Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. DÉBITOS INEXIGÍVEIS. PROTESTOS INDEVIDOS. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL. ALEGADA OMISSÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos por Posto Cidade Azul Ltda. contra acórdão que negou provimento ao recurso inominado por ele interposto, mantendo sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Lucas Pereira Cardoso para rescindir contrato de sublocação, declarar inexigíveis os débitos discutidos, determinar a baixa definitiva dos protestos e condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais. O embargante sustenta omissão quanto à tese de enriquecimento sem causa da parte autora, que teria permanecido utilizando o imóvel sem contraprestação, bem como quanto à causa subjacente da dívida, à existência de justa causa para as cobranças, à ausência de má-fé, à desproporcionalidade da indenização por danos morais e ao prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais invocados.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à alegação de enriquecimento sem causa da parte autora; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à causa subjacente da dívida, à justa causa das cobranças e à ausência de má-fé; (iii) determinar se há vício no acórdão quanto à manutenção da indenização por danos morais e ao respectivo valor; e (iv) definir se os embargos devem ser acolhidos para fins de prequestionamento e atribuição de efeitos infringentes.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/1995 e do art. 1.022 do Código de Processo Civil.
4. A controvérsia central foi devidamente analisada no acórdão embargado, que manteve a sentença por seus próprios fundamentos, conforme técnica autorizada pelo art. 46 da Lei nº 9.099/1995.
5. A invocação do art. 944, parágrafo único, do Código Civil revela inconformismo com o resultado do julgamento, e não vício integrativo sanável por embargos de declaração.
6. O julgador não é obrigado a enfrentar individualmente todos os argumentos, dispositivos legais ou teses acessórias quando os fundamentos adotados são suficientes para resolver a controvérsia.
7. O Tema 339 do Supremo Tribunal Federal estabelece que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige fundamentação, ainda que sucinta, sem impor exame detalhado de todas as alegações das partes.
8. O prequestionamento, ainda que pretendido, exige a presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, inexistindo dever de integração do julgado quando ausente vício do art. 1.022 do Código de Processo Civil.]
9. A pretensão de modificar o resultado do julgamento por meio da rediscussão do mérito não é compatível com a via dos embargos de declaração.
10. A reiteração de embargos de declaração manifestamente infundados, com caráter meramente protelatório, pode ensejar litigância de má-fé e aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
IV. DISPOSITIVO E TESE
11. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito quando inexistem omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. A manutenção de acórdão pelos próprios fundamentos da sentença é válida no microssistema dos Juizados Especiais quando a decisão recorrida enfrenta de forma suficiente as questões essenciais da controvérsia. 3. O prequestionamento não impõe o acolhimento de embargos declaratórios quando ausente vício previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil.”
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LV, e 93, IX; CPC, arts. 489, § 1º, IV, 1.022 e 1.026, § 2º; CC, arts. 884 e 944, parágrafo único; Lei nº 9.099/1995, arts. 46 e 48; Súmula 227 do STJ.
Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 339; STJ, Súmula 227; STJ, AgRg no AREsp nº 1.577.361/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 04.02.2020; TJSC, RCIJEF nº 5048916-80.2024.8.24.0038, 1ª Turma Recursal, Relator para Acórdão Augusto Cesar Allet Aguiar, j. 06.03.2026; TJSC, RCIJEF nº 5045964-69.2024.8.24.0090, 1ª Turma Recursal, Relator para Acórdão Luís Felipe Canever, j. 06.03.2026.