Inteiro teor
SENTENÇA I. RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com pedido liminar, sob o rito do Decreto-Lei nº 911/1969, ajuizada por BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. em face de CIDADE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA EIRELI (anteriormente denominada Garden Locadora e Prestadora de Serviços Eireli), ambas qualificadas nos autos. Narra a parte autora, na petição inicial (ID 95571887, Pág. 1), que firmou com a parte promovida a Cédula de Crédito Bancário nº 2174435, pela qual concedeu financiamento para aquisição de maquinários/tratores agrícolas, garantidos mediante alienação fiduciária em garantia. Sustenta que a devedora fiduciante incorreu em mora ao inadimplir as parcelas vencidas a partir de 15/08/2022, resultando em um saldo devedor de R$453.790,38 (valor atribuído à causa). Informa a comprovação da mora através da Notificação Extrajudicial expedida em 25/10/2022 para o endereço contratual (ID 95571896, Págs. 1-2). Pugnou pelo deferimento da medida liminar de busca e apreensão dos bens e, ao final, pela procedência do pedido com a consolidação definitiva da posse e da propriedade resolúvel em favor do credor fiduciário. A liminar de busca e apreensão foi deferida pelo Juízo. Conforme certidão e auto de apreensão constantes dos autos (fls. 73/77), os bens alienados fiduciariamente (dois tratores) foram efetivamente apreendidos e depositados em mãos do credor em 01/04/2023. Expedido mandado complementar nº 001.2023/142738-8 (ID 95571566), a diligência certificou a desnecessidade de novos atos em razão da constrição já consumada (ID 95571567). A devedora fiduciante, por meio de sua Massa Falida (falência decretada em 17/03/2023), apresentou Contestação em 30/03/2026 (ID 198136195, Pág. 1), representada pelo então Administrador Judicial Anício Moura Auip Júnior e patrocinada pela advogada constituída. Em sede preliminar, arguiu: (i) benefício da justiça gratuita; (ii) incompetência absoluta deste Juízo Cível em razão da vis attractiva do Juízo Falimentar; (iii) inadequação da via eleita e nulidade da citação editalícia/busca e apreensão; e, no mérito, requereu a improcedência dos pedidos autorais ou, subsidiariamente, a prestação de contas caso os bens tenham sido alienados. Em decorrência de problema de saúde (acidente vascular cerebral hemorrágico), o Administrador Judicial originário comunicou sua incapacidade, tendo o Juízo Falimentar proferido decisão em 09/05/2026 (ID 201341439, Págs. 1-3) destituindo-o e nomeando a sociedade Andrade Administração Judicial, representada por Silvana Cláudia Silva Andrade Almeida. Ato contínuo, foi juntada renúncia/revogação dos poderes da representação anterior (ID 205959750, Págs. 1-2 e ID 205959755, Pág. 1). Determinada a intimação para manifestação sobre a contestação e regularização processual (decisão ID 214202304, Pág. 1), a Massa Falida acostou petição de habilitação e representação pela nova Administradora Judicial (ID 222129503, Págs. 1-5). O autor apresentou tempestiva Réplica em 24/07/2026 (ID 222443828, Pág. 1), rechaçando a concessão da gratuidade judiciária, defendendo a competência da Vara Cível diante da natureza extraconcursal da propriedade fiduciária (art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005) e a plena validade da notificação extrajudicial enviada ao endereço cadastral, reiterando o pedido de procedência da demanda. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o breve relatório. Passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes encontram-se satisfatoriamente elucidados pela prova documental acostada aos autos, sendo despicienda a produção de outras provas. 1. Da Regularidade da Representação Processual da Massa Falida Inicialmente, cumpre registrar que a substituição do Administrador Judicial decorreu de determinação proferida pelo Juízo da Falência (ID 201341439), em razão da enfermidade do administrador originário. Com a intervenção da novel Administradora Judicial nomeada (Andrade Administração Judicial) e a juntada de seus respectivos atos de representação (ID 222129503), encontra-se plenamente suprida a representação processual da Massa Falida ré, restando ratificados e convalidados os atos defensivos até então praticados nos autos. 