Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574817 PROCESSO Nº 5033431-54.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LUCAS DA SILVA BENDINELLI REQUERIDO: PERNAMBUCANAS FINANCIADORA S/A CRED FIN E INVESTIMENTO SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer e Não Fazer e Indenização por Danos Morais ajuizada por LUCAS DA SILVA BENDINELLI em face de PERNAMBUCANAS FINANCIADORA S/A CRED FIN E INVESTIMENTO (PEFISA S.A.). Sustenta a parte autora, em síntese, ser titular de cartão de crédito emitido pela ré. Afirma que, em 2022, parcelou uma compra de R$ 2.365,60 em 10 parcelas de R$ 236,56. Em outubro de 2022, efetuou a quitação antecipada do débito no valor de R$ 1.181,14 via PIX, mediante empréstimo consignado contratado por sua genitora. Assevera que a ré não registrou a quitação integral em seus sistemas, passando a efetuar cobranças indevidas e culminando na inclusão de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito (Serasa/SCPC) pelo valor de R$ 551,94 (contrato nº 90020354629). Requereu a concessão de tutela de urgência, a declaração de inexistência do débito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00. Decisão de Id. 53724947 indeferiu a tutela de urgência, concedeu os benefícios da gratuidade da justiça ao autor e designou audiência de conciliação. Devidamente citada (Id. 63226130), a requerida apresentou contestação alegando, no mérito, que o pagamento de R$ 1.181,14 operou apenas abatimento parcial das dívidas, restando um saldo devedor remanescente de R$ 367,04 com vencimento em 01/01/2023. Afirmou que o inadimplemento deste resíduo gerou a incidência de juros, multas e encargos contratuais, elevando a dívida para R$ 551,94, o que legitimou a inserção do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito no exercício regular de direito. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Realizada audiência de conciliação (Id. 67206815), o acordo restou infrutífero. Réplica apresentada pelo autor no Id. 71174775, rechaçando os argumentos defensivos e reiterando a ocorrência de cobranças ostensivas via ligações e e-mails. Em decisão saneadora (Id. 96280503), o feito foi organizado, fixando-se os pontos controvertidos e deferindo-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art. 6º, VIII, do CDC). As partes dispensaram a produção de outras provas. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO I. Do Julgamento Antecipado do Mérito O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes já se encontram suficientemente comprovados pelos documentos colacionados aos autos. II. Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor Inicialmente, impõe-se assentar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é nitidamente consumerista. O requerido enquadra-se no conceito de fornecedor de produtos e serviços de natureza financeira, ao passo que o autor atua como consumidor e destinatário final do crédito. Tal premissa atrai a incidência protetiva do Código de Defesa do Consumidor, nos moldes dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, bem como da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, que preceitua: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". III. Do Mérito a) Da Inexistência do Débito e da Falha na Prestação do Serviço O autor narra que, visando liquidar um parcelamento de R$ 2.365,60, realizou o pagamento de R$ 1.181,14 no dia 27/10/2022 (valor este informado pela própria ré), reputando quitada a obrigação. A requerida, em sua contestação, admitiu o recebimento do importe de R$ 1.181,14 a título de antecipação de parcelas, mas defendeu que remanesceu um saldo devedor de R$ 367,04, que, com os encargos de inadimplência, evoluiu para os montantes posteriormente cobrados. A controvérsia central cinge-se, portanto, em verificar a higidez do débito de R$ 551,94 que ensejou a negativação do nome do autor (contrato nº 90020354629, Id. 53158720), bem como a regularidade da imputação de pagamentos realizada pela requerida. Ocorre que a ré não se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC). A partir da análise detida dos documentos juntados, constata-se uma evidente lacuna probatória referente à fatura de dezembro de 2022. As faturas colacionadas aos autos saltam de novembro/2022 (R$ 255,87) diretamente para janeiro/2023 (R$ 367,04). Na tentativa de legitimar a cobrança, a ré apresentou prints de seu sistema interno na contestação; contudo, capturou apenas a tela do vencimento "01/01" (janeiro/2023), sonegando a visualização da tela referente a dezembro ("01/12"), que figurava no menu. Tais imagens apenas replicam o lançamento "Fatura Anterior R$ 676,72", já constante no extrato de janeiro, mas não demonstram a composição matemática de dezembro, nem comprovam como o aporte de R$ 1.181,14 gerou o pretenso resíduo cobrado. Frise-se que exigir do consumidor a demonstração pormenorizada da inexistência de saldo residual, diante de um erro sistêmico da instituição, equivaleria a impor-lhe autêntica prova diabólica (comprovação de fato negativo), o que ratifica a pertinência da inversão do ônus probatório deferida nos autos, a teor do art. 6º, VIII, do CDC e do art. 373, § 1º, do CPC. A instituição financeira, enquanto prestadora de serviços, responde objetivamente pelos danos causados em virtude de falhas na gestão e faturamento de seus sistemas (art. 14 do CDC). Não tendo a requerida se desincumbido do ônus de provar a legitimidade do saldo que serviu de base para a restrição creditícia (art. 373, II, do CPC), a inexigibilidade do débito de R$ 551,94 é medida de rigor. Destarte, inexistindo prova idônea da origem do saldo devedor remanescente imputado ao consumidor e tendo a requerida reconhecido que houve o pagamento de R$ 1.181,14 por parte do autor, imperioso o reconhecimento da quitação integral e a declaração de inexistência do débito objeto da lide. b) Dos Danos Morais No que tange ao pleito de indenização por danos morais, a análise do acervo probatório revela particularidades que demandam enfrentamento específico. Conforme se extrai da certidão do SCPC (Id. 67179655), o autor possuía diversas anotações restritivas preexistentes e legítimas em seu nome (v.g., Banco Itaú, Banco do Brasil, Cred System, Nu Financeira), cujas inclusões antecedem o débito ora questionado. Tal quadro, em regra, atrai a aplicação do entendimento consolidado na Súmula nº 385 do C. STJ, segundo a qual "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". Ocorre que a pretensão indenizatória veiculada na inicial não se fundamenta exclusivamente no ato de negativação. A causa de pedir evidencia expressamente que o autor foi vítima de assédio e importunação por meio de cobranças ostensivas e abusivas — consubstanciadas nas repetitivas ligações telefônicas, mensagens e e-mails de cobrança por um débito inexistente (demonstradas nos Ids. 53158723 a 53158727 e 67262237). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a prática de cobranças excessivas e vexatórias, que extrapolam o mero exercício regular de um direito, configura abuso de direito (art. 187 do CC) e falha na prestação do serviço, o que configura dano moral indenizável de forma autônoma à própria negativação. Referido comportamento viola o art. 42, caput, do CDC, o qual proíbe a submissão do consumidor inadimplente (o que sequer é o caso, dada a quitação) a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça na cobrança de débitos. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA ABUSIVA. ATO ILÍCITO . DANOS MORAIS. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO . SÚMULA 284/STF. 1. Hipótese em que o Sodalício local foi claro ao afirmar que houve manifesto abuso do direito de cobrança de crédito, diante do número excessivo de ligações diárias que a instituição financeira passou a realizar. 2 . Na forma do art. 42 do CDC, não é admissível que o consumidor seja submetido a cobranças de natureza vexatória, constrangedora ou ameaçadora, sob pena de cometimento de ato ilícito por parte da figura do credor. 3. Considerando o posicionamento exposto pela Corte a quo, no sentido de que teria havido ato ilícito diante do abuso do direito de cobrança, descabe a este Tribunal Superior a reanálise do caso concreto, pois, para isso, seria necessário revisitar o acervo fático-probatório dos autos, o que não é admissível, tendo em vista o que prevê a Súmula 7/STJ . 4. Ademais, a revisão do entendimento da Corte de origem, no tocante à existência de danos morais e ao valor da indenização, também demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório acostados aos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 5. No tocante à questão do termo inicial dos juros de mora, destaco que a parte recorrente deixou de trazer o dispositivo legal que teria sido violado, razão pela qual deve incidir o óbice da Súmula 284/STF . 6. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1617472 RS 2019/0337003-0, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/09/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/09/2020) RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇAS EXCESSIVAS POR TELEFONE. LIGAÇÕES TELEFÔNICAS REITERADAS EM CURTO INTERVALO. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DAS COBRANÇAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL EVIDENCIADO. [...] (TJ-ES - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 50059126120248080030, Relator.: DOUGLAS DEMONER FIGUEIREDO, Data de Julgamento: 06/09/2025, Turma Recursal - 5ª Turma) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS - COBRANÇA ABUSIVA - FORMA REITERADA - LIGAÇÕES EXCESSIVAS - EXTRAPOLAÇÃO DA RAZOABILIDADE - COBRANÇA REALIZADA A TERCEIROS - PARENTES - DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - VALOR. A cobrança abusiva, realizada de forma reiterada e insistente, com excesso de ligações, extrapolando a razoabilidade, inclusive, com cobrança dirigida a terceiros, parentes do consumidor, enseja reparação por danos morais. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MG - AC: 10000221545536001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 06/10/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/10/2022) Assim, a submissão do autor a uma espiral incessante de cobranças infundadas não representa mero dissabor cotidiano, mas efetiva lesão aos direitos da personalidade (art. 5º, X, da CF/88 c/c art. 14 do CDC). Na fixação do quantum indenizatório, sopesando a reprovabilidade da conduta da ré, a extensão da importunação, as condições socioeconômicas das partes e a vulnerabilidade do consumidor, bem como o caráter pedagógico da medida, arbitro a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR INEXIGÍVEL em face do autor o débito no valor de R$ 551,94 (quinhentos e cinquenta e um reais e noventa e quatro centavos), atrelado ao contrato nº 90020354629; b) CONDENAR a requerida na obrigação de fazer consistente na baixa definitiva da restrição em nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito (Serasa/SCPC) vinculada ao débito ora declarado inexigível, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como na obrigação de não fazer consistente em abster-se de realizar novas cobranças judiciais ou extrajudiciais (ligações, e-mails, SMS) referentes a esta dívida, sob pena de multa a ser fixada em caso de descumprimento; c) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo incidir correção monetária pelo IPCA a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios pela Taxa Legal (art. 406, § 1º, do CC) a contar da data do evento danoso (data da inscrição indevida: 11/04/2023, Id. 67179654) nos termos da Súmula 54 do STJ. Em face da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §2º, do CPC). Considerando que o autor é patrocinado pela Defensoria Pública Estadual, o valor dos honorários deverá ser revertido ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo (FADEPES). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. GLÍCIA MÔNICA DORNELA ALVES RIBEIRO Juíza de Direito
