Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS, REGISTROS PÚBLICOS, ACIDENTES DE TRABALHO E FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAPIM GROSSO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8004366-07.2025.8.05.0049 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS, REGISTROS PÚBLICOS, ACIDENTES DE TRABALHO E FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAPIM GROSSO INTERESSADO: OTONIEL ANSELMO DE OLIVEIRA Advogado(s): SAANE DOS SANTOS FERREIRA (OAB:BA25575) INTERESSADO: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS registrado(a) civilmente como CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:BA37489) SENTENÇA OTONIEL ANSELMO DE OLIVEIRA, representado por sua procuradora, ajuizou a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em face do BANCO BRADESCO S.A. (ID 514254399). Alega, em síntese, ser beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição perante o INSS e que constatou descontos mensais no valor de R$ 259,27 em seus proventos, decorrentes do contrato de empréstimo consignado por refinanciamento nº 0123440812084, no montante de R$ 7.429,62, pactuado em 42 parcelas. Sustenta que jamais celebrou a referida operação bancária nem autorizou os abatimentos. Requereu a concessão de tutela de urgência, a declaração de inexistência do débito e da relação contratual, a repetição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Juntou documentos (IDs 514254401, 514259559, 514259563, 514259592, 514259582, 514259583 e 514259586). A decisão de ID 537802616 deferiu a gratuidade da justiça e concedeu a tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos no benefício da parte autora. Devidamente citado, o BANCO BRADESCO S.A. apresentou contestação (ID 547326145). Suscitou, preliminarmente, a ausência de pretensão resistida por falta de requerimento administrativo prévio e a prejudicial de prescrição trienal com base no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. No mérito, defendeu a regularidade da contratação formalizada eletronicamente e a validade dos contratos digitais, a ocorrência de refinanciamento do contrato anterior nº 185681835, a ausência de falha na prestação de serviços, a configuração de fato de terceiro, a figura da supressio, a inexistência de danos materiais e morais indenizáveis, o descabimento da restituição em dobro e formulou pedido contraposto para compensação ou devolução dos valores disponibilizados. Juntou procuração, substabelecimento, carta de preposição e extratos de conta corrente (IDs 547326147, 547326148, 547326149 e 547326152). Em audiência de conciliação (ID 547536395), a composição amigável não foi alcançada, tendo as partes pugnado pelo julgamento antecipado da lide, oportunidade em que a parte autora impugnou as preliminares e reiterou os pedidos iniciais. É o breve relato. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES E PREJUDICIAIS A preliminar de ausência de interesse de agir por falta de pretensão resistida não prospera. O ordenamento jurídico pátrio consagra o princípio do livre acesso à jurisdição e da inafastabilidade do controle judicial (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), não se exigindo o prévio esgotamento ou requerimento na via administrativa para a propositura da demanda. Ademais, a apresentação de contestação pelo réu rebatendo integralmente o mérito demonstra de forma inequívoca o conflito de interesses. A prejudicial de prescrição também não se sustenta. Tratando-se de pretensão declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito decorrente de descontos em benefício previdenciário, a relação é regida pelas normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990). O prazo prescricional aplicável às ações fundadas em responsabilidade civil por defeito na prestação do serviço é o quinquenal, previsto expressamente no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Como os descontos impugnados tiveram início em setembro de 2021 e a demanda originária foi distribuída em 2022 (conforme documentos de IDs 514259582 e 514259583), e a presente ação foi protocolada em 13/08/2025, não transcorreu o lapso de 5 anos entre os lançamentos e a propositura da demanda. Rejeito a prejudicial. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, e não havendo necessidade de produção de outras provas em audiência, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I, do Código de Processo Civil. 2.2. MÉRITO A relação jurídica existente entre as partes qualifica-se como relação de consumo, figurando a parte autora como consumidora e a instituição bancária como fornecedora de serviços, à luz dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, incidindo a responsabilidade civil objetiva prevista no art. 14 do referido diploma legal. Tratando-se de alegação de inexistência de relação contratual, incumbe à instituição financeira a comprovação da existência e da regularidade formal e substancial do negócio jurídico, conforme a distribuição do ônus da prova estabelecida no art. 373, II, do Código de Processo Civil e no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Na hipótese dos autos, a parte autora afirma não ter contratado a operação de empréstimo consignado por refinanciamento nº 0123440812084, no valor de R$ 7.429,62, cujas parcelas de R$ 259,27 passaram a ser debitadas em seu benefício previdenciário (ID 514259592). Em contrapartida, a ré limitou-se a sustentar em sua contestação que a pactuação ocorreu por via eletrônica com emprego de senha pessoal, sem contudo juntar aos autos cópia de instrumento contratual assinado, registros biométricos, logs de autenticação eletrônica com geolocalização e endereço IP, ou comprovante de transferência e efetiva disponibilização do numerário financiado em favor do autor. Com efeito, os extratos colacionados no ID 547326149 pertencem a terceira pessoa e não guardam relação com a celebração do contrato objeto da lide. Não comprovada a anuência do consumidor nem a regularidade na celebração da avença, resta configurada a inexistência do negócio jurídico, bem como o defeito na prestação dos serviços bancários (art. 14, § 1º, do CDC), ensejando a declaração de nulidade do contrato nº 0123440812084 e a inexigibilidade de quaisquer valores a ele relacionados, confirmando-se a tutela provisória deferida. Por conseguinte, a cobrança indevida impõe a restituição dos valores descontados dos proventos da parte autora. Tratando-se de cobrança indevida realizada por conduta contrária à boa-fé objetiva, cabível a repetição em dobro dos valores descontados a partir do contrato impugnado, na forma do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. No tocante aos danos morais, a privação indevida de parcela de verba de natureza alimentar, decorrente de descontos não autorizados perpetrados em benefício previdenciário de pessoa idosa, ultrapassa o mero dissabor e acarreta lesão aos direitos da personalidade (art. 186 e art. 927 do Código Civil). Considerando a extensão do dano, o porte econômico do réu, a natureza alimentar da verba subtraída e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia suficiente para compensar o abalo suportado sem ensejar enriquecimento indevido. Por fim, não tendo a instituição ré demonstrado a transferência de quantia em benefício do autor relativamente ao contrato declarado nulo, indefiro o pedido contraposto de restituição ou compensação. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito do processo na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) confirmar a tutela de urgência deferida no ID 537802616 e declarar a inexistência da relação jurídica e do débito decorrente do contrato de empréstimo consignado nº 0123440812084, determinando o seu cancelamento definitivo; b) condenar o BANCO BRADESCO S.A. a restituir à parte autora, em dobro, a integralidade das quantias indevidamente descontadas em seu benefício previdenciário em decorrência do contrato ora anulado, acrescidas de correção monetária pelo INPC desde a data de cada desembolso e de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil); c) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizado monetariamente pelo INPC a partir desta data e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês incidentes desde o primeiro desconto indevido. A partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do CC, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905/2024) Condeno a instituição requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses previstas no Código de Processo Civil e/ou com requerimento meramente infringente lhes sujeitará a aplicação de multa prevista no artigo 1026, §2º, do CPC. Caso interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, remetendo-se os autos, após, ao E. Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado arquivem-se estes autos, ressalvada a possibilidade de desarquivamento mediante reativação do feito para fins de cumprimento de sentença, se assim desejar a parte autora. Em prestígio aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente sentença força de mandado/ofício/carta, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Capim Grosso/BA, datado e assinado eletronicamente. Gabriela Silva Paixão Juíza de Direito Designada
