Ementa
Ante o exposto, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por GLAUCIA APARECIDA RODRIGUES COSTA em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (polo passivo devidamente retificado), para o fim de: a) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos decorrentes dos contratos de refinanciamento/empréstimo consignado sob os números 90140382736 e 90140382624, determinando o cancelamento definitivo de todo e qualquer desconto incidente sobre o benefício previdenciário de pensão por morte nº 128.539.587-2. Serve a presente como ofício ao INSS para cessar os descontos; b) CONDENAR o requerido à restituição, de forma dobrada (artigo 42, parágrafo único, do CDC), dos valores indevidamente descontados do benefício da autora referentes às pactuações declaradas nulas, facultando-se expressamente a COMPENSAÇÃO com as quantias comprovadamente disponibilizadas e creditadas em favor da requerente por força das referidas operações; A correção monetária e os juros incidentes sobre os consectários legais deverão observar a legislação vigente, inclusive a disciplina introduzida pela Lei nº 14.905/2024, no que couber. Em razão da sucumbência recíproca (artigo 86 do CPC), cada parte arcará com metade do valor das custas e despesas processuais. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido (ou da condenação atualizada) a ser pago pelo réu em favor do patrono da autora, bem como em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído ao pedido rejeitado (danos morais) a ser pago pela parte autora em favor do advogado da ré, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Fica a exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pela autora suspensa por ser beneficiária da gratuidade da justiça (artigo 98, § 3º, do CPC). Nos termos do COMUNICADO CG Nº 449/2024, se exigível, o preparo será recolhido independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. De modo a evitar a interposição de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que os pedidos de ambas as partes foram apreciados. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para, querendo, oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à superior instância. Após o
Inteiro teor
Processo 1001740-45.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Glaucia Aparecida Rodrigues Costa - Banco C6 Consignado S.A. - III DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por GLAUCIA APARECIDA RODRIGUES COSTA em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (polo passivo devidamente retificado), para o fim de: a) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos decorrentes dos contratos de refinanciamento/empréstimo consignado sob os números 90140382736 e 90140382624, determinando o cancelamento definitivo de todo e qualquer desconto incidente sobre o benefício previdenciário de pensão por morte nº 128.539.587-2. Serve a presente como ofício ao INSS para cessar os descontos; b) CONDENAR o requerido à restituição, de forma dobrada (artigo 42, parágrafo único, do CDC), dos valores indevidamente descontados do benefício da autora referentes às pactuações declaradas nulas, facultando-se expressamente a COMPENSAÇÃO com as quantias comprovadamente disponibilizadas e creditadas em favor da requerente por força das referidas operações; A correção monetária e os juros incidentes sobre os consectários legais deverão observar a legislação vigente, inclusive a disciplina introduzida pela Lei nº 14.905/2024, no que couber. Em razão da sucumbência recíproca (artigo 86 do CPC), cada parte arcará com metade do valor das custas e despesas processuais. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido (ou da condenação atualizada) a ser pago pelo réu em favor do patrono da autora, bem como em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído ao pedido rejeitado (danos morais) a ser pago pela parte autora em favor do advogado da ré, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Fica a exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pela autora suspensa por ser beneficiária da gratuidade da justiça (artigo 98, § 3º, do CPC). Nos termos do COMUNICADO CG Nº 449/2024, se exigível, o preparo será recolhido independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. De modo a evitar a interposição de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que os pedidos de ambas as partes foram apreciados. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para, querendo, oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à superior instância. Após o trânsito em julgado e através do botão-atividade próprio, arquivem-se os autos. Afixe-se a tarja correspondente à Sentença Proferida (cor laranja). Publique-se e intime-se, dispensado o registro, nos termos do art. 72, §6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. - ADV: IGOR SILVA CREMA (OAB 436294/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)
