Ementa
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. SEGURADORA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. SUB-ROGAÇÃO. TEMA REPETITIVO 1.282 DO STJ. PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE À SEGURADORA. LAUDOS UNILATERAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por seguradora contra sentença que julgou improcedente pedido de ressarcimento regressivo em face de concessionária de energia elétrica. A recorrente busca o reembolso de R$ 5.273,98 pagos a segurado (Laboratório de Análises Clínicas Santa Maria Ltda.) em razão de danos em equipamento (Analisador Bioquímico Auto Flexor E), alegadamente causados por oscilação na rede elétrica em 17/05/2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a seguradora sub-roga-se nas prerrogativas processuais do consumidor, especialmente quanto à inversão do ônus da prova; (ii) verificar se restou comprovado o nexo de causalidade entre a prestação do serviço público e o dano; e (iii) avaliar a suficiência de laudos técnicos produzidos unilateralmente após o reparo do bem sem comunicação à concessionária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.282 (fevereiro/2025), o pagamento de indenização securitária não transfere à seguradora as prerrogativas processuais personalíssimas do consumidor, como a inversão automática do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), mantendo-se a distribuição do ônus conforme a regra geral do art. 373, I, do CPC. 4. Embora a responsabilidade da concessionária seja objetiva (art. 37, §6º, da CF), é indispensável a demonstração do nexo causal. No caso concreto, os laudos apresentados pela seguradora são unilaterais e genéricos, não descrevendo falha técnica específica na rede de distribuição. 5. A substituição imediata do componente danificado pelo segurado, sem prévia comunicação administrativa à concessionária, inviabilizou a vistoria técnica e a perícia judicial oportuna, afastando a verossimilhança do liame causal, especialmente diante de relatório de monitoramento da ré que atesta a normalidade do sistema no período do sinistro. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A seguradora não se sub-roga nas prerrogativas processuais inerentes ao consumidor, devendo comprovar o nexo causal em ação regressiva contra concessionária de serviço público. 2. Laudos unilaterais produzidos sem o contraditório e após o reparo do equipamento são insuficientes para demonstrar o nexo de causalidade quando há prova técnica em sentido contrário apresentada pela concessionária. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 37, §6º; Código de Processo Civil, arts. 85, §11, 373, I; Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VIII; Código Civil, art. 349. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.282 (REsp 2092308/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 19/02/2025); TJES, Apelação Cível 0036210-53.2016.8.08.0014; TJES, Apelação Cível 024190046912.