Ementa
Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO no tocante ao reconhecimento da responsabilidade civil pelo dano moral sofrido por MONICA MEDEIROS EYZANO, fixando o valor da indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Contudo, tendo em vista a transação homologada às fls. 206 com a corré solidária no valor de R$ 4.600,00, DECLARO EXTINTA A OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA em relação à ré remanescente LATAM AIRLINES GROUP S/A por força do integral abatimento/quitação da dívida decorrente da solidariedade (art. 844, § 3º, do Código Civil), resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão do acolhimento da pretensão indenizatória (Súmula 326 do STJ), condeno a ré remanescente LATAM AIRLINES GROUP S/A ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da autora, os quais fixo em 10% do valor da condenação. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes poderá ensejar imposição de multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P.I.C. Roge Naim Tenn Juiz de Direito - ADV: JOSÉ GABRIEL LOPES PIRES ASSIS DE ALMEIDA (OAB 129102/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), FREDERICO BAPTISTA MALLMANN (OAB 88723/RS)