Ementa
Ante o exposto, JULGO ANTECIPADAMENTE O MÉRITO (art. 355, I, do CPC) e JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para: 1. REJEITAR a impugnação à gratuidade de justiça, por ausência de elemento concreto capaz de infirmar a presunção legal (art. 99, §2º, do CPC), MANTIDO ao autor o benefício deferido no evento 5. 2. REJEITAR as preliminares de ilegitimidade passiva da corré MAGAZINE LUIZA S/A, por incidir, na hipótese de vício do produto, a responsabilidade solidária de toda a cadeia de fornecimento (art. 18, caput, do CDC), distinguido o regime dos arts. 12 a 14 do mesmo Código. 3. REJEITAR a preliminar de "incompetência do Juizado" e o pedido de extinção com base no art. 51, II, da Lei 9.099/95, diploma inaplicável a este feito, que tramita perante a Justiça Comum sob rito comum. 4. DEFERIR ao autor a prioridade de tramitação (art. 1.048, I, do CPC; art. 71 da Lei 10.741/2003). Anote-se no sistema e na autuação. 5. REGISTRAR que a impugnação genérica do autor aos documentos das rés não veicula arguição de falsidade ou de inautenticidade e não instaura o incidente do art. 429 do CPC, dirigindo-se ao valor probatório dos documentos, na forma do capítulo VI. 6. INDEFERIR a prova pericial requerida pelo autor, por desnecessidade ao julgamento (art. 370, parágrafo único, e art. 464, §1º, II, do CPC), bem como a prova testemunhal e o depoimento pessoal, restando desnecessária a audiência de instrução e julgamento; e JULGAR PREJUDICADO, por desnecessidade, o requerimento de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), aplicada a distribuição legal do art. 373, I e II, do CPC, nos termos do capítulo VIII. 7. DECLARAR RESOLVIDO o contrato de compra e venda celebrado em 10/01/2026, documentado na NF-e nº 62.434, por vício do produto não sanado no prazo do art. 18, §1º, do CDC. 8. CONDENAR as rés MAGAZINE LUIZA S/A e ELECTROLUX DO BRASIL S/A, solidariamente, a restituir ao autor a quantia de R$ 1.966,80 (mil, novecentos e sessenta e seis reais e oitenta centavos), corrigida monetariamente pelo IPCA desde o desembolso (10/01/2026) e acrescida de juros de mora à taxa legal do art. 406 do CC (SELIC deduzido o índice de correção monetária) desde a citação. 9. CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de compensação por dano moral, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora à taxa legal do art. 406 do CC desde a citação. 10. DETERMINAR, como contrapartida da restituição e para obstar enriquecimento sem causa (art. 884 do CC), que o autor, comprovado o pagamento, disponibilize o produto para retirada pelas rés no prazo de 15 (quinze) dias, no estado em que se encontra e sem ônus de transporte para si, ressalvada a hipótese de o bem já haver sido recolhido pela corré ELECTROLUX DO BRASIL S/A ? registro "Produto recolhido: Sim" lançado em seu sistema em 05-06/06/2026 (evento 19, ANEXO5, págs
Inteiro teor
Petição Cível Nº 4002019-20.2026.8.26.0156/SP
REQUERENTE : ENIR PEREIRA
ADVOGADO(A) : ALESSANDRA APARECIDA NEPOMUCENO GODOY (OAB SP170891)
ADVOGADO(A) : PAULO CESAR SEABRA GODOY (OAB SP171748)
REQUERIDO : ELECTROLUX DO BRASIL S/A
ADVOGADO(A) : LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO (OAB SP200863)
REQUERIDO : MAGAZINE LUIZA S/A
ADVOGADO(A) : DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB PE033668)
SENTENÇA
Ante o exposto, JULGO ANTECIPADAMENTE O MÉRITO (art. 355, I, do CPC) e JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para: 1. REJEITAR a impugnação à gratuidade de justiça, por ausência de elemento concreto capaz de infirmar a presunção legal (art. 99, §2º, do CPC), MANTIDO ao autor o benefício deferido no evento 5. 2. REJEITAR as preliminares de ilegitimidade passiva da corré MAGAZINE LUIZA S/A, por incidir, na hipótese de vício do produto, a responsabilidade solidária de toda a cadeia de fornecimento (art. 18, caput, do CDC), distinguido o regime dos arts. 12 a 14 do mesmo Código. 3. REJEITAR a preliminar de "incompetência do Juizado" e o pedido de extinção com base no art. 51, II, da Lei 9.099/95, diploma inaplicável a este feito, que tramita perante a Justiça Comum sob rito comum. 4. DEFERIR ao autor a prioridade de tramitação (art. 1.048, I, do CPC; art. 71 da Lei 10.741/2003). Anote-se no sistema e na autuação. 5. REGISTRAR que a impugnação genérica do autor aos documentos das rés não veicula arguição de falsidade ou de inautenticidade e não instaura o incidente do art. 429 do CPC, dirigindo-se ao valor probatório dos documentos, na forma do capítulo VI. 6. INDEFERIR a prova pericial requerida pelo autor, por desnecessidade ao julgamento (art. 370, parágrafo único, e art. 464, §1º, II, do CPC), bem como a prova testemunhal e o depoimento pessoal, restando desnecessária a audiência de instrução e julgamento; e JULGAR PREJUDICADO, por desnecessidade, o requerimento de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), aplicada a distribuição legal do art. 373, I e II, do CPC, nos termos do capítulo VIII. 7. DECLARAR RESOLVIDO o contrato de compra e venda celebrado em 10/01/2026, documentado na NF-e nº 62.434, por vício do produto não sanado no prazo do art. 18, §1º, do CDC. 8. CONDENAR as rés MAGAZINE LUIZA S/A e ELECTROLUX DO BRASIL S/A, solidariamente, a restituir ao autor a quantia de R$ 1.966,80 (mil, novecentos e sessenta e seis reais e oitenta centavos), corrigida monetariamente pelo IPCA desde o desembolso (10/01/2026) e acrescida de juros de mora à taxa legal do art. 406 do CC (SELIC deduzido o índice de correção monetária) desde a citação. 9. CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de compensação por dano moral, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora à taxa legal do art. 406 do CC desde a citação. 10. DETERMINAR, como contrapartida da restituição e para obstar enriquecimento sem causa (art. 884 do CC), que o autor, comprovado o pagamento, disponibilize o produto para retirada pelas rés no prazo de 15 (quinze) dias, no estado em que se encontra e sem ônus de transporte para si, ressalvada a hipótese de o bem já haver sido recolhido pela corré ELECTROLUX DO BRASIL S/A ? registro "Produto recolhido: Sim" lançado em seu sistema em 05-06/06/2026 (evento 19, ANEXO5, págs. 1-2) ?, caso em que nada haverá a devolver, incumbindo às rés demonstrar o contrário na fase de cumprimento. 11. JULGAR PREJUDICADO o pedido subsidiário da corré ELECTROLUX DO BRASIL S/A de prazo de 30 dias úteis para substituição do bem, por haver o consumidor optado, legitimamente, pela restituição do valor pago (art. 18, §1º, II, do CDC). 12. CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC), não caracterizando sucumbência recíproca a fixação do dano moral em montante inferior ao postulado (Súmula 326 do STJ) e sendo inaplicável a este feito o art. 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, salvo requerimento de cumprimento de sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
