Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única de Jardim de Piranhas/RN SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Processo n.°: 0801179-27.2025.8.20.5142 Promovente: VINICIUS DUTRA BORGES PEREIRA Promovido: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL SENTENÇA I - RELATÓRIO Em que pese a dispensa do relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95, faço um breve resumo dos fatos narrados. Trata-se de Ação de Responsabilidade Civil - Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por Vinicius Dutra Borges Pereira em face do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN), todos já devidamente qualificados. A parte autora alega, em síntese, que se inscreveu para o Concurso Público da Prefeitura Municipal de Patos/PB (edital 03/2025) visando concorrer ao cargo de Procurador Municipal, organizado pela requerida. Afirma que foi classificado para a segunda fase (prova discursiva), agendada para o dia 16/11/2025. Relata que, na véspera do certame (15/11/2025), acessou o portal eletrônico da banca e não encontrou qualquer informação sobre adiamento ou suspensão. Aduz que se deslocou de sua residência em Jardim de Piranhas/RN até a cidade de Patos/PB para a realização da prova. Contudo, ao chegar ao local, foi informado de que a prova havia sido adiada em razão de decisão liminar proferida no Mandado de Segurança nº 0812347-90.2025.8.15.0251, cuja ciência pela banca ocorreu na tarde do dia anterior. Sustenta que a comunicação do adiamento foi falha e intempestiva. Requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 366,46 (trezentos e sessenta e seis reais e quarenta e seis centavos) referente às despesas com combustível (ID 171257343), bem como indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Juntou documentos. Citada (ID 182090368), a parte ré não apresentou contestação, tendo sido decretada a sua revelia (ID 179976597). Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID 186093466), enquanto a parte ré decorreu o prazo sem manifestação (ID 189552320). É o que importa mencionar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, observa-se que o julgamento independe da produção de outras provas, estando configuradas as hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 355 do Código de Processo Civil, haja vista a suficiência da prova documental produzida e a revelia da parte ré. A revelia induz presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na petição inicial (art. 344 do CPC), a qual, no caso concreto, encontra respaldo na documentação acostada aos autos. Cinge-se a presente demanda à matéria indenizatória baseada em ato ilícito praticado pela parte Ré, em razão do adiamento de prova de concurso por desorganização da empresa requerida. No caso em análise, a parte Autora demonstrou que estava regularmente inscrita e convocada para a prova discursiva do concurso para Procurador Municipal de Patos/PB, designada para o dia 16/11/2025 (ID 171257335 e ID 171257338). Restou comprovado, outrossim, que o autor realizou despesas com combustível no valor de R$ 366,46 (ID 171257343) para se deslocar de Jardim de Piranhas/RN até o local de prova em Patos/PB. Ademais, a própria requerida emitiu comunicado oficial confirmando que a prova discursiva agendada para o dia 16/11/2025 foi adiada em razão de decisão liminar proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0812347-90.2025.8.15.0251, da qual tomou conhecimento na tarde de 15/11/2025 (ID 171257352). Contudo, a comunicação aos candidatos ocorreu de forma manifestamente intempestiva e ineficaz, impossibilitando que o autor, residente em comarca diversa, evitasse o deslocamento inútil. Deste modo, resta comprovada a responsabilidade da requerida não pelo adiamento do certame em si, decorrente de decisão judicial, mas pela falha na prestação do serviço consistente na comunicação intempestiva e ineficaz do adiamento aos candidatos, circunstância que ocasionou o deslocamento inútil da parte autora e o consequente prejuízo material. Acerca da responsabilidade da entidade organizadora por despesas inutilmente suportadas pelos candidatos em razão de falhas na condução do certame, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 512 da repercussão geral, firmou a seguinte orientação: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ANULAÇÃO DO CONCURSO POR ATO DA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM FACE DE INDÍCIOS DE FRAUDE NO CERTAME. DIREITO À INDENIZAÇÃO DE CANDIDATO PELOS DANOS MATERIAIS RELATIVOS ÀS DESPESAS DE INSCRIÇÃO E DESLOCAMENTO. APLICABILIDADE DO ART. 37 , § 6º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE DIRETA DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO ORGANIZADORA DO CERTAME. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. 1. A responsabilidade civil do Estado subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto para as omissivas, na forma do artigo 37 , § 6º , da Constituição Federal . 2. O Estado e as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros, quando comprovado o nexo de causalidade entre a conduta e o dano sofrido pelo particular. 3. A pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público responde de forma primária e objetiva por danos causados a terceiros, visto possuir personalidade jurídica, patrimônio e capacidade próprios. 4. O cancelamento de provas de concurso público em virtude de indícios de fraude gera a responsabilidade direta da entidade privada organizadora do certame de restituir aos candidatos as despesas com taxa de inscrição e deslocamento para cidades diversas daquelas em que mantenham domicílio. Ao Estado, cabe somente a responsabilidade subsidiária, no caso de a instituição organizadora do certame se tornar insolvente. 5. Ex positis, voto no sentido de, no caso concreto, dar provimento ao recurso extraordinário interposto pela União Federal, para reformar o acórdão lavrado pela Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado de Alagoas e assentar que a União Federal responde apenas subsidiariamente pelos danos materiais, relativos às despesas com taxa de inscrição e deslocamento, causados ao recorrido em razão do cancelamento de exames para o provimento de cargos na Polícia Rodoviária Federal (Edital 1/2007) por indícios de fraude. Quanto à tese da repercussão geral, voto pela sua consolidação nos seguintes termos: O Estado responde subsidiariamente por danos materiais causados a candidatos em concurso público organizado por pessoa jurídica de direito privado (art. 37 , § 6º , da CRFB/ 88 ), quando os exames são cancelados por indícios de fraude?. (STF. RE 662405 , Relator (a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 29/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL -MÉRITO DJe-201 DIVULG 12-08-2020 PUBLIC 13-08-2020) Embora o precedente trate de hipótese de cancelamento de concurso público, a ratio decidendi é plenamente aplicável ao caso concreto, pois reconhece a responsabilidade da entidade organizadora pelas despesas de deslocamento inutilmente suportadas pelo candidato em razão de falha na condução do certame. Ainda que a decisão judicial tenha sido proferida por fato alheio à vontade da organizadora, incumbia-lhe adotar medidas eficazes para conferir ampla publicidade ao adiamento do certame, sobretudo considerando que diversos candidatos se deslocariam de municípios distintos para realização da prova. Desta feita, resta configurado o dever de indenizar, conforme disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil, oriundo da falha na prestação dos serviços por parte da requerida. Assim, a parte Autora faz jus à restituição do valor total de R$ 366,46 (trezentos e sessenta e seis reais e quarenta e seis centavos). Noutro pórtico, quanto ao pedido de dano extrapatrimonial, entendo que este não merece prosperar, haja vista que o fato retratado não enseja, por si só, o reconhecimento de dano moral indenizável, na medida em que não se traduz, necessariamente, em ofensa a direito da personalidade. Embora não se desconheça o transtorno enfrentado pelo Autor oriundo da falha na prestação do serviço por parte da Requerida, tal fato não se constitui em motivo bastante à configuração do dano passível de reparação, na esfera moral. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DA PROVA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. LEGITIMIDADE. DESORGANIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. 1. Estando a realização do concurso público sob a responsabilidade de pessoa jurídica de direito privado, por força de contrato administrativo, deve ser reconhecida a competência do Juízo Cível para o julgamento de ação em que se postula a reparação por danos morais e materiais, especialmente quando a ação não foi direcionada ao ente público. 2. É legitimada para figurar no polo passivo da ação a pessoa jurídica de direito privado contratada para a execução de concurso público, atuando em nome próprio, na hipótese em que a causa de pedir reside no descumprimento das atribuições que lhe foram impostas contratualmente. 3. A anulação do certame, ocorrida por desorganização do réu gera dano material, porém, não gera dano moral. 4. Negou-se provimento a ambos os apelos. (TJ-DF 07162278820198070001 DF 0716227-88.2019.8.07.0001, Relator: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 12/08/2020, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 19/08/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Não se está dizendo, com isso, que ao requerente não foram ocasionados transtornos e frustração. Reconhece-se que a situação atravessada é capaz de ensejar desconforto. Tal, contudo, não alcança o patamar de autêntica lesão a atributo da personalidade, de modo a ensejar reparação. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, para CONDENAR a parte Ré a restituir à parte Autora a quantia de R$ 366,46 (trezentos e sessenta e seis reais e quarenta e seis centavos), acrescidos de juros de 1% devidos desde a citação, e correção monetária pelo IPCA a partir da data do pagamento. Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Sentença que não se sujeita ao reexame necessário, consoante o art. 11 da Lei nº 12.153/2009. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. No caso de serem opostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. Havendo Recurso Inominado, nos termos do art. 42, Lei n. 9099, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, adotando-se igual providência em relação ao recorrido no caso de interposição de recurso adesivo, remetendo-se os autos à Turma Recursal deste E. TJRN, independente de juízo de admissibilidade. O juízo de admissibilidade do recurso inominado deve ser feito na turma recursal, aplicando-se subsidiariamente o art. 1.010, §3º, do CPC/2015. (Aprovado no XIV FONAJEF). Após o trânsito em julgado sem manifestação da parte interessada, determino o arquivamento dos autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento mediante requerimento, ficando a Secretaria autorizada a assim proceder, independente de conclusão dos autos, devendo impulsionar o feito por Ato Ordinatório. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Jardim de Piranhas/RN, data do sistema. RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.° 11.419/2006)
