo pessoal com garantia do veículo Renault Sandero placa KZH3J72, tendo o requerido deixado de pagar as prestações vencidas a partir de 21/09/2025, e a notificação extrajudicial foi enviada ao endereço do quadro resumo, embora não entregue; (b) a controvérsia se resume à validade da cláusula que manda capitalizar diariamente sem indicar a taxa diária, e ao seu reflexo sobre a mora; (c) a omissão viola o dever de informação adequada e clara, e a única tese em sentido contrário, que se apoia na fixidez das parcelas, tem premissa desmentida por estes autos, nos quais o credor exige prestação 61,8% superior à contratada, em dia e em número de parcelas diversos, sem explicação alguma. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de busca e apreensão, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, sem declaração de inexistência ou de quitação da obrigação representada pela CCB nº AR00258574, que permanece exigível pelas vias ordinárias, e determino: 1. DEFIRO ao requerido MAYKON FERMIANO IZOTON a gratuidade de justiça. 2. RETIFIQUE-SE o cadastro do processo quanto ao item 1. 3. DECLARO prejudicado o pedido incidental de tutela antecipada de revogação da liminar, formulado na contestação de Id. 87143258. 4. REVOGO a liminar de busca e apreensão deferida em 02/12/2025 (Id. 84239081). 5. DETERMINO ao BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. a restituição ao requerido do veículo RENAULT SANDERO, placa KZH3J72, chassi 93YBSR7UHBJ569271, RENAVAM 00234624604, na Comarca da Serra, no estado em que se encontra e livre de ônus decorrentes da apreensão e do depósito, em 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 20.000,00. 6. DETERMINO ao autor a comprovação nos autos do cumprimento do item 5, no mesmo prazo de 5 dias. 7. DETERMINO ao autor a baixa, junto ao DETRAN/ES, de toda restrição lançada sobre o veículo em razão desta ação, em 5 dias, com comprovação nos autos. 8. DETERMINO ao autor que, no prazo do item 5, informe nos autos se o veículo foi alienado a terceiro, com a data e as condições da alienação. 9. CONVERTO a obrigação do item 5 em perdas e danos, na hipótese de alienação do veículo a terceiro, no valor de mercado do bem na data da apreensão, 08/12/2025, apurado pela tabela FIPE para o modelo RENAULT SANDERO, ano/modelo 2010/2011, corrigido pelo IPCA e acrescido de juros pela taxa legal do art. 406 do Código Civil desde aquela data. 10. CONDENO o autor, na hipótese do item 9, ao pagamento ao requerido de multa de cinquenta por cento sobre o valor originalmente financiado de R$ 21.615,71, atualizado pelo IPCA desde 19/11/2024, na forma do art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei 911/1969, cumulável com as perdas e danos do item 9, na forma do § 7º do mesmo artigo. 11. INTIME-SE o requerido para, em 15 dias contados do termo final do item 5, informar se houve a restituição e requerer o que entender de direito, inclusive quanto aos itens 9 e 10. 12. CONDENO o autor ao pagamento das custas e das despesas processuais e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa de R$ 41.259,36, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. 13. COMUNIQUE-SE o teor desta sentença ao relator do Agravo de Instrumento nº 5021471-17.2025.8.08.0000, da 3ª Câmara Cível do TJES. 14. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. 15. ARQUIVEM-SE os autos após o trânsito em julgado e o cumprimento dos itens 5, 7 e 12, ou dos itens 9, 10 e 12. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. CARLOS ALEXANDRE GUTMANN Juiz de Direito