2. Da Preliminar de Incompetência Absoluta do Juízo Cível (Vis Attractiva Falimentar) Rejeita-se a preliminar de incompetência absoluta deste Juízo Cível suscitada pela Massa Falida. A alienação fiduciária em garantia transfere ao credor a propriedade resolúvel e a posse indireta do bem alienado (art. 1.361 do Código Civil c/c Decreto-Lei nº 911/1969). Por essa razão, o bem alienado fiduciariamente não integra o acervo patrimonial arrecadável da falida, ostentando o crédito de natureza nitidamente extraconcursal. O art. 49, § 3º, e o art. 119, inciso IX, da Lei nº 11.101/2005 consagram expressamente a exclusão da propriedade fiduciária dos efeitos do processo falimentar e recuperacional, prevalecendo os direitos do proprietário fiduciário sobre a coisa e a competência do Juízo Cível para processar e julgar a respectiva Ação de Busca e Apreensão. Nesse sentido é a jurisprudência pacificada da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça: STJ, AgInt nos EDcl no CC 172.568/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 30/04/2024, DJe de 07/05/2024: "1. A orientação jurisprudencial deste STJ caminha no sentido de que, em decorrência da transmissão da propriedade, é assegurado ao proprietário fiduciário o direito à restituição do bem alienado fiduciariamente, na hipótese de falência do devedor fiduciante (art. 7º do Decreto-Lei n. 911/1969). Bens que não integram o acervo patrimonial da falida. Competência do r. juízo executivo/cível." Portanto, resta incólume a competência deste Juízo da 32ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza para o processamento e julgamento da lide. 3. Da Assistência Judiciária Gratuita à Massa Falida A concessão do benefício da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas, inclusive à Massa Falida, submete-se ao preceito da Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça ("Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais"), não havendo presunção absoluta de hipossuficiência pela simples decretação da falência. Na espécie, constata-se a arrecadação e a inexistência de liquidez imediata no acervo falimentar para fazer frente às despesas do processo sem comprometer a ordem legal de preferência. Assim, defiro a gratuidade da justiça em favor da Massa Falida, com a ressalva legal do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. 4. Da Comprovação da Mora e da Validade da Notificação Extrajudicial A mora nas obrigações garantidas por alienação fiduciária decorre do simples vencimento do termo pactuado (mora ex re), sendo a notificação extrajudicial pressuposto estritamente processual para a demonstração da recalcitrância e ajuizamento da ação, nos moldes do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 (redação dada pela Lei nº 13.043/2014) e da Súmula nº 72 do STJ. No caso concreto, o autor comprovou a remessa de Notificação Extrajudicial em 25/10/2022 (ID 95571896, Págs. 1-2), expedida pelo Cartório de Registro de Títulos e Documentos e endereçada ao domicílio expressamente informado pela devedora fiduciante no instrumento contratual. A controvérsia sobre a exigência ou não do recebimento pessoal pelo devedor restou superada com a fixação de tese vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.132 (REsp nº 1.951.888/RS e REsp nº 1.951.662/RS): STJ, Tema Repetitivo 1.132: "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Alinhando-se a essa diretriz de observância cogente (art. 927, III, CPC), o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará chancela reiteradamente a higidez da constituição em mora quando a notificação é remetida ao endereço constante do contrato: TJCE, Apelação Cível nº 021612696-80.2023.8.06.0001, Rel. Des. Djalma Teixeira Benevides, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 03/12/2024, Data de Publicação: 03/12/2024: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. VALIDADE DO ENVIO AO ENDEREÇO CONTRATUAL, INDEPENDENTEMENTE DO RECEBIMENTO. [...] 3. A notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato configura meio idôneo para constituição em mora do devedor, conforme recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 1.132). 4. O envio da notificação ao endereço contratual dispensa a comprovação do efetivo recebimento pelo devedor, sendo suficiente para caracterizar a mora." TJCE, Apelação Cível nº 0200934-43.2022.8.06.0136, Rel. Des. Francisco Jaime Medeiros Neto, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 22/10/2024, Data de Publicação: 22/10/2024: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. [...] TEMA REPETITIVO Nº 1.132 DO STJ. ENVIO DA NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO DO DEVEDOR É SUFICIENTE, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA DO SEU RECEBIMENTO. VALIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. [...] 