Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITOS. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME". AUSÊNCIA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débitos e indenização por danos morais, formulados em razão de inclusão do nome do autor na plataforma "Serasa Limpa Nome" pela empresa ré, referente a duplicatas oriundas de pedidos realizados na condição de revendedor autônomo.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. Há duas questões em discussão: (i) se o apelante comprovou o pagamento ou a inexistência dos débitos cobrados pela apelada; (ii) se a inclusão do nome do apelante na plataforma "Serasa Limpa Nome" configura restrição ao crédito e gera dano moral indenizável.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A apelada comprovou a existência da relação jurídica mediante cadastro de revendedor autônomo assinado pelo apelante e canhotos de notas fiscais que atestam a entrega efetiva das mercadorias, demonstrando a origem dos débitos negativados.
2. O apelante, embora tenha reconhecido em réplica a relação jurídica com a apelada, não apresentou qualquer comprovante de pagamento das faturas, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, inc. I, do CPC/2015.
3. A inversão do ônus probatório prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, não isenta o autor de contribuir minimamente com a prova quando os fatos se voltam contra ele.
4. A plataforma "Serasa Limpa Nome" não se equipara a cadastro restritivo de crédito, pois seu acesso é restrito ao próprio titular do CPF, sem publicidade a terceiros e sem impacto direto no score de crédito, configurando apenas ferramenta de negociação extrajudicial de dívidas.
5. Sem ato ilícito, não há obrigação de indenizar, nos termos do art. 186 do CC/2002, pois a apelada exerceu legitimamente o direito de cobrar dívida existente por meio de plataforma sem caráter vexatório ou de publicidade negativa.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. Sentença de improcedência mantida.
2. Honorários advocatícios majorados em grau recursal, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida ao apelante.
3. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A inclusão de débito em plataforma de negociação de dívidas, como o "Serasa Limpa Nome", não configura inscrição em cadastro restritivo de crédito, por ausência de publicidade a terceiros, e não gera dano moral indenizável. 2. O consumidor que reconhece a relação jurídica com o credor e não apresenta comprovante de pagamento não se desincumbe do ônus de provar a inexistência do débito.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. V e X; CC/2002, art. 186 e art. 927; CDC, art. 6º, inc. VIII; CPC/2015, art. 85, § 11, e art. 373, inc. I.
Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação Cível nº 50385428320248210039, Décima Segunda Câmara Cível, Rel. Oyama Assis Brasil de Moraes, j. 17-12-2025; TJRS, Apelação Cível nº 50016128520258210086, Décima Segunda Câmara Cível, Rel. Pedro Luiz Pozza, j. 27-10-2025.