Inteiro teor
§ SENTENÇA Trata-se de tutela antecipada em caráter antecedente movida por MATHEUS BARCELOS BITTENCOURT contra LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., ambos devidamente qualificados na inicial, alegando, em síntese: 1) Que o autor, como morador do Município do Rio de Janeiro, é consumidor compulsório dos serviços de energia elétrica fornecidos pela ré, sendo certo que sempre efetuou o pagamento das contas referentes à prestação do serviço; 2) Que, desde o dia 22/01/2025, o autor está sem energia em sua residência, tendo entrado em contato com o SAC da ré neste mesmo dia dizendo que havia tido uma queda de árvore na qual prejudicou o fornecimento de energia, assim, foi informado que deveria entrar em contato com a COMLURB para remoção da árvore, após a remoção, retornou o contato com a ré e recebeu uma visita de um funcionário da ré, que foi atender um possível desvio de energia; 3) Que o autor ligou inúmeras vezes para a ré, inclusive para ouvidoria da mesma e ANEEL, e até o momento nada foi resolvido, ressalte-se que o autor tem uma filha bebê de 30 dias e que, por falta de energia, passou a ter problemas com o abastecimento de água, pois a bomba que abastece sua caixa d'água não funciona. Diante disso, requer (i) a concessão da gratuidade de justiça; (ii) a concessão de tutela antecipada a fim de que seja imediatamente restabelecido o fornecimento de energia elétrica, impondo-se à ré a obrigação de fornecimento contínuo e adequado do serviço de energia elétrica, sob pena de multa diária de R$ 1.518,00; (ii) danos morais no calor de R$ 3.036,00. Decisão de ID 17 que deferiu a tutela antecipada para que a ré providencie, no prazo de 24 horas, o restabelecimento do serviço de energia elétrica sob pena de multa diária de R$ 3.000,00. Contestação no ID 26 na qual a ré alega, em síntese, (i) a ocorrência de breve interrupção do serviço, provável motivo relacionado com a rede elétrica interna da unidade consumidora em questão, até a normalização da rede elétrica (Lei Federal nº 8.987/95, art. 6º, §3º, I e Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021), em razão de ausência de registro de interrupção no sistema da ré; (ii) não haver registro de corte no sistema interno da ré, no entanto, e sem identificação de chamado para restabelecimento do serviço de energia elétrica para a unidade consumidora em questão, e prontamente atendido; (iii) que a ré desconhece os números de protocolos apresentados, diante da sequência numérica informada, sendo certo que, praticamente todos protocolos não são relacionados ao cadastro do autor; (iv) que a documentação apresentada pelo autor é insuficiente para atender a intenção probatória da parte autora, pois não comprova que a suposta interrupção tenha sido decorrente da prestação de serviço desta ré; (v) a comprovação a inexistência de defeito na prestação do serviço (CPC, art. 373, II e CDC, art. 14, §3º, I), rompendo o nexo causal, tendo a LIGHT atuado, portanto, em exercício regular do direito (CC, art. 188, I); (vi) que seria descabida a pretensão indenizatória pelo fato não ter sido configurado na responsabilidade da ré e não comprovados danos materiais ou morais. Decisão de ID 113 que indeferiu a gratuidade de justiça ao autor. Despacho de ID 142 que inverteu o ônus da prova. Réplica no ID 155. Decisão saneadora de ID 170 que fixou como ponto controvertido apurar a ocorrência de falta de energia elétrica iniciada na data 22/01/2025 ou 23/01/2025, o tempo de interrupção, bem como a responsabilidade da ré, deferindo a produção de prova oral consistente da oitiva da testemunha indicada pelo autor. Assentada da audiência no ID 179. Alegações finais do autor no ID 183. Alegações finais da ré no ID 188. É O RELATÓRIO. DECIDO. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, uma vez que o autor figura como destinatário final do serviço público essencial de fornecimento de energia elétrica, enquanto a ré atua como concessionária e fornecedora do serviço, incidindo, portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Inicialmente, deve ser afastada a alegação da ré de que o autor não possuiria legitimidade ativa pelo fato de a unidade consumidora não estar formalmente registrada em seu nome. Os documentos juntados com a réplica demonstram suficientemente que o autor é marido da neta da Sra. Maria Hermínia Garcia de Almeida, titular formal da unidade consumidora, que reside no imóvel abastecido e que é ele quem efetivamente arca com o pagamento das respectivas faturas de energia elétrica. A titularidade formal da unidade consumidora não constitui requisito exclusivo para o reconhecimento da legitimidade ativa. O autor é usuário direto do serviço, reside no imóvel, suporta os encargos decorrentes do fornecimento e experimentou pessoalmente os efeitos da interrupção narrada na inicial. É, assim, consumidor direto do serviço, nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor. A controvérsia não diz respeito à propriedade do imóvel ou à alteração cadastral da unidade consumidora, mas à regularidade e à continuidade de serviço utilizado pelo autor e aos danos por ele diretamente suportados. Existe, portanto, evidente pertinência subjetiva entre o demandante e o direito material deduzido em juízo, razão pela qual rejeito a alegação de ilegitimidade ativa. No mérito, o artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor impõe às concessionárias de serviços públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. A responsabilidade da prestadora é objetiva, na forma do artigo 14 do mesmo diploma, somente podendo ser afastada mediante prova da inexistência do defeito ou da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No mesmo sentido, o artigo 6º, caput e § 1º, da Lei nº 8.987/1995 estabelece que toda concessão pressupõe a prestação de serviço adequado, assim entendido aquele que satisfaz, entre outras, as condições de regularidade, continuidade, eficiência e segurança. Embora ocorrências externas, como a queda de árvore mencionada nos autos, possam ocasionar uma interrupção inicial do fornecimento, tal circunstância não exonera automaticamente a concessionária de responsabilidade. Por se tratar de serviço essencial, cabia à ré atuar com a máxima diligência, eficiência e rapidez para identificar a causa da intercorrência e restabelecer o serviço no menor tempo possível. Eventual ocorrência emergencial ou deficiência técnica poderia justificar apenas uma interrupção pontual e estritamente necessária, mas não a manutenção do consumidor sem energia elétrica por período prolongado, sobretudo após sucessivos contatos e solicitações de atendimento. A concessionária deve possuir estrutura operacional adequada para responder a intercorrências previsíveis em sua atividade, não sendo legítimo transferir integralmente ao usuário os riscos inerentes à prestação do serviço. No caso concreto, a inversão do ônus da prova foi expressamente determinada na decisão de ID 142. Além disso, as informações técnicas relativas à rede de distribuição, ao histórico de interrupções, às ordens de serviço, às inspeções realizadas e à efetiva disponibilidade de energia na unidade consumidora estão inseridas na esfera de disponibilidade da própria concessionária. Competia, assim, à ré demonstrar, mediante elementos técnicos objetivos e idôneos, que o serviço permaneceu regularmente disponível, que a interrupção não ocorreu ou que o problema decorria exclusivamente das instalações internas do imóvel. Esse ônus não foi satisfatoriamente cumprido, nos termos do artigo 373, inciso II e § 1º, do Código de Processo Civil. A mera afirmação de que não teria sido localizado registro de interrupção em seu sistema interno não comprova, por si só, que o serviço foi efetivamente prestado. Do mesmo modo, o simples desconhecimento ou a ausência de localização dos protocolos apresentados pelo consumidor não é suficiente para afastar a ocorrência dos fatos, especialmente porque os registros são produzidos, armazenados e controlados unilateralmente pela própria fornecedora. A ré tampouco apresentou prova técnica capaz de demonstrar que a falta de energia decorria exclusivamente da rede interna da residência. Tal alegação, desacompanhada de laudo, relatório de inspeção ou outro elemento objetivo que indique a efetiva realização de vistoria e a identificação do defeito, permanece no campo das conjecturas. A concessionária, portanto, não se desincumbiu de demonstrar que o fornecimento foi regular e contínuo, tampouco comprovou qualquer causa excludente de responsabilidade prevista no artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Ao contrário, o conjunto probatório confirma a interrupção do serviço e a ausência de atuação suficientemente diligente para sua pronta regularização. Encontra-se, assim, caracterizada a falha na prestação do serviço, impondo-se a confirmação da tutela anteriormente deferida e a condenação da ré ao restabelecimento e à manutenção do fornecimento regular de energia elétrica na residência do autor. Quanto aos danos morais, as circunstâncias do caso ultrapassam, de forma manifesta, os limites dos meros dissabores cotidianos. A energia elétrica constitui serviço essencial, indispensável à realização das atividades mais básicas da vida doméstica. No caso, a interrupção atingiu residência na qual se encontrava uma bebê recém-nascida, com apenas cerca de 30 dias de vida. A privação do serviço também comprometeu o abastecimento de água do imóvel, uma vez que a bomba responsável por alimentar a caixa-d'água dependia de energia elétrica para funcionar. A permanência de uma criança recém-nascida em imóvel privado de energia elétrica e, consequentemente, sujeito à falta de água, agrava sensivelmente os efeitos da falha do serviço. A situação compromete condições elementares de higiene, conforto, segurança e cuidado com a criança, gerando aflição e angústia que excedem o simples aborrecimento. Não se trata, portanto, de breve interrupção decorrente de deficiência operacional, mas de privação indevida do serviço acompanhada de consequências concretas e especialmente graves. Estão presentes, desse modo, a falha do serviço, o dano extrapatrimonial e o nexo causal, surgindo para a ré o dever de indenizar. Na fixação da reparação devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a gravidade da conduta, a extensão e a duração dos transtornos, a condição das partes, o caráter compensatório e pedagógico da indenização e a vedação ao enriquecimento sem causa. Considerando tais critérios e, especialmente, a presença de uma criança recém-nascida na residência, mostra-se adequado o arbitramento da indenização no valor de R$ 3.036,00, correspondente ao montante postulado na inicial. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. CONFIRMAR a tutela antecipada concedida na decisão de ID 17 e CONDENAR a ré a restabelecer, no prazo de 24 horas, caso ainda não o tenha feito, o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora objeto da demanda, mantendo-o de forma adequada, eficiente e contínua, ressalvadas apenas as hipóteses de interrupção expressamente autorizadas pela legislação e pela regulamentação aplicáveis; 2. MANTER a multa diária de R$ 3.000,00 estabelecida na decisão de ID 17 para a hipótese de descumprimento da obrigação de fazer, sem prejuízo de posterior revisão, caso necessária, na forma do artigo 537, § 1º, do Código de Processo Civil. A eventual multa já vencida será apurada na fase de cumprimento de sentença, observados o período de efetivo descumprimento e a prévia intimação da ré; 3. CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 3.036,00 ao autor, a título de indenização por danos morais, acrescidos de correção monetária pelo IPCA a partir da presente data, conforme o verbete nº 362 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, e de juros de mora, calculados pela taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, a contar da citação. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
