Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, na forma do art. 487, I, do CPC, para: I) confirmar a tutela de urgência deferida; II) determinar que a ré proceda ao refaturamento das contas dos faturas impugnadas no período de 2022 a 2025, descritas ao doc. 2 (fl. 14), considerando a média de consumo dos seis meses anteriores à primeira fatura impugnada e apresentando nova data de vencimento, em prazo razoável. Na hipótese de valor pago a maior, deverá ser devolvido em dobro, conforme preceitua o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Sobre tal montante incidirá correção monetária pelo índice do IPCA-E a partir da data de cada efetivo desembolso, acrescido de juros de mora segundo a taxa SELIC (sem cumulação com outro índice de correção, para evitar bis in idem) a contar da citação, nos termos do art. 406 do Código Civil.