Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LEI Nº 14.181/2021. INOBSERVÂNCIA DO RITO ESPECIAL PREVISTO NOS ARTS. 104-A E 104-B DO CDC. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA. CASSAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – Caso em exame: Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de repactuação de dívidas por superendividamento, sob o fundamento de inexistência de comprometimento do mínimo existencial da consumidora. II – Questão em discussão: Verificar se a sentença poderia ter sido proferida sem a observância do procedimento especial instituído pela Lei nº 14.181/2021 para tratamento das situações de superendividamento. III – Razões de decidir: A Lei nº 14.181/2021 introduziu os arts. 104-A e 104-B no Código de Defesa do Consumidor, estabelecendo procedimento especial e bifásico, cuja fase inicial consiste na realização obrigatória de audiência conciliatória com todos os credores e apresentação de plano de pagamento pelo consumidor. A prolação de sentença sem a observância dessas etapas configura vício procedimental e afronta ao devido processo legal, impondo a cassação do decisum para regular processamento da demanda. IV – Dispositivo: Recurso conhecido e provido para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja observado o rito previsto nos arts. 104-A e 104-B do CDC, com designação de audiência conciliatória e regular prosseguimento do feito. Tese do julgamento: A ação de repactuação de dívidas por superendividamento deve observar obrigatoriamente o procedimento especial previsto nos arts. 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula a sentença proferida sem a prévia realização da fase conciliatória legalmente exigida. Dispositivos legais citados: Arts. 104-A, 104-B e 104-C do Código de Defesa do Consumidor; arts. 489 e 1.025 do Código de Processo Civil. DEMAIS VOTOS O excelentíssimo senhor desembargador estadual Carlos Augusto Tork De Oliveira acompanha o relator O excelentíssimo senhor desembargador estadual Rommel Araujo De Oliveira acompanha o relator