4. A mesma Corte Superior movimentou-se no sentido de reforçar o entendimento, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.951.888/RS (Tema nº 1.132), de que, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." TJCE, Agravo Interno Cível nº 0626224-78.2023.8.06.0000, Rel. Des. Djalma Teixeira Benevides, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 04/02/2025, Data de Publicação: 05/02/2025: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO. TEMA 1.132 DO STJ. [...] 4. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária, para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual." Destarte, restando incontroverso que a notificação foi encaminhada ao endereço fornecido pela contratante na celebração do negócio jurídico antes da distribuição da ação, encontra-se perfeitamente atendida a exigência legal de constituição em mora. 5. Do Mérito e da Consolidação da Posse e Propriedade No mérito, a celebração do negócio jurídico mediante emissão da Cédula de Crédito Bancário nº 2174435 (garantida por alienação fiduciária) e a inadimplência das prestações mensais restaram incontroversas nos autos. Executada a liminar de busca e apreensão em 01/04/2023 (fls. 73/77), a parte devedora fiduciante não purgou a integralidade da dívida pendente (saldo devedor integral) no prazo legal de 5 (cinco) dias, faculdade prevista no art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 (com a redação da Lei nº 10.931/2004 e conforme sedimentado pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 722 / REsp 1.418.593/MS). Operou-se, portanto, a consolidação inconteste da propriedade e da posse plena e exclusiva dos bens no patrimônio do credor fiduciário, nos exatos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/1969. Quanto ao pleito subsidiário de prestação de contas, destaca-se que, alienados os bens a terceiros na forma do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/1969, o credor aplicará o preço da venda no pagamento de seu crédito e despesas correlatas, revertendo eventual saldo remanescente em favor da Massa Falida, providência que possui disciplina legal própria e que não obsta a procedência do pedido possessório e resolutório deduzido nesta ação. Assim, configurados os requisitos legais e ausente qualquer fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito autoral (art. 373, II, do CPC), a procedência integral da pretensão autoral é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil c/c arts. 2º e 3º do Decreto-Lei nº 911/1969: JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. em face de CIDADE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA EIRELI - MASSA FALIDA, para declarar rescindido o contrato firmado entre as partes e CONSOLIDAR, em definitivo, no patrimônio do autor fiduciário, a propriedade e a posse plena e exclusiva dos bens alienados fiduciariamente (dois tratores agrícolas descritos na inicial e apreendidos conforme auto de fls. 73/77), tornando definitiva a liminar anteriormente concedida e cumprida. Autorizo a parte autora a proceder à alienação dos referidos bens na forma do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/1969, com a oportuna prestação de contas e entrega de eventual saldo remanescente, se houver, à Massa Falida perante o Juízo competente. Oficie-se aos órgãos de trânsito e registros competentes, se necessário, autorizando a emissão de novo certificado de registro de propriedade livre de quaisquer ônus, nos moldes do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/1969. Em virtude da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, considerando o grau de zelo profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido. O valor dos honorários deverá ser corrigido monetariamente a partir do ajuizamento da ação pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024), e acrescido de juros de mora legais na forma do art. 406 do Código Civil a contar do trânsito em julgado desta sentença (art. 85, § 16, do CPC). Fica, contudo, suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em virtude do benefício da assistência judiciária gratuita ora concedido à Massa Falida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se via DJE/portal eletrônico. Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas.
