Ementa
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PRELIMINARES DE DIALETICIDADE E DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HORAS EXTRAS. JORNADA 12X36. ASSÉDIO MORAL INSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamante contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de adicional de insalubridade, de horas extras decorrentes da descaracterização do banco de horas e da jornada 12x36, de dobra de domingos e feriados e de indenização por danos morais, tendo-lhe deferido, contudo, os benefícios da justiça gratuita. Em contrarrazões, a reclamada suscitou preliminar de não conhecimento do recurso, por ofensa ao princípio da dialeticidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se o recurso atende ao requisito da dialeticidade, nos termos do art. 1.010 do CPC e da Súmula 422 do TST; (ii) saber se a ausência de resposta individualizada a determinados quesitos periciais configura cerceamento do direito de defesa apto a anular a sentença; (iii) saber se a prova técnica e testemunhal produzida autoriza o reconhecimento de adicional de insalubridade além do já quitado pela reclamada; (iv) saber se a prova documental e testemunhal autoriza a descaracterização da jornada 12x36, do sistema de compensação de horas e da quitação de domingos e feriados; e (v) saber se os elementos dos autos caracterizam assédio moral institucional apto a ensejar indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso que impugna especificamente os fundamentos da sentença, ainda que sem a melhor técnica, atende ao requisito da dialeticidade (art. 1.010 do CPC c/c Súmula 422 do TST), não se justificando o seu não conhecimento. 4. Não configura cerceamento do direito de defesa a ausência de resposta segregada a cada quesito pericial quando o laudo, em seu conjunto, revela-se claro, coerente e conclusivo, tendo o perito prestado esclarecimentos às impugnações apresentadas, sem demonstração de prejuízo concreto ao contraditório. 5. A prova pericial é o meio idôneo para a aferição das condições de labor insalubre (art. 195, caput e § 2º, da CLT), sendo a conclusão técnica - no sentido de que a reclamante não exercia, de forma permanente ou habitual, a higienização de sanitários de uso coletivo apta a atrair o enquadramento no Anexo 14 da NR-15 - corroborada, e não infirmada, pela prova oral produzida. 6. A validade da jornada 12x36, do sistema de compensação e a quitação de horas extras, domingos e feriados foram corretamente aferidas pelo Juízo de origem a partir do exame conjunto da prova documental e oral, robustecida pelos próprios depoimentos testemunhais indicados pela recorrente, do que decorre, como corolário, a improcedência dos pedidos supervenientes de diferença de seguro-desemprego e de reflexo dos reflexos no FGTS + 40%.7. O assédio moral institucional pressupõe a comprovação de conduta abusiva sistemática, apta a atingir a coletividade de trabalhadores, não bastando o relato de episódio isolado, não presenciado nem dirigido à pessoa da reclamante, para caracterizar o nexo de causalidade exigido para a responsabilização civil (arts. 186 e 927 do CC; art. 818, I, da CLT). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso ordinário conhecido, preliminares rejeitadas e, no mérito, desprovido. Tese de julgamento: "1. O recurso que impugna especificamente os fundamentos da sentença atende ao requisito da dialeticidade, ainda que não observada a melhor técnica recursal. 2. Não constitui cerceamento de defesa a ausência de resposta segregada a cada quesito pericial quando o laudo, em seu conjunto, permite a formação do convencimento motivado do julgador. 3. A prova pericial é o meio idôneo para a aferição do grau de insalubridade, prevalecendo sua conclusão técnica quando não infirmada por contraprova de igual natureza. 4. O assédio moral institucional exige a comprovação de conduta abusiva sistemática dirigida à coletividade de trabalhadores, não bastando o relato de episódio isolado e não dirigido à pessoa do reclamante." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370 e 1.010; CLT, arts. 195, 765 e 818, I; CC, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 422; TRT da 6ª Região, RO nº 0000565-35.2018.5.06.0391, Rel. Des. Ivan de Souza Valença Alves, 1ª Turma, j. 05/06/2019; TRT da 6ª Região, RO nº 0001251-76.2016.5.06.0171, Rel.ª Des.ª Virginia Malta Canavarro, 3ª Turma, j. 18/02/2019; TRT da 6ª Região, RO nº 0001112-57.2023.5.06.0017, Rel.ª Des.ª Andrea Keust Bandeira de Melo, 1ª Turma, j. 09/10/2024. RECIFE/PE, 17 de setembro de 2026. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- ANA KARLA GOMES DA SILVA