Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NOVA PERÍCIA. LAUDO PERICIAL. DANOS DECORRENTES DE FALTA DE MANUTENÇÃO E DESGASTE NATURAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO E DE NEXO CAUSAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de alegados vícios construtivos em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. A apelante suscita cerceamento de defesa e nulidade processual, requer nova perícia de engenharia e sustenta a incidência do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova. No mérito, pretende o reconhecimento de que os danos constatados decorrem de materiais e técnicas construtivas inadequados.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) definir se a atuação da CEF na contratação e fiscalização da obra, na condição de representante do Fundo de Arrendamento Residencial, estabelece sua legitimidade passiva; (ii) estabelecer se a realização de nova perícia é necessária diante da alegada insuficiência do laudo judicial e das alegações de parcialidade do perito; e (iii) determinar se os danos constatados no imóvel configuram vícios construtivos imputáveis à CEF e aptos a fundamentar indenização por danos materiais e morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A CEF possui legitimidade passiva para responder por pedidos indenizatórios relativos a vícios construtivos quando atua, no âmbito da faixa 1 do Programa Minha Casa Minha Vida, como agente executor da política habitacional, representando o FAR e contratando e fiscalizando diretamente a construtora.
4. O juiz pode determinar as provas necessárias ao julgamento e indeferir diligências inúteis ou protelatórias, nos termos do art. 370 do CPC, devendo apreciar a prova segundo o princípio do livre convencimento motivado, conforme o art. 371 do CPC.
5. A mera discordância da parte com as conclusões do laudo pericial não justifica a realização de nova perícia quando o trabalho técnico é claro, detalhado e responde satisfatoriamente aos quesitos, conforme o art. 480 do CPC.
6. Alegações genéricas sobre a atuação profissional do perito em processos distintos, sem demonstração objetiva de impedimento ou suspeição nas hipóteses dos arts. 144, 145 e 148 do CPC, não invalidam a prova pericial regularmente produzida.
7. A prova pericial observou os requisitos do art. 473 do CPC, e sua utilização como fundamento da decisão constitui legítima valoração da prova, não caracterizando cerceamento de defesa ou ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal.
8. A relação entre a adquirente da unidade habitacional e a instituição responsável pela operacionalização do programa habitacional possui natureza consumerista, com incidência do Código de Defesa do Consumidor, mas essa incidência não dispensa a demonstração do defeito e do nexo causal entre este e os danos alegados.
9. Os laudos pericial principal e complementar identificaram danos no imóvel, mas concluíram que eles decorrem de falta de manutenção e desgaste natural decorrente do uso e da idade do bem, e não de vícios de construção.
10. A perícia constatou rachaduras nas paredes e na estrutura, deterioração de reboco e pintura e pisos trincados, mas não identificou problemas nas instalações elétricas e hidráulicas, no sistema de esgoto, na impermeabilização, na umidade ascendente, nas portas ou nas janelas.
11. A autora não apresentou prova técnica capaz de infirmar as conclusões do perito judicial, limitando-se a juntar parecer de assistente técnico com entendimento divergente acerca das causas dos danos.
12. Ausente a comprovação de vícios construtivos atribuíveis à CEF e do fato constitutivo do direito alegado, não se configura fundamento para indenização por danos materiais, tampouco para danos morais, diante da ausência de demonstração de ato ilícito imputável à ré.
IV. DISPOSITIVO E TESE
13. Apelação desprovida, com majoração dos honorários advocatícios para 11% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça.
Teses de julgamento:
1. A CEF possui legitimidade passiva para responder por pedidos indenizatórios decorrentes de vícios construtivos em imóvel do Programa Minha Casa Minha Vida quando, como representante do FAR, contrata e fiscaliza diretamente a construtora.
2. A mera discordância da parte com laudo pericial claro, fundamentado e suficiente não justifica a realização de nova perícia.
3. Alegações genéricas de parcialidade do perito em demandas distintas, sem demonstração objetiva de impedimento ou suspeição, não invalidam a prova pericial regularmente produzida.
4. A incidência do Código de Defesa do Consumidor não dispensa a demonstração do defeito e do nexo causal entre este e os danos alegados.
5. Danos decorrentes de falta de manutenção e desgaste natural do imóvel não configuram vícios construtivos imputáveis à instituição responsável pela operacionalização do programa habitacional.
6. A ausência de comprovação de vício construtivo e de ato ilícito imputável à ré afasta os pedidos de indenização por danos materiais e morais.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, 144, 145, 148, 158, 370, 371, 473, 479 e 480.
Jurisprudência relevante citada: TRF2, AC nº 5001549-22.2022.4.02.5003, 8ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, j. 11.11.2024; TRF2, AC nº 5000261-36.2022.4.02.5004, 5ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Alcides Martins, j. 30.07.2024; STJ, REsp nº 1.102.539; TRF2, AG nº 5000936-39.2023.4.02.0000; TRF2, AC nº 5000151-71.2021.4.02.5004.
MAE/TBK