Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COMPENSAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DA COMPENSAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de compensação entre débito decorrente de financiamento imobiliário e alegado crédito da autora perante a Caixa Econômica Federal, adquirido mediante sucessivas cessões de direitos creditórios. A apelante sustenta cerceamento de defesa e, subsidiariamente, afirma que os documentos comprovam crédito líquido, certo e exigível apto à compensação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o julgamento antecipado da demanda, sem a realização da prova requerida, caracteriza cerceamento de defesa; e (ii) estabelecer se os documentos apresentados comprovam crédito líquido, certo e exigível perante a Caixa Econômica Federal, apto à compensação com o débito do financiamento imobiliário.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Não há cerceamento de defesa quando a parte teve oportunidade de produzir e complementar a prova e a controvérsia pode ser solucionada pelos elementos documentais constantes dos autos.
4. A insuficiência reconhecida na sentença refere-se à ausência de comprovação documental da origem e titularidade do crédito, deficiência que a prova pericial requerida não seria apta, por si só, a suprir.
5. A compensação exige que as partes sejam simultaneamente credoras e devedoras e que as dívidas sejam líquidas, vencidas e de coisas fungíveis, conforme os arts. 368 e 369 do Código Civil.
6. Os instrumentos de cessão apresentados não demonstram suficientemente a origem, a cadeia de titularidade, a extensão e a exigibilidade do crédito alegado, vinculado a direitos discutidos em processos judiciais envolvendo diversos mutuários.
7. A mera indicação de valor nos instrumentos de cessão não comprova a liquidez do crédito, razão pela qual, ausente demonstração de crédito líquido, certo e exigível da autora perante a Caixa Econômica Federal, não se admite a compensação.
IV. DISPOSITIVO
8. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